As Sociedades de Propósito Específico no Brasil

Artigo de opinião por Manuel Teixeira Gomes, Advogado na Sociedade “Gameiro e Associados”

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Manuel Teixeira Gomes

O tema em causa trata-se de uma especificidade societária muito em voga apenas no regime jurídico Brasileiro, pelo que, o que se propõe é uma pequena perspectiva deste regime e como pode ser vantajoso em situações pontuais para alguns empresários que queiram entrar no mercado Brasileiro.
Para compreender as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) constituídas por micro, pequenas e médias empresas (PMEs ou MPEs no Brasil designado) é preciso destacar a evolução legislativa, que depois de uma série de tentativas de desenvolvimento e modificação de legislação relativamente à criação de consórcios no Brasil, em dezembro de 2008, foi promulgada a Lei Complementar nº 128, eliminando a figura do Consórcio Simples na Lei Geral, e introduzindo a Sociedade de Propósito Especifico constituída exclusivamente de PMEs. A Lei Complementar nº 128 alterou o artigo 56 da Lei Geral das PMEs (LC nº 123/06), introduzindo a figura da Sociedade de Propósito Específico, constituída exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte.
A SPE,  é uma sociedade com personalidade jurídica, com contabilidade própria bem como todas características comuns às sociedades por quotas ou anónimas mas criada para situações específicas tendo em vista um único projeto, bem como as necessidades que gravitam à volta desse mesmo projeto, sendo que tradicionalmente, as SPEs são utilizadas em projetos de engenharia e construção, com ou sem a participação do Estado. É também uma sociedade patrimonial que, ao contrário dos consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações. O conceito de Sociedades de Propósito Específico já está presente na prática das grandes empresas, principalmente por se tratar de uma modalidade de joint venture (equity ou corporate joint venture), mas também pode ser utilizado pelas micro e pequenas, também conhecida no Brasil como Consórcio Societário, devido às suas semelhanças com a tradicional forma de associação denominada Consórcio Contratual. Porém, as SPE apresentam características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas.
No Brasil, assistimos nos últimos anos ao aumento de renda da população, em especial das denominadas classes c e d, o que conferiu uma certa estabilidade e crescimento económico, gerando condições favoráveis para o desenvolvimento das empresas. Com este desenvolvimento e com esta alteração legislativa, verificou-se também um florescimento deste modelo societário, e nesse contexto, a cooperação entre as empresas tem-se destacado como um meio capaz de torná-las mais competitivas. Fortalecer o poder de compra, compartilhar recursos, combinar competências, dividir o ónus de realizar pesquisas tecnológicas, partilhar riscos e custos para explorar novas oportunidades, oferecer produtos com qualidade superior e diversificada são estratégias cooperativas que têm sido utilizadas com mais frequência, demonstrando novas possibilidades de atuação no mercado. Várias dessas estratégias cooperativas ganham um carácter formal de organização e caracterizam-se como “Empreendimentos Coletivos”. A legislação brasileira possibilita várias modalidades de formalização desses empreendimentos, entre os quais se destacam as Associações, as Cooperativas, as Centrais de Negócios, os Consórcios de Empresas, as Empresas de Participação Comunitárias, as Sociedades de Propósito Específico, a Sociedade Garantidora de Crédito, entre outras.
Ora, nos dias que correm, num processo por exemplo de expansão de um negócio através da entrada no mercado Brasileiro, os desafios são muito grandes mas oportunidades também. Perante tais desafios e com o intuito de mitigar os riscos para as micro, pequenas e médias empresas é cada vez mais óbvia a conclusão de que as empresas que se mantiverem isoladas, agindo sozinhas, terão maiores dificuldades em enfrentá-los e em manterem a sua competitividade. Isso é particularmente acentuado para as PMEs, que acessam com mais dificuldade as linhas de crédito e apresentam carências por culpa da sua pequena estrutura. Então, aprender a trabalhar em conjunto, estabelecendo e mantendo relações de parceria, passa a ser uma nova fronteira para ampliar a competitividade das PMEs.
Assim, através da criação de uma SPE se retira que unindo forças as PME podem, sem perder a sua individualidade, criar vantagens em relação aos concorrentes, como por exemplo na redução de custos com  seguros; possibilidade de armazenamento em conjunto e regularidade na logística de entrega; participação em processos com volumes mínimos de aquisição redução de custos com o processo de exportação; maior competitividade nas licitações; etc. A minimização de diferenças entre empresas grandes e pequenas é a grande vantagem da criação de uma SPE, que permite ao mesmo tempo entrar no mercado em força,  e com a devida segurança jurídica que é dada pelo inovador modelo societário assim como a postura do mercado perante este mesmo modelo cada vez mais usado e aceite.
Concluindo, cumpre apenas reforçar que, devidamente conhecida toda a realidade jurídica existente que envolve as SPE, o  empresário que pondere um investimento no mercado Brasileiro (ou mesmo aquele que já estando inserido nesse tecido empresarial) vê-se munido de mais uma ‘ferramenta’, para enfrentar um mercado gigantesco e retirar para si o maior sucesso possível dentro das opções disponíveis.