BE quer travar entrada em vigor de “cortes” na pensão especial de invalidez

O Bloco de Esquerda (BE) quer evitar que as polémicas alterações à atribuição do regime especial da pensão de invalidez entrem em vigor em 1 de janeiro.

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Alegando que muitas pessoas com doenças “altamente incapacitantes”, como paramiloidose familiar, esclerose lateral amiotrófica ou Alzheimer, podem ficar impedidas de usufruir deste regime especial no futuro, os deputados do BE apresentaram uma apreciação parlamentar que visa manter o regime especial da proteção na invalidez. O debate está marcado para 5 de dezembro no Parlamento.

Com a iniciativa, que vai ser divulgada esta tarde em conferência de imprensa em Aveiro, os deputados pretendem impedir a entrada em vigor do que classificam como “critérios absurdos” para o acesso ao regime especial de proteção na invalidez previstos no Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro”, lê-se no pedido de apreciação parlamentar.

Publicado “no último dia de vigência do anterior Governo”,  o decreto-lei agora contestado “extinguiu a lista de doenças crónicas e incuráveis que recebiam apoio especial, reduzindo-o aos pacientes que tenham prognóstico de dependência ou morte em três anos”, critica o BE.
A solução encontrada foi “estranha”, porque, “em vez de alargar a tabela de doenças,  optou-se por acabar com essa  mesma tabela”, uma alteração que pode acarretar “consequências gravíssimas” para “a vida de muitas dezenas de milhares de doente em Portugal que correm o risco de ficar sem qualquer tipo de apoio”, acrescenta.

São alterações têm merecido “a oposição generalizada” de várias associações de doentes e também do bastonário da Ordem dos Médicos, recordam ainda os deputados. No dia 5 de dezembro,  num congresso da TEM – Associação Doentes com Esclerose Múltipla, este assunto vai também ser debatido pelos representantes de 27 associações de pacientes, na Universidade do Minho.

Também crítica desta solução, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe´s) defende que o decreto-lei está “ferido de inconstitucionalidade orgânica ou de ilegalidade formal” porque o Governo não pode, através de um decreto-lei, revogar uma lei da Assembleia da República. A APRe já anunciou que vai pedir ao futuro Governo a revogação destas alterações.

Começando por esclarecer que não há qualquer alteração à pensão de invalidez no regime geral e à pensão social de invalidez, o Instituto da Segurança Social (ISS) contrapõe que este apoio, no seu regime especial, estava até à data limitado a um conjunto de doenças (oito) e que a revisão até pretendeu “abranger um maior número de pessoas”.

“Mais importante do que a doença diagnosticada” é a sua “consequência e impacto no contexto laboral”, enfatiza o ISS, que nota que a alteração vem “alargar o âmbito do regime especial de pensão de invalidez às situações de incapacidade resultantes de todas as doenças que pela sua gravidade e evolução geram rápidas situações de dependência e de incapacidade permanente para o trabalho”. Desta forma, a lei fica “mais justa, abrangente e equilibrada, sem qualquer perda de direitos”.