O projeto de lei do PS – “regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares” – foi aprovado na generalidade e irá agora ser discutido na especialidade em comissão parlamentar.

De acordo com o texto do diploma agora aprovado, os pais não casados que pretendam regular por mútuo acordo o exercício de responsabilidades parentais de filhos menores, ou proceder à alteração de acordo já homologado, “devem requerê-lo a todo o tempo junto de qualquer Conservatória do Registo Civil”.

O diploma estabelece que o requerimento tem de ser assinado pelos pais, “acompanhado do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e sobre alimentos, se houver lugar a estes”.

A apreciação do acordo cabe depois ao conservador, que o envia posteriormente ao Ministério Público. Se o processo for homologado, as decisões proferidas pelo conservador do registo civil produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.

“Se os acordos apresentados não acautelarem suficientemente os interesses dos menores, a homologação é recusada pelo conservador e o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais integralmente remetido ao tribunal da comarca a que pertença a conservatória”, é ainda estabelecido no diploma.

No período de votações foi ainda aprovado com os votos do PSD, BE, CDS-PP, PCP e PEV, um projeto de resolução dos democratas-cristãos que recomenda ao Governo a promoção de um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência. O diploma mereceu a abstenção do PS e do PAN.

O projeto de resolução do BE sobre a reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português foi também aprovado, com o voto contra do PAN, a abstenção do PSD e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

O projeto de resolução do PCP para a promoção da fileira do figo-da-índia também mereceu o voto favorável da maioria dos deputados, com a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP.

Os projetos de resolução do PSD e do CDS-PP que recomendavam ao Governo a isenção do pagamento à segurança social dos produtores e trabalhadores do setor da carne suína foram rejeitados, com os votos contra de todos os restantes partidos.