1 = Antigamente, as leis da Propriedade Industrial eram acompanhadas por um Regulamento que esclarecia a aplicação de certas disposições, por vezes pouco claras ou, até, pouco utilizadas.

A primeira lei de marcas – a Carta de Lei de 4 de Junho de 1883, foi acompanhada pelo Regulamento de 23 de Outubro de 1883 e a Carta de Lei de 21 de Maio de 1896 – na verdade o primeiro Código Português de Propriedade Industrial – pelo Decreto de 28 de Março de 1895 (que regulamentava o Decreto nº 6, de 15 de Dezembro de 1894, que deu origem à Carta de Lei de 1896).

Mas depois do Código de 1940 os Códigos da Propriedade Industrial passaram a não ser acompanhados de qualquer Regulamento e a Repartição de Propriedade Industrial fazia um Manual – normalmente sem os cuidados devidos – que ajudava a interpretar algumas disposições menos claras.

Foi assim que surgiu o Manual de Aplicação do Código de 2008, feito apenas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial sem qualquer discussão com os chamados meios mais interessados na Propriedade Industrial.

O resultado, como é normal, não foi famoso – e o “Manual” não serve, manifestamente, para cumprir a sua missão.

2 = Para avaliar o nível do Manual elaborado pelo INPI (última versão, revista em Janeiro de 2014), basta dar dois ou três exemplos:

  1. a) A Regra – 84 – REVALIDAÇÃO (artigo 350.º);
  2. b) A Regra – 80 – LOGÓTIPOS (ARTIGO 304.º-C); e
  3. c) A Regra – 66 – ELEMENTOS NÃO EXCLUSIVOS (artigo 223.º).

3 = A Regra 84 refere-se à aplicação do artigo 350.º do Código de Propriedade Industrial – Revalidação de direitos – que é o seguinte:

“1 – Pode ser requerida a revalidação de qualquer título de patente, de modelo de utilidade ou de registo que tenha caducado por falta de pagamento de taxas dentro do prazo de um ano a contar da data de publicação do aviso de caducidade no Boletim da Propriedade Industrial.

2 – A revalidação a que se refere o número anterior só pode ser autorizada com o pagamento do triplo das taxas em dívida e sem prejuízo de direitos de terceiros.”

E o nº 2 da Regra 84 estabelece que

“Uma vez que a revalidação só pode ser autorizada não havendo prejuízo de direitos de terceiros, no que concerne aos sinais distintivos do comércio são efectuadas pesquisas de anterioridade com o intuito de afastar qualquer possibilidade de lesão de direitos entretanto constituídos.”

Este entendimento – que, ao que parece, ainda se aplica – é muito antigo e está profundamente errado: e nada justifica que continue a ser utilizado, pois é contrário aos interesses do País, do titular do registo considerado prejudicado e do detentor do direito a revalidar.

Aliás, desde que as “declarações de consentimento” foram incluídas no Código – artigo 243º – quando há conflito de interesses, o poder decisório para recusar registos de marcas passou do INPI para as partes.

Estes problemas sucedem, em geral, mais com estrangeiros, que têm registos de marcas válidos em Portugal, muitas vezes sem a vigilância de profissionais Portugueses e não reclamam em devido tempo contra pedidos de registo e de concessão de revalidações, entre outros.

Mas não se entende que o INPI se coloque na posição de mandatário – sem qualquer mandato – e trate da defesa desses interesses sem cobrar um cêntimo.

E o que tem uma certa graça, acabando por prejudicar o titular do direito que o Técnico que examinou o pedido queria beneficiar!

Mas como é que não se entende que deve apenas limitar-se a informar o titular do registo, dizendo-lhe que se sentir prejudicado pode reclamar, em prazo determinado, contra o pedido de revalidação do registo que se deixou caducar? A partir desse ponto, o interessado titular do registo oposto ficaria com todas as possibilidades:

  1. a) Não tomar qualquer atitude contra o pedido da revalidação do registo, se não lhe interessar;
  2. b) Reclamar contra esse pedido em processo de contencioso normal; ou
  3. c) Negociar com o requerente, a quem poderá conceder ou recusar – ou vender – uma declaração de consentimento;
  4. d) Conceder uma declaração de consentimento com a condição de que esse direito não será oponível ao que tem registado (como previsto no artigo 8º do Código da Propriedade Industrial).

E o INPI, assim, prestaria um óptimo serviço:

  1. a) Ao País, que sempre lucraria por receber as taxas oficiais desse processo;
  2. b) Ao titular do registo oposto, que poderia fazer um bom acordo; e
  3. c) Ao requerente do pedido de revalidação, que poderia evitar a recusa ou caducidade do registo.

Haverá alguma justificação para beneficiar, tão claramente, o titular do registo supostamente prejudicado?

4 = a) A Regra 80 diz respeito aos “Logótipos”, que foram incluídos nos artigos 304.º-A a 304.º-S, e o primeiro é o seguinte:

“Constituição do logótipo

1 – O logótipo pode ser constituído por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente por elementos nominativos, figurativos ou por uma combinação de ambos.

2 – O logótipo deve ser adequado a distinguir uma entidade que preste serviços ou comercialize produtos, podendo ser utilizado, nomeadamente, em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência.”

O objectivo era juntar os nomes e insígnias de estabelecimento e os logótipos no mesmo direito – que continuou a designar-se “LOGÓTIPO” – mas que resultou em confusão incompreensível.

Na verdade, em vez de transformar TRÊS em UM, o resultado foi transformar TRÊS em QUATRO, o que apenas piorou a situação: é que o entendimento demonstrado pela protecção conferida pelos nomes e insígnias de estabelecimento é, realmente, extraordinário!

Como eram “nomes” e “insígnias” de “estabelecimentos” … “parecia evidente” que apenas deviam proteger “ESTABELECIMENTOS”.

Parece incrível, mas é verdade: e a Regra 80 (nºs 2 e 3), relativa aos Logótipos, é a seguinte:

“2. Os pedidos e registos de nomes e as insígnias de estabelecimento que tenham sido convertidos em logótipos, conservam o mesmo objecto, ou seja, estes logótipos apenas se destinam a identificar estabelecimentos e não entidades.

  1. Os pedidos e registos de logótipos existentes à data de entrada em vigor do decreto-lei nº 143/2008, de 25 de Julho, mantêm o objecto para o qual foram requeridos e registados, ou seja, apenas se destinam a identificar entidades.”

Ora, como os novos “LOGÓTIPOS” incluíam os nomes e insígnias de estabelecimento, havia que distinguir os antigos registos (que seriam apenas para proteger “estabelecimentos”) dos novos – agora juntos aos logotipos e que tinham já (no entender de quem orientou o assunto) uma amplitude muito maior.

Simplesmente, brilhante!

  1. b) É obvio que quem discutiu este problema no Grupo de Trabalho – se é que houve Grupo de Trabalho, ou o problema foi discutido – desconhecia, por completo, o artigo 118.º do Código de 1940 – e que era o seguinte:

“Considera-se estabelecimento, para efeitos deste artigo, a universalidade constituída pela loja, armazém, fábrica, adega ou local de exploração de qualquer indústria ou comércio e todo o seu activo e passivo, inclusive direito à locação, chave, nome, insígnia, clientela e outros valores.”

Portanto, o nome e a insígnia de estabelecimento protegiam tudo … e mais alguma coisa, como costuma dizer-se!

5 = A Regra 66 diz respeito à aplicação do nº 3 do artigo 223º do Código, que é o seguinte:

“A pedido do requerente ou do reclamante, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial indica, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de uso exclusivo do requerente.”

E o nº 3 (1ª parte) da Regra 66 é o seguinte:

“Quando considerar oportuno, o INPI pode, oficiosamente, indicar no despacho de concessão os elementos genéricos, descritivos e usuais, não devendo, contudo, entender-se que, quando o não faça, todos os componentes da marca ficam de uso exclusivo do titular. (…)”

Portanto, a Regra confere poderes que o Código não autoriza.

Na verdade, o artigo 223º, nº 3, dos Códigos de 2003 e de 2008, apenas confere essa possibilidade às partes:

“A pedido do requerente ou do reclamante, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial indica, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de uso exclusivo do requerente.”

E que confusão não será o INPI indicar, de vez em quando, por sua exclusiva iniciativa, que este ou aquele elemento não fica de uso exclusivo do requerente, sem que as partes o tenham requerido?

Para que serve então o nº 2 do mesmo artigo 223º do Código da Propriedade Industrial?

Vejamos:

“Os elementos genéricos referidos nas alíneas a), c) e d) do número anterior que entrem na composição de uma marca não serão considerados de uso exclusivo do requerente, excepto quando, na prática comercial, os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva.”

Assim, a indicação dos elementos genéricos, quando não pedida pelas partes, apenas deverá ser feita em casos excepcionais, devidamente justificados.

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