Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados em debate

Estarão as nossas empresas preparadas para esta mudança? O que falta ainda definir? Como será garantido o cumprimento? São estas e outras questões que serão abordadas na conferência com o Tema: Novo Regulamento de Proteção de Dados - Um ano antes da entrada em vigor” que terá lugar no dia 25 de maio, pelas 9h00, na Escola Superior de Comunicação Social.

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A um ano da aplicação do Novo RGPD aprovado pela União Europeia, para os 28 Estados Membros, o IAPMEI, a Associação para a Promoção da Sociedade de Informação (APDSI) e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, com o apoio da Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas (APG) e suporte organizacional da LCG, juntam-se para reflectir sobre as implicações que este novo regulamento trará para as empresas, em particular, para as PME.

Estarão as nossas empresas preparadas para esta mudança? O que falta ainda definir? Como será garantido o cumprimento? São estas e outras questões que serão abordadas na conferência com o Tema: Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados – Um ano antes da entrada em vigor” que terá lugar no dia 25 de maio, pelas 9h00, na Escola Superior de Comunicação Social.

Sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados

O “Direito ao esquecimento” e o direito à “portabilidade de dados” são algumas das mudanças que este novo regulamento impõe e que reforçam a protecção de dados dos cidadãos. Este reforço significará inevitavelmente regras mais rigorosas para as empresas e, consequentemente, mais difíceis de cumprir. A compensar a desburocratização prevista neste novo RGPD, as empresas serão obrigadas a uma série de procedimentos que garantam a proteção de dados. “Aplicação do novo Regime Geral de Protecção de Dados, obrigará a um esforço por parte das empresas na adequação de mecanismos que garantam o seu cumprimento, pois serão elas a ter esse ónus, mas será certamente uma oportunidade para despoletar a revisão de procedimentos de segurança, que irão assegurar a confidencialidade e a protecção dos dados dos cidadãos”, refere Jorge Marques dos Santos, presidente do IAPMEI.

Num momento em que a transformação digital é parte intrínseca do desenvolvimento da economia, a decorrente adequação do tecido empresarial, para responder aos constantes desafios de inovação e competitividade, não pode deixar de levar em conta a necessária transformação na capacitação das empresas ao nível de recursos, processos, sistemas e competência de gestão, de modo a garantir a segurança, proteção e privacidade dos dados dos cidadãos.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados substancia as responsabilidades das organizações, facilita a livre circulação de dados pessoais no mercado único digital e reduz a carga administrativa associada. Este novo Regulamento tem um impacto transversal de âmbito jurídico, processual e tecnológico ao nível das várias unidades orgânicas das organizações e coloca nestas a responsabilidade contínua de garantir o cumprimento da legislação, organização e gestão de informação.

O risco de não desenvolver as medidas organizativas, processuais e técnicas adequadas ao cumprimento do regulamento, traz naturalmente constrangimentos ao nível da confiança por parte dos clientes, mas também sanções e penalizações avultadas, a concretizar por intermédio de coimas significativas.

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