Assim haja vontade política

"Como facilmente se percebe, quanto melhor for o ambiente de protecção, melhores são as condições para que um país transforme conhecimento em inovação. Não basta, portanto, falar em “promover a inovação”, é preciso, antes de mais, criar as condições necessárias para assegurar uma tutela efectiva da inovação que vier a ser criada", Maria Cruz Garcia.

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Ainda no rescaldo do Dia Mundial da Propriedade Intelectual fomos convidados a fazer uma análise do sistema de protecção da propriedade intelectual em Portugal.

Neste âmbito, começaríamos por explicar que este dia, comemorado sob a égide da OMPI – Organização Mundial da Propriedade Intelectual, visa sensibilizar a sociedade civil e os órgãos políticos para a importância dos direitos de propriedade intelectual (PI) como vectores de desenvolvimento. Afinal, sem criação não há inovação e sem inovação dificilmente haverá desenvolvimento.

O Direito da Propriedade Intelectual que engloba tanto os direitos de autor e direitos conexos como a Propriedade Industrial é o ramo do direito que protege a “paternidade” de todas essas criações do espírito humano.

 Do “simples” clip à revolucionária Via Verde, passando pelas marcas dos produtos e serviços que consumimos diariamente, ou por qualquer criação intelectual exteriorizada, tudo são realidades que, de uma forma ou de outra, recaem sob a alçada desta tutela de modo a assegurar a protecção do seu criador ou inventor, atribuindo-lhe direitos de exclusivo, com o intuito de garantir a lealdade da concorrência.

Este ano a OMPI lançou como tema de reflexão “Inovação: Melhorando Vidas” (“Innovation – Improving Lives”).

De facto, todos aqueles que têm a capacidade de ver num problema um desafio e, ao encontrarem forma de o ultrapassar, criam algo com utilidade para todos, ajudam a melhorar a vida de quem beneficia das suas invenções.

Assim são os exemplos destacados pela campanha da OMPI este ano, um pouco por todo o mundo: um painel no Peru que recolhe a água do ar para ser tratada e fornecida à comunidade local; uma impressora 3D de uma universidade americana que regenera tecido humano danificado; um serviço de transferência de dinheiro por telemóvel e microfinanciamento no Quénia; soluções de energia renovável que alimentam frigoríficos na Índia rural; e tecnologias de ponta desenvolvidas na Rússia para ajudar pessoas com deficiência a realizar tarefas quotidianas, entre outras.

A ideia por detrás de um sistema eficaz e eficiente de protecção da propriedade intelectual é que sejam reconhecidos e atribuídos os direitos de exclusivo ao responsável pela invenção.

Como facilmente se percebe, quanto melhor for o ambiente de protecção, melhores são as condições para que um país transforme conhecimento em inovação. Não basta, portanto, falar em “promover a inovação”, é preciso, antes de mais, criar as condições necessárias para assegurar uma tutela efectiva da inovação que vier a ser criada.

Nesse âmbito, e interpelados pelo tema lançado pela OMPI, decidimos analisar o regime de Propriedade Industrial vigente, numa altura em que Portugal se prepara para transpor a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho que, na nossa opinião, deverá ser aproveitada para uma profunda revisão do Código da Propriedade Industrial.

Para além deste objectivo de revisão da lei que, segundo julgo saber, é partilhado pelo Governo, parece-me sobretudo importante, nesta fase, garantir uma eficaz participação de todos os meios interessados nas discussões que possam resultar em propostas de revisão do texto legal.

De facto, neste âmbito, a história recente mostra-nos que as alterações legislativas em matérias eminentemente técnicas em muito beneficiam com a participação dos especialistas e dos vários intervenientes do sector. Que bom seria se, à semelhança do que já aconteceu para a elaboração de outros códigos da Propriedade Industrial, o INPI, a indústria (CIP), representantes das PMEs e de outras associações que acompanham os temas de PI (ACPI, AIPPI, AMEP), os advogados, os agentes oficiais e outros eventuais interessados fossem chamados a participar no processo legislativo, contribuindo de forma construtiva para a criação de um sistema de protecção da Propriedade Industrial.

O ideal seria, obviamente, que por iniciativa governamental, fosse criado um grupo de trabalho multidisciplinar que tivesse como missão a apresentação de uma proposta de revisão do código, a qual caberia, depois, aos responsáveis governamentais aceitar ou rejeitar. Assim, quem fosse decidir sobre a matéria, saberia que estava perante um documento de trabalho sério, elaborado por uma equipa multidisciplinar qualificada, cujo intuito seria apresentar a melhor solução possível para a protecção da PI em Portugal.

Não é, sequer, uma crítica à forma como as coisas se processaram nas últimas alterações legislativas, mas, apenas, uma mera constatação dos factos: Portugal teria certamente mais a ganhar se os especialistas e os interessados fossem chamados a intervir nos processos legislativos que respeitam a matérias da sua especialidade e interesse.

Fazendo parte de algumas associações onde este tema tem sido muito discutido e sendo esta uma preocupação real e actual do sector, permito-me avançar com uma lista de temas que deveriam estar sob análise aquando da pretendida revisão legislativa:

  • A ponderação dos motivos relativos de recusa de sinais distintivos – não quer isto dizer que se defenda a sua eliminação, mas tendo em consideração o reforço da importância do uso das marcas decorrentes da possibilidade de apresentação de provas de uso em sede de reclamação, talvez não faça muito sentido o INPI poder recusar registos de marcas sem saber se as marcas anteriores que possa considerar obstativas estão, ou não, a ser usadas. O que pensamos, nesta fase, é que o tema devia ser estudado e a solução que se encontrar deveria estar em consonância com todos os outros aspectos do sistema, não se devendo avaliar este ponto isoladamente.
  • O estudo da necessidade de maior valorização e exigência do uso das marcas registadas – decorrente da transposição da Directiva haverá a necessidade de se prever a possibilidade de o Requerente de um registo de uma marca que sofra uma oposição, solicitar que o Reclamante faça prova de uso das marcas que fundamentarem a reclamação e que tenham sido registadas há mais de cinco anos. Mas pensamos que esta valorização do uso deveria ir mais longe, ponderando-se a possibilidade de se incluir algum mecanismo legal de verificação do mesmo, passados os tais cinco anos já que, como se sabe, o registo não pretende ser uma mera “reserva de lugar” por usar, mas sim o direito correspondente ao uso efectivo da marca.
  • Ainda no âmbito das várias alterações nos processos de reclamação, é fundamental a criação de um período de negociação para que as partes em litígio possam chegar a acordo.
  • Ponderação da diferenciação de taxas entre pedidos de registo de sinais distintivos e sua concessão – não faz qualquer sentido que, tal como sucede no sistema actual, uma pessoa que vê o seu registo recusado pague exactamente o mesmo do que uma pessoa que fica com um registo concedido durante 10 anos. Pensamos que o sistema se tornaria mais justo e mais acessível se a taxa que, actualmente, é totalmente paga no momento da apresentação do pedido, fosse divida em dois momentos, e paga, no fundo, por dois motivos diferentes: a do pedido para que o processo de registo seja tramitado e estudado e, caso o registo seja concedido, a taxa de registo para assegurar a vigência do mesmo.
  • Novo paradigma de medidas de combate à contrafacção – há que repensar o enquadramento legal da contrafacção de modo a que a tutela legal contribua, de forma activa, para o combate a este flagelo.

Além destes temas, pensamos que seria igualmente importante analisar questões como: os recursos administrativos, a mediação de litígios, a necessidade de criação das câmaras de recurso, as acções de nulidade e anulação perante o INPI, a revisão dos requisitos para data de pedido/data de prioridade, a adição de matéria nova a pedidos de patente, a publicação e o exame dos modelos de utilidade, entre outras.

Todos estes são temas que, na minha opinião, deveriam estar em cima da mesa num projecto de revisão do Código que se quisesse sério, transparente e participado, e poucas alturas serão tão propícias a estas alterações de fundo como esta em que temos obrigatoriamente uma transposição de Directivas em mãos que nos obriga a repensar o sistema actual.

Idealmente teríamos uma legislação de PI cabal, que se pudesse tornar um catalisador da competitividade das empresas, contribuindo de forma positiva como incentivo à inovação em Portugal.

Não só é este o desejo dos profissionais do sector, como um objectivo pelo qual – estou certa – todos os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial estão dispostos a colaborar. Assim haja vontade política.

Opinião de Maria Cruz Garcia, Sócia da J. Pereira da Cruz, S.A. e Secretária-Geral do Grupo Português Da AIPPI

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