No presente ano há a destacar três novidades principais: Alteração ao Código das Sociedades Comerciais que agiliza o aumento do capital social (O sócio que por si ou juntamente com outros reunir a maioria de votos necessária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou administradores o aumento do capital social por conversão de suprimentos registados no último balanço aprovado de que seja titulares);

Aparecimento do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE);

A criação do Processo Especial para Acordo de pagamento (PEAP) com a introdução dos artºs 222º-A a 222º-I ao CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), código esse que também é alterado principalmente no que se refere aos artºs 17º-A a 17º-G. Vejamos então os mais relevantes: o RERE e o PEAP. O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é uma forma de negociação voluntária entre um credor ou grupo de credores e uma empresa devedora que se considere em situação económica difícil, ou em insolvência eminente, mas não ainda em situação de insolvência. Quem atesta que a empresa se encontra em situação de poder recorrer a este mecanismo será um contabilista certificado (ou ROC- Revisor Oficial de Contas) que não terá que ser o que assegura as declarações regulares desse devedor. Este processo, sendo extrajudicial, será, submetido ao registo comercial na conservatória do seu início e do seu encerramento, mas as negociações e seu conteúdo poderão ser confidenciais, com exceção das partes nas negociações e a administração tributária. Os sócios da empresa que se apresenta ao RERE poderão ser admitidos a intervir. Para o efeito podem ser nomeadas as seguintes entidades, que foram criadas para o efeito: Mediador de Recuperação da Empresa, Credor Líder (ou interlocutor preferencial que vai representar os credores) e Comité de Credores. A administração tributária e a segurança social participarão sempre das negociações desde que sejam credoras e mesmo que não façam parte dos créditos em negociação. Durante as negociações todos os processos judiciais que decorram entre este devedor e credores envolvidos ficam suspensos, incluindo processos de pedido de insolvência deste mesmo devedor, desde que não tenha sido decretada.

O depósito do protocolo da negociação vai também assegurar a manutenção dos serviços essenciais a uma empresa como seja água, eletricidade, comunicações, etc. Repare-se que se trata de uma negociação entre um devedor e alguns credores e não com todos os Credores como acontece num PERE, podendo, no entanto, durante as negociações do RERE os demais credores serem aceites. Aqui temos que ter em atenção o artº 229º do Código Penal que expressa no seu nº 1 – O devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, solver dívidas ainda não vencidas ou as solver de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias para suas dívidas a que não era obrigado, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se vier a ser reconhecida judicialmente a insolvência. Com a vantagem acrescida de que os credores aqui incluídos passam a ter um titulo executivo em prejuízo dos demais que ficarão dependentes de um processo com julgamento do qual resultará uma sentença que poderá já ser inútil.

Na verdade, estamos perante situações em que o devedor vai preferir negociar com o seu banco ou com o fornecedor da sua matéria prima em desfavor dos seus trabalhadores ou fornecedor de transporte ou economato. As demais ações de demais credores seguirão os seus termos, com a vantagem que com o termo do processo RERE terá um ROC que emitir uma declaração de que o devedor não se encontra em situação de insolvência, o que inviabilizará qualquer pedido de insolvência interposto por qualquer credor, fora dos que se incluíram no RERE. Esta legislação vem dar especial proteção às entidades bancárias, porque viabiliza com estas acordos confidenciais, a que os demais credores não podem ter acesso ou conhecimento dos seus termos e que são os credores com quem os devedores terão vantagem em negociar um RERE. Eram já as entidades que foram beneficiadas com o facto de o prazo para a reclamação de créditos do artº 146º do CIRE ter sido reduzido de 12 para seis meses. Isto porque um trabalhador, um empresário de economato ou uma sociedade unipessoal de transportes não tem empregados que estejam a consultar mensalmente o CITIUS ou as certidões para ver se os seus devedores requereram um PERE ou um RERE. A justificação da celeridade processual veio sacrificar os pequenos em favor dos grandes.

Ao invés, havia uma solução, constitucional respeitadora do principio da igualdade e do sigilo, em que todos os credores, que no sistema SAFT da autoridade tributária tivessem créditos, sobre aquele devedor, fossem eletronicamente informados do início do processo RERE, PER ou de insolvência.

Parece, porém, que esse cumprimento do princípio da igualdade não agrada a alguns e a lei não o consagra.

Aliás a própria autoridade tributária se considera diferente no tratamento que faz dos devedores, que foram declarados insolventes, porque continua a notificá-los, para pagamentos vários, mesmo depois da sentença de insolvência, com a justificação de que se trata de um procedimento informático, o que não se pode aceitar.

Por outro lado, também na lista do Banco de Portugal, denominada Central de Responsabilidades de Crédito, mesmo depois destas situações regularizadas, o crédito continua a constar como vencido, sem haver entidade a que se possa recorrer para corrigir esse erro, que não o próprio Banco de Portugal.

Uma palavra ainda para a criação do Processo Especial para Acordo de pagamento (PEAP). Trata-se da criação destinada aos indivíduos que é copiado do PERE para as empresas.

Visa-se criar um processo de negociações, em sede judicial, em que o individuo em situação económica difícil, com falta de liquidez, impossibilidade de obter crédito e em insolvência quase iminente, junto com, pelo menos um credor, se apresenta ao Tribunal para aprovar um acordo de pagamentos global com os credores que reclamem os seus créditos, ficando os demais sem o poder fazer, se não os reclamarem dentro dos prazos.

Aqui cabe ao devedor informar todos os credores de que iniciou essas negociações. Pôr-se-á aqui a questão do que acontecerá se esse devedor não informar algum ou alguns desses credores, pois parece que essa situação não é clara.

Também aqui se não concorda com o facto de que as reclamações dos créditos são remetidas ao administrador de insolvência nomeado e essas reclamações não fiquem acessíveis aos demais credores nem ao devedor, pois a sua impugnação é dificultada.

Apenas as declarações de participação nas negociações ficam no processo, mas as reclamações ficam no segredo das casas do administrador de insolvência.

O problema é que, é com base nestas que o senhor administrador pode, no final, emitir parecer sobre estar o indivíduo em situação de insolvência e não em situação de possibilidade de cumprir um plano de pagamentos.

Ora independência e imparcialidade de um Juiz em nada se compara com a de um administrador de insolvência, por muito respeito que mereçam e o signatário deste artigo já o foi, pelo que a totalidade das reclamações deviam constar num apenso, para que pudessem ser sindicadas por todos.

A não ser assim a possibilidade de o devedor apresentar um plano de pagamentos ou requerer a exoneração do passivo restante, pode apenas figurar na lei “para inglês ver”.

E se for declarado insolvente, o indivíduo ou a empresa, quando à classificação da insolvência como fortuita ou culposa, os credores não têm no processo meios suficientes para se pronunciar, as mais das vezes.

Sem acesso à contabilidade e à documentação negocial do insolvente, a lei prevê a possibilidade de os credores requererem a declaração de insolvência culposa, mas não lhes dá os meios, nem o acesso aos meios, para esse fim.

Se é verdade que a insolvência visa satisfazer os interesses dos credores, a única forma destes irem ao património dos gerentes é dar aqueles meios para isso, o que não foi assegurado, a não ser aos grandes credores, já referidos.

À data de hoje existiam 259.941 execuções na lista pública de execuções, pelo que bastaria que o sistema Citius perguntasse ao exequente se quer prosseguir com o mesmo processo, convolando a execução em insolvência, para que os interesses dos credores fossem mais assegurados, sem encargos para o Estado e aproveitando os tramites já realizados. É este o nosso ponto de vista.

Opinião de Túlio Machado Araújo, Partner da Túlio M Araújo, Cristina Castro & Associados