As alterações às leis dos despejos

A intervenção da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) nos últimos seis anos foi no sentido de insistir nas suas posições e propostas na defesa dos interesses e direitos dos inquilinos, habitacionais e não habitacionais, e na necessidade de se credibilizar e dinamizar o mercado de arrendamento.

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Em 2011, a apresentação do PEC IV, pelo então Governo do PS, a posterior intervenção da Troika e a assinatura do memorando de entendimento, seguindo-se os projetos do Governo do PSD/CDS para alteração da legislação do arrendamento, desencadeou um importante movimento de contestação às intenções de retirada de direitos, de atualizações de rendas para valores excessivos e incomportáveis, de ataque aos mais idosos e carenciados, de desestabilização contratual, de despejos, de inviabilização de atividades económicas, sociais e culturais.

A AIL desde logo contestou as intenções destes projetos políticos de alteração da legislação do arrendamento, apresentando propostas alternativas claras, exequíveis e acima de tudo respeitadoras dos direitos dos arrendatários e tendo em consideração os interesses da propriedade.

Cumpre destacar a ação dos serviços jurídicos e administrativos da AIL, logo após a entrada em vigor das alterações ao NRAU, em Novembro de 2012, Leis 30, 31 e 32/2012, no apoio e atendimento de cerca de dez mil associados e o tratamento dos processos de atualização de renda desencadeados pelos senhorios, que no presente ainda decorrem.

Foram seis anos de intensa atividade em defesa dos interesses e direitos dos inquilinos, com a realização de dezenas de sessões de esclarecimento, de agregação e ação comum de diferentes associações e organizações de representantes dos interesses dos arrendatários, de assembleias e de concentrações de inquilinos na rua, de conferências e debates, de entrevistas e declarações na comunicação social, de contínua intervenção junto do poder político e da administração, no sentido de se corrigir e alterar aquela legislação dos despejos, de se elaborar novas leis que respeitem os direitos das partes, que dinamizem e credibilizem o mercado de arrendamento.

A Conferência sobre Habitação, Arrendamento e Propriedade Urbana – Implicações Económicas e Sociais, promovida pela AIL em 7 de Novembro de 2014, por ocasião do seu 90º Aniversário, com a participação de especialistas, de políticos, de dirigentes associativos de organizações nacionais e internacionais, de inquilinos e senhorios, de imobiliários e do ministro da tutela, debateu amplamente os problemas relacionados com a habitação, tendo-se recolhido pistas e perspetivas para a elaboração de propostas que a AIL veio a consolidar e apresentar.

É incontestável que também em resultado da intervenção da AIL, em conjunto com outras Associações e Organizações e das propostas apresentadas em maio de 2016, a Assembleia da República aprovou em maio de 2017 algumas alterações à legislação do arrendamento, das obras profundas e de proteção ao arrendamento das lojas históricas e de outras instituições, que têm inegável importância no presente, para os interesses e direitos de milhares de inquilinos.

Sendo alterações relevantes que trazem maior proteção aos inquilinos mais idosos e mais carenciados, às lojas históricas e outras instituições de natureza social e cultural são, contudo, insuficientes e aquém das necessidades e expetativas, uma vez que se mantém o quadro geral, permanecendo a necessidade da sua revogação, estudo e produção de nova legislação.

Cumprir o Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, que afirma ser a habitação um direito das famílias portuguesas e em que as rendas devem ser de acordo com o rendimento do agregado familiar, é o desiderato que move a AIL e que o Estado, em resultado das políticas dos governos, de forma displicente e criticável, não se tem aplicado em cumprir e fazer cumprir.

A AIL manter-se-á concordante, constante e fiel com a sua história de 93 anos de representação e defesa dos direitos e interesses dos utilizadores de habitação, pugnando por uma nova legislação, pela dinamização do arrendamento e o aumento da oferta em quantidade e qualidade, por rendas de acordo com os rendimentos das famílias e ajustadas à rentabilidade da propriedade, pela conservação regular e reabilitação do edificado, por uma fiscalidade compaginada com a função social da habitação, criticando a mercantilização e a financiarização da habitação e a especulação fundiária e imobiliária.

A AIL continuará a intervir em todos os planos da vida política, económica e social em prol de uma habitação digna para todos quantos vivam ou queiram viver em Portugal.

Opinião de Romão Lavadinho, Presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL)