Exercício de Atos de Arquitetura por Engenheiros Civis Apenas justiça e cumprimento da Lei

A opinião de Carlos Mineiro Aires, Bastonário da Ordem dos Engenheiros.

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Como Bastonário da Ordem dos Engenheiros começo por esclarecer que não existe, nem nunca existirá, nenhuma guerra entre engenheiros e arquitetos, como por vezes se pretende perpassar.

São duas profissões complementares e indissociáveis, que trabalham em conjunto. Sempre o souberam fazer em harmonia e assim continuará a ser.

No passado dia 19 de julho teve lugar a votação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, que visa finalmente corrigir a incompleta transposição de uma Diretiva Comunitária e repor a justiça e os direitos dos cidadãos abrangidos.

Na mesma data também foi votada uma idêntica iniciativa do PAN e uma Petição Pública de iniciativa dos engenheiros abrangidos.

A redação dessa proposta (um curto n.º 3, a inserir no Art.º 10.º da Lei 40/2015, de 1 de junho) pouco difere daquela que, até à última hora, esteve consagrada, e que, como por magia, desapareceu na versão final aprovada pelo Parlamento de então.

Esta iniciativa legislativa apenas visa acrescentar no Art.º 10.º da Lei 40/2015, de 1 de junho, o seguinte:

  1. Podem, ainda, elaborar projetos de arquitetura os engenheiros civis a que se se refere o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013.

Expliquemos, pois, o que estava em causa

A Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das (mais variadas) qualificações profissionais e aplicável nos Estados Membro, tem, para o caso, dois anexos relevantes:

  • Do Anexo V (Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) constam os cursos que nos diversos Estados Membro cumprem com esses requisitos mínimos de formação para o exercício de Arquitetura;
  • Do Anexo VI (Direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação | 6. Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º), constam os cursos que conferem competências para tal e cujos titulares exerciam Arquitetura no ano de adoção da Diretiva;
  • No caso de Portugal, as autoridades nacionais, bem como todos os Estados da então CEE, agora UE, indicaram os seguintes:
  • nove (9) cursos de Arquitetura das Escolas e Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e Porto;
  • quatro (4) cursos de Engenharia Civil, ou seja, os correspondentes aos engenheiros civis que ingressaram até 1987/1988 nas Universidades do Minho e de Coimbra, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e no Instituto Superior Técnico.

Os engenheiros e os arquitetos abrangidos têm, por esta via, os mesmos “direitos adquiridos” e, nessa condição, exercem as suas profissões.

A transposição da referida Diretiva foi feita através da Lei 9/2009, de 4 de março, que na altura acautelou, clara e inequivocamente, os “direitos adquiridos” de todos.

No entanto, a esta Lei seguiram-se a Lei 31/2009, de 3 de julho (qualificações profissionais, aprovada apenas quatro meses depois) e a Lei 40/2015, de 1 de junho (1.ª alteração à 31/2009), que a subverteram, tentando sonegar estes direitos aos engenheiros civis.

Estávamos, pois, perante um não acatamento do Direito Comunitário, que se sobrepõe ao Direito interno, o que causou desconforto político e gerou tensões profissionais, situação que urgia resolver.

A gravidade deste caso levou a Comissão Europeia a instar, por duas vezes, o Estado Português a resolvê-lo, bem como o Senhor Provedor de Justiça que, no mesmo sentido, remeteu recomendações para o Parlamento.

Tratava-se de uma situação mal resolvida, pois, de outra forma, não se tentaria, pela quarta vez, encontrar uma solução legislativa para o problema, sendo que a Ordem dos Engenheiros (OE) não aceitou esta violação do Direito Comunitário que penalizava os seus membros.

Por seu lado, a Ordem dos Arquitetos (OA) insiste na manutenção da ilegalidade que foi criada, defendendo esta situação lesiva para alguns portugueses, ao pretender que estes profissionais não possam trabalhar (Atos de Arquitetura) no seu próprio país, mas apenas no resto da União Europeia, enquanto os engenheiros civis estrangeiros abrangidos pelo mesmo Anexo VI o poderão fazer em Portugal. Sem comentários…

Ao inverso, até hoje, a OA nunca se manifestou sobre quem regula os Atos de Engenharia que os seus membros praticam sem deterem formação de base para o efeito (certificação acústica, certificação térmica, redes de incêndios, gestão, fiscalização, coordenação de projetos, coordenação de obras, etc.).

No essencial, tudo isto configura uma baralhada, que só a falta de racionalidade e de objetividade permitiu criar e que alguns insistem em querer manter.

Para esse efeito, e uma vez mais, a OA desencadeou iniciativas públicas que visam passar mensagens imprecisas e populistas, a que acrescentou nomes sonantes e apoios internacionais, com o fito de transmitir a ideia de que o apoio popular pode legitimar a violação do enquadramento legal.

Embora todos os engenheiros civis nestas condições possam praticar Atos de Arquitetura, o levantamento feito pela OE permitiu identificar que os que efetivamente estão interessados em fazê-lo, porque já o fazem e sempre o fizeram, corresponderão a um universo máximo de 200 engenheiros.

Note-se que alguns municípios, porque sabem reconhecer a primazia do Direito Comunitário sobre o Direito interno, nunca deixaram de aceitar atos e projetos de arquitetura realizados por estes engenheiros a quem o Estado Português reconheceu tais competências.

Neste quadro profissional e de direitos dos cidadãos, deixamos duas questões:

  • Será justo defender que este conjunto de engenheiros civis, que toda a vida trabalhou nesta área, fique impedido de fazer apenas no seu país o que lhe é permitido no restante espaço da União Europeia e o que os engenheiros estrangeiros podem fazer em Portugal?
  • É admissível que o Estado seja e queira continuar a ser conivente com a violação da legislação comunitária ao pretender afastar estes profissionais que reconheceu e indicou para o referido Anexo VI?

A votação da Assembleia da República, no passado dia 19 de julho, foi inequivocamente favorável à reposição da justiça e ao acatamento e implementação da legislação comunitária em Portugal.

Está em causa o prestígio de quase 150 anos de história ao serviço do País e dos portugueses e a confiança pública na profissão de engenheiro e na sua Ordem.