“É bem-sucedido e flexível”

Pedro Melo, Sócio Coordenador da área de prática de Direito Público da PLMJ, explica de forma clara e em primeiro lugar, o significado e a relevância da contratação pública e, depois, que alterações e em que moldes foram realizadas as revisões ao Código dos Contratos Públicos.

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É já em janeiro que entrará em vigor a mais recente revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) e que promete simplificar e incentivar a contratação pública. “Em termos de relevância da contratação pública no que toca à percentagem do PIB, que é sempre um critério importante, na União Europeia a contratação pública tem tido um valor constante que ronda os 16% do PIB. Em Portugal, no ano de 2012, época de plena crise, foram lançados procedimentos de contratação pública num valor aproximado de 6 mil milhões, sendo que desses 6 mil milhões foram contratados 3.5 mil milhões. Isto correspondeu, em 2012, a 2% do PIB. Em 2015, foram lançados novos procedimentos no valor de 9 mil milhões e foram contratados 4.5 mil milhões, isto traduziu-se, nesse ano, em 2.5% do PIB. Estes são números muito expressivos sobre a importância desta área. Estão disponíveis para consulta, de forma mais detalhada, nos relatórios de contratação pública publicados anualmente pelo InCI”. 

Por que é o Código importante para a contratação pública?

Porque é o Código que regula a matéria toda relacionada com a contratação pública, em duas fases: a pré-contratual, relacionada com a fase de adjudicação do contrato e a fase da execução do contrato. É uma das razões pelas quais o Código é muito extenso: cobre estas duas matérias.

“Esta revisão do CCP vem numa linha minimalista de rever o código e não de o transformar totalmente, o que seria negativo na perspetiva da estabilidade jurídica. O Governo encontrou aqui uma forma equilibrada e inteligente de rever o CCP”, defende Pedro Melo. Sendo uma revisão bem-sucedida, ela tem como pontos fortes cinco alterações que na opinião do advogado são essenciais.

O PROBLEMA DOS PREÇOS ANORMALMENTE BAIXOS (PAB)

Este é considerado um dos maiores problemas da contratação pública e fazia com que houvesse muita prática de “dumping” – o que levava a trabalho precário, a incumprimentos fiscais e a problemas sociais. “A partir de agora há a possibilidade da entidade adjudicante estabelecer que um preço configura um PAB e, por isso, deve ser especialmente fundamentado, com base num determinado desvio percentual que leva em consideração a média dos preços que resultaram de uma consulta prévia ao mercado. Até agora um preço era considerado um PAB se fosse igual ou inferior a 40% do preço base (preço máximo) no caso das empreitadas ou, se fosse igual ou inferior a 50% do preço base no caso da aquisição de bens e serviços. Agora isto muda: deixa de haver essas percentagens “cegas” e a entidade adjudicante pode fazer um estudo de mercado e estipular o que é o PAB de forma mais racional e realista. 

PROPOSTAS EXCLUÍDAS POR FORMALIDADES NÃO ESSENCIAIS

Um documento que não estava completo ou a falta de outro que não tinha grande relevância levava a que a proposta caísse. Qual é a nova solução?

“A partir de janeiro, qualquer formalidade não essencial que ocorra pode ser suprida dando assim a possibilidade ao concorrente de em cinco dias resolver a questão. Significa que vamos ter mais propostas e que não vão ser excluídas tantas propostas por questões irrisórias como acontecia até à data. É um passo muito positivo”.

ADJUDICAÇÃO POR LOTES 

“Ela não é obrigatória, mas nas empreitadas acima de 500 mil euros e nos bens e serviços acima de 135 mil euros, a entidade adjudicante passará a ter de fundamentar por que razão não lançou um procedimento por lotes. É um forte incentivo à adjudicação por lotes”. Esta inovação fomenta a contratação de pequenas e médias empresas, o que torna o mercado mais aberto. Numa economia como a nacional, muito assente nas pequenas e médias empresas, este aspeto é igualmente de salutar.

CAUÇÕES E REDUÇÃO DE PRAZOS

“Até agora eram estabelecidas em 5%. O que quer dizer que numa obra com um valor de um milhão, a caução é de 50 mil euros, o que para muitas empresas é um valor muito significativo. O artigo 89º, onde está previsto o regime da prestação da caução, foi alterado e passou a ser possível estabelecer que a caução a prestar é até 5% do preço contratual. Isto faz toda a diferença”. “O prazo mínimo de concurso público internacional passou de 47 dias para 30 dias. Isto permite acelerar a contratação pública. E é apenas um exemplo que contribui para uma contratação pública mais lesta”.

EMPATE DE PROPOSTAS

Em caso de empate entre propostas, o critério de desempate, muitas vezes, não avaliava nada em específico, simplesmente limitava-se a verificar quem entregava mais cedo a proposta na plataforma online. Agora esta forma de desempate é proibida e podem ser tidos em conta outros fatores como prazos de entrega do equipamento, garantias oferecidas, serviço pós-venda, no fundo, fatores qualitativos. Em termos de aspetos negativos, Pedro Melo salienta que a solução para a arbitragem de contratos públicos não tem sentido: a arbitragem continua a ser permitida, e muito bem, mas torna-se agora obrigatório o recurso para um tribunal estadual quando o valor do litígio é igual ou superior a 500 mil euros. Ora, isto é um grande retrocesso e pode representar um enorme entrave ou desincentivo ao investimento, nacional e estrangeiro. “Acho que esta medida foi mal pensada e espero que seja alterada antes do dia 1 de janeiro. Uma forma de mitigar o problema, se não o quiserem pura e simplesmente eliminar, é estabelecer um patamar superior, como por exemplo 100 milhões de euros, e, além disso, determinar que esse recurso é tramitado de forma urgente. Resumindo, neste aspeto em particular, deveria manter-se tudo como está: arbitragem sem possibilidade de recurso ordinário. Se o Estado quer ter maior segurança, maior cautela, deverá então aumentar o valor a partir do qual cabe recurso da decisão arbitral e estabelecer que o mesmo tem caráter urgente”, conclui o advogado.