Na ordem do dia estão palavras como inovação inteligente, desenvolvimento e crescimento sustentável. As diretivas de 2014 assentam numa lógica que é, por um lado, de promover a cultura da contratação pública, tendo em vista a profissionalização do setor, e, por outro lado, a utilização dessa contratação pública. Em que moldes? Dentro do espírito da Europa 2020. Há aqui muitas mudanças que influenciam também esta revisão do CCP.

A revisão do Código surge na sequência das diretivas de 2014 da União Europeia e depois da grande crise no país e tem de lidar com preocupações que na altura não eram tão visíveis. Tais preocupações parecem estar a ser levadas mais em conta e há agora uma maior racionalidade onde os concursos públicos, desta vez, também se encaixam. Com esta revisão, o Governo parece procurar mais exigência no modo de contratação, de fundamentação nos tipos de procedimentos e até de exigências de qualificações.

ALTERAÇÕES MAIS MARCANTES

“A alteração mais significativa é provavelmente a opção que foi tomada no sentido de exigir a consulta de pelo menos três entidades para um volume mais alargado de contratos do que acontecia até aqui”.

A partir de agora há um novo procedimento chamado consulta prévia, uma medida que ao que parece é um propósito do Governo na procura de introduzir um pouco mais de transparência e reduzir o âmbito do ajuste direto. O nosso interlocutor define esta “intenção” como sendo “boa”, mas lembra que este é um regime que já existia antes de 2008, antes do Código, mas “o que falta no Código revisto é garantir a transparência nas consultas — a par do que acontecia antes de 2008, altura em que muitas consultas eram feitas formalmente quando já se sabia quem era o “escolhido””, elucida Mário Aroso de Almeida.

“Algumas opções autónomas do legislador nacional em relação às Diretivassão das mais importantes para serem discutidas. A modificação dos contratos é uma delas. Há aqui um equilíbrio muito difícil de encontrar. As diretivas de 2014 flexibilizaram nesta matéria, relativamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – que era mais rigorosa -, mas o nosso legislador não, optando por um regime mais restritivo. O que o nosso legislador decidiu fazer nesta matéria foi consagrar soluções altamente limitativas, olhando apenas para um dos lados da questão: a transparência, mas ignorando o outro lado, que se prende com outras questões de interesse público, designadamente de ordem financeira. O novo regime pode levar a duplicação de custos e prejuízos para o interesse público”, alega o nosso entrevistado.

O ACESSO DAS PME’S À CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Este é um caso antigo. A história e as estatísticas contam-nos que as pequenas e médias empresas sempre tiveram dificuldades em aceder ao mundo da contratação pública e quando tinham era pela via da subcontratação. As diretivas nesta matéria deram alguns passos, mas sem consagrar soluções específicas para as PME’S. Segundo o nosso Interlocutor, “a adjudicação por lotes é uma possibilidade que as PME’S têm para ganhar maior expressão no mundo da contratação pública, no entanto, não é obrigatória a adjudicação por lotes e pode ser feita a adjudicação de vários lotes à mesma empresa”.

 O PREÇO MAIS BAIXO

“Há a tendência para adjudicar pelo preço mais baixo e isso tem sido criticado porque esse critério, só por si, não garante o melhor negócio, uma vez que, muitas vezes, “o barato sai caro”. Nas diretivas, o critério do preço mais baixo desapareceu, mas, na realidade, não é bem assim”.

Desapareceu o critério, mas as diretivas e, por conseguinte, também o código revisto admitem que, dependendo do tipo de contrato em concreto a celebrar, a proposta economicamente mais vantajosa pode ser aquela que apresenta o preço mais baixo. Fica a pergunta: o que irá mudar?