“Medidas que visam a simplificação da contratação pública”

“A nosso ver, esta revisão legislativa introduz no nosso ordenamento jurídico dos contratos públicos um conjunto de alterações que visam alcançar objetivos de políticas públicas de inovação, de sustentabilidade social, de sustentabilidade ambiental, de apoio à atividade económica (pela defesa das PME), mas também medidas de simplificação e desburocratização, de transparência e boa gestão pública”, refere Fernando Oliveira Silva, Presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P, em entrevista à Revista Pontos de Vista. Uma conversa com um especialista e que nos deu a conhecer as extensas alterações no âmbito do Código dos Contratos Públicos.

90

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) conta já com mais de meio século de história. O que é importante dizer sobre estes 61 anos de percurso? 

É importante referir que o IMPIC resulta da evolução natural e sustentada de uma entidade que, com diversas designações e cada vez mais competências, tem assegurado a regulação das atividades de construção e de mediação imobiliária em Portugal e, mais recentemente, também a regulação dos contratos públicos.

E hoje, que papel o IMPIC assume no mercado? 

O IMPIC assume-se, por força da revisão do Código dos Contratos Públicos recentemente operada, como uma entidade pública com uma missão bem delineada no domínio da governação dos contratos públicos, competindo-lhe agir como ponto de contacto técnico com a Comissão Europeia, e, por outro lado, como instituto regulador responsável não só pelo acompanhamento e monitorização dos contratos públicos, mas também pela produção de orientações técnicas sobre os temas mais complexos desta temática.

Enquanto instituto público, que prossegue atribuições sob tutela do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas nas áreas da construção, do imobiliário e da contratação pública, que impacto o novo Código dos Contratos Públicos (CCP)  irá ter nestes setores?

No domínio específico das infraestruturas, a revisão do Código dos Contratos Públicos introduz diversas novidades das quais posso destacar, pela sua relevância, as seguintes: A nova regra da adjudicação por lotes, que visa promover a participação das PME nos contratos públicos, designadamente nos contratos de empreitada de obras públicas cujo preço base exceda 500,000€; A alteração da norma de fixação do preço anormalmente baixo, eliminando a definição legal desse preço numa percentagem de 40% em relação ao preço base. O critério de adjudicação com base numa relação qualidade/preço em vez da regra do mais baixo preço, tendo em conta, preferencialmente, o custo do ciclo de vida dos empreendimentos; A exigência de uma avaliação custo-benefício como fundamento da decisão de contratar, tratando-se de infraestruturas de valor superior a 5 milhões de euros. A instituição da figura do gestor do contrato que, como o próprio nome indica, será responsável por monitorizar e acompanhar a execução do contrato público. 

Que análise é possível fazer sobre o novo CCP? Que principais vantagens traz? 

Convém esclarecer que não estamos em presença de um novo Código dos Contratos Públicos, mas sim de uma extensa alteração do referido Código, motivada em grande parte, pela necessidade de transpor as Diretivas europeias de contratação pública de 2014. A nosso ver, esta revisão legislativa introduz no nosso ordenamento jurídico dos contratos públicos um conjunto de alterações que visam alcançar objetivos de políticas públicas de inovação, de sustentabilidade social, de sustentabilidade ambiental, de apoio à atividade económica (pela defesa das PME), mas também medidas de simplificação e desburocratização, de transparência e boa gestão pública.

O novo Código dos Contratos Públicos vai simplificar a contratação pública. Os ajustes ao código vão ao encontro das expectativas do mercado? 

Como referi, podemos encontrar nesta revisão legislativa um conjunto de medidas que visam a simplificação da contratação pública, das quais destaco o encurtamento dos prazos mínimos de apresentação de propostas, a dispensa de júri na consulta prévia e no concurso público urgente, a flexibilização do valor da caução, o alargamento do ajuste direto simplificado às empreitadas de obras públicas cujo valor não exceda os 10.000€; o alargamento do concurso público urgente às empreitadas de valor inferior a 300.000€. Pensamos que estas medidas terão bom acolhimento quer junto das entidades adjudicantes, quer dos operadores económicos.

O IMPIC vai organizar um “roadshow” de apresentação pública das alterações ao Código dos Contratos Públicos. Em jeito de conclusão, o que é primordial saber antes da sua entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018?

O IMPIC está comprometido com esta sua nova função de apoiar as entidades adjudicantes e os operadores económicos na boa aplicação das regras da contratação pública. Nesse sentido, a realização de um Roadshow nacional de apresentação desta profunda alteração ao Código dos Contratos Públicos surge com naturalidade, pois é uma forma de sensibilizar os seus utilizadores – públicos e privados – para as principais alterações deste regime jurídico.

É ainda importante salientar que o IMPIC está, neste momento, a preparar um conjunto de orientações técnicas sobre alguns dos assuntos mais complexos, como a questão da definição do preço base ou as regras da adjudicação por lotes. Essas orientações são, a nosso ver, fundamentais, para dar alguma densificação prática às normas abertas que o Código inclui.