“A revisão do CCP é, em larga medida, fruto das condições do contexto europeu”

Pedro Costa Gonçalves, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Advogado e Diretor do Cedipre – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - esteve à conversa com a Revista Pontos de Vista sobre o CCP que classificou como algo “imperfeito”, porém, “ainda com uma possível correção”.

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É como se não houvesse ninguém que tivesse tido o cuidado formal de ler o código de forma adequada e adaptá-lo da melhor forma às boas regras de legística. Desse ponto de vista o CCP é imperfeito”, começa por explicar Pedro Costa Gonçalves que, apesar disso, acredita que, em certa medida, é algo que é possível corrigir até janeiro. “Há muitas situações que podem ser corrigidas através uma retificação, há outras que não, e que precisavam mesmo de uma revisão legislativa”.

O professor explica que as diretivas europeias são bastante objetivas naquilo que pretendem e que por isso, não haveria muito espaço de criação nacional.

“As diretivas definem, em muitos casos, regras objetivas e claras, e por isso não há grande margem nacional para legislar nesta área”.

Quanto à questão de classificar o código… “O código deveria ser ambicioso em simplificar a vida dos operadores económicos, mas também das entidades adjudicantes. Mas, neste domínio, da simplificação de procedimentos, temos de reconhecer que o legislador nacional enfrenta limites, que, de novo, decorrem da regulamentação europeia que tem de ser observada. Desse ponto de vista, a revisão do código é fruto do contexto em que está inserido”.

MELHORIAS RELATIVAMENTE AO ANTERIOR 

O encurtamento de prazos tem sido uma das melhorias apontadas por muitos, Pedro Costa Gonçalves concorda, mas adianta que esse encurtamento não assegura, por si só, uma melhor contratação pública. De resto, pergunta-se se, em certos casos, o encurtamento não foi exagerado, como, por exemplo, a audiência prévia em três dias, no caso da consulta prévia. Por outro lado, há uma outra alteração importante que se traduz em conferir às entidades adjudicantes poderes de decisão que não são os típicos poderes de decisão de entidades adjudicantes e que podem basear-se em juízos sobre condutas e comportamento dos concorrentes. As entidades adjudicantes são chamadas a decidir sobre assuntos alheios à escolha da melhor proposta e isso pode ter o efeito de aumentar a litigância judicial relacionada com a contratação pública.

Já sobre a adjudicação por lotes, que é um dos temas mais discutidos desta revisão, associado à possibilidade de abrir mais o mercado às PME’S, o professor entende que há algum excesso de discussão em torno do tema, pois o que o código estabelece, aliás como a diretiva transposta, é, não a obrigação de lotear, de dividir os contratos em lotes, mas apenas a exigência, quando for o caso, de explicar por que não se dividiu; e, para cumprir esta exigência, a entidade adjudicante pode invocar fundamentos vários. É uma boa solução.

O AJUSTE DIRETO E A CONSULTA PRÉVIA 

O atual CCP define que o ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades, à sua escolha, a apresentar uma proposta e permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.

Desde 2008, com o CCP, uma lei que tem como propósito fundamental a promoção da concorrência no acesso aos mercados públicos, o ajuste direto, um procedimento não concorrencial, tornou-se o procedimento mais utilizado, de acordo com todos os critérios (número de contratos, volume da despesa, em todos os tipos de contratos). O legislador entendeu promover uma alteração e “o ajuste direto é o grande derrotado da revisão do CCP”. O ajuste direto vê-se confinado a contratos de valor muito baixo e, quando adotado por razões diferentes do valor, passa a rivalizar com um outro procedimento, a consulta prévia. Acrescente-se que o modo como a lei articula o ajuste direto com a consulta prévia traz dificuldades suplementares e inesperadas, quer para se decidir quando adotar um outro, quer para perceber a articulação entre ambos nos casos em que se tem de considerar o valor de contratos adjudicados ao mesmo concorrente.