A Revisão do Código da Propriedade Industrial de 2008

"Pensar que eliminar taxas atrai mais investimento em Portugal, é um sonho que só pode ter quem desconhece por completo o problema".

59

1 = O Código da Propriedade Industrial de 2003, preparado por um Grupo de 10 especialistas, na sua maioria profundamente conhecedores dos problemas da Propriedade Industrial (um Engenheiro, a Presidir; dois Advogados; quatro Agentes Oficiais da Propriedade Industrial; e três Professores de Direito) foi substituído, ao fim de cinco anos, pelo actual Código de 2008, que é – sem dúvida – o pior Código que desde 1896 houve no nosso País: e a revisão que se esperava é que fossem corrigidos os erros cometidos – que são muitos e graves – voltando, na medida do possível, ao Código de 2003.

Portanto, esta revisão não devia preocupar-se com aperfeiçoamentos redacionais, mas com a correcção de erros verdadeiramente inadmissíveis.

Aliás, as facilidades oferecidas aos não nacionais, sobretudo aos não nacionais da União Europeia, não são minimamente justificadas e toda a aplicação do Código devia ser, obrigatoriamente, sujeita a taxas razoáveis, que podem constituir uma apreciável fonte de receita para o nosso País e designadamente para o INPI.

Pensar que eliminar taxas atrai mais investimento em Portugal, é um sonho que só pode ter quem desconhece por completo o problema.

Além disso, há disposições importantes – pelo seu conteúdo ou constante aplicação – e outras que não merecem a mesma preocupação.

No primeiro grupo pode incluir-se, como fundamental, o artigo 10º – que define quem pode promover actos e termos do processo – e outros artigos, como o 8º (Restabelecimento de direitos), 17º (Prazos de reclamação e de contestação), 245º (Conceito de imitação de marca registada) ou 350º (Revalidação).

Todos estes artigos necessitam de correcção e nenhum foi considerado pelo Projecto de revisão do Código, o que parece difícil de entender, quando se foi ao ponto de, para outros artigos do Código, fazer apenas uma revisão redaccional. 

2 = O Decreto-Lei nº 27/84, de 18 de Janeiro, alterou cerca de três dezenas de artigos do Código de 1940 (Decreto nº 30.679, de 24 de Agosto de 1940), entre os quais o artigo 263º, que passou a ter a seguinte redacção:

Artigo 263º Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:

  1. a) Por um agente oficial da propriedade industrial
    ou por advogado constituído;
  2. b) Pelo próprio interessado ou titular do direito,
    se for estabelecido ou domiciliado em Portugal.
  • 1º As reclamações, contestações, réplicas, tréplicas e peças equivalentes só poderão ser apresentadas por intermédio de agente oficial da propriedade industrial ou por advogado constituído.

Esta disposição legal manteve-se, com ligeiras diferenças de natureza redaccional, nos Códigos de 1995 (artigo 10º) e de 2003 (artigo 10º), mas foi profundamente alterada pelo Código de 2008, que passou a permitir que pessoas sem qualquer qualificação, munidos de uma procuração, possam promover actos e termos do processo, incluindo o próprio contencioso administrativo.

A vergonha a que chegou o nível desse contencioso, parece que deveria alertar o INPI para procurar remediar a situação: mas nem sequer no Projecto de alteração do Código de 2008 se menciona o artigo 10º, que trata, justamente, de quem pode promover actos e termos do processo.

É este o lamentável estado a que chegou a Propriedade Industrial em Portugal.

3 = Em livro a publicar dentro de pouco tempo, relativo ao “conceito de imitação de marca registada”, fiz referência às leis de marcas do nosso País, que se iniciaram com a Carta de Lei de 4 de Junho de 1883, tendo considerado os Códigos de 1995 e de 2008 como os piores de todos.

Aliás, estes dois Códigos têm afinidades notáveis quanto à forma como foram redigidos, no maior secretismo e sem informar, sequer, os meios interessados dos trabalhos que foram efectuados – nos quais, como parece óbvio, deviam ter participado, pelo menos, a Indústria, a Ordem dos Advogados e os Agentes Oficiais da Propriedade Industrial.

Quando os projectos dos futuros Códigos de 1995 e 2008 foram concluídos, promoveu-se a divulgação a algumas Organizações, para comentários, em prazo verdadeiramente ridículo, o que não é admissível. 

4 = Em todo o caso, o que se passou com o Código de 2008 foi muito mais grave.

Efectivamente, nessa altura o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, tinha já um Conselho Consultivo (com quatro especialistas nomeados e os três membros da Direcção do INPI), que deveria dar parecer sobre todos os problemas relevantes – e que funcionou perfeitamente no tempo do Presidente Dr. Jaime Andrez (1999 a 2005).

No entanto, quando apareceu o Projecto do Código de 2008, o Conselho Consultivo não só não foi consultado – o que é lamentável e não se entende – como nem sequer tinha sido informado que estava a preparar-se uma revisão do Código da Propriedade Industrial. 

5 = O que me criou um problema de difícil solução, uma vez que era membro do Conselho Consultivo desde a sua criação – e não vi outra hipótese que não fosse pedir a demissão desse cargo. 

6 = Assim, escrevi ao então Presidente do INPI nesse sentido, explicando as razões que me obrigaram a renunciar ao cargo de membro do Conselho Consultivo.

Esse pedido de demissão não teve, até hoje, qualquer resposta. 

7 = Não se sabe – eu, pelo menos, não sei – quem redigiu os Projectos dos Códigos de 1995 e de 2008, mas supõe-se que terão sido Funcionários do INPI, auxiliados por dois ou três elementos desconhecidos.

8 = Em Maio de 2009, um prestigiado Professor Universitário, o Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, a propósito de assunto completamente diverso – tratava-se, ao que parece, de um novo Regulamento para as Fundações – foi interpelado por um jornalista, que aparentemente considerava errado que um Professor Universitário fizesse esse trabalho, quando havia Funcionários Públicos que poderiam poupar € 72.000 ao Estado. 

9 = Referi a páginas 52 e 53 do I Volume do livro que escrevi sobre o Código de 2008 (em 3 volumes, em 2009, 2010 e 2011, quando já era Decano dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial), a extraordinária resposta do ilustre Professor e que não resisto à tentação de repetir, agora, pois tem idêntica aplicação ao Projecto do novo Código da Propriedade Industrial.

Em todo o caso, para evitar erradas interpretações, lembra-se que no tempo do Dr. António de Oliveira Salazar, ainda não existia a ACPI – Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Intelectual (criada em 1 de Setembro de 1976) e a Ordem dos Advogados era uma sombra do que é presentemente, pois agora tem Advogados especialistas em todas as actividades importantes, como a Propriedade Industrial, pelo que eram os Professores Universitários chamados, muitas vezes, a resolver problemas mais delicados.

Ora vejamos a noticia publicada no Diário de Noticias de 23 de Maio de 2009: 

“FREITAS CONTRATADO PELO GOVERNO POR 72 MIL EUROS”

“Fundações. Ex-ministro prepara novo regime das fundações. O actual Governo contratou-o. Mas o trabalho só servirá para o próximo.”

A notícia não se entende bem, nem qual o objectivo que pretende atingir: o Sr. Prof. Freitas do Amaral limitou-se a aceitar um trabalho que lhe foi proposto pelo Governo, por importância que nem parece exagerada.

Portanto, se é a verba que está em causa, a questão foi posta à Pessoa errada, pois deveria ter sido colocada a quem paga e não a quem recebe: aliás, ao que tudo indica, o Sr. Prof. Freitas do Amaral estava a fazer um trabalho difícil e que, evidentemente, não pediu.

Mas também não é isso que nos interessa.

De harmonia com a notícia

 “Freitas do Amaral explica o facto de ter sido contratado (no caso, pela Presidência do Conselho de Ministros, tutelada por Pedro Silva Pereira) porque ao serviço da administração central não há quadros qualificados para uma empreitada jurídica deste calibre: são quadros de qualidade intermédia e não admira, são mal pagos. Segundo o fundador do CDS, – que recordou ser hoje o mais antigo catedrático português em Direito Administrativo, uma das razões para a sua contratação – o Estado foi pensado, já desde o tempo do Dr. Salazar, para executar as leis e não para as fazer. Já no tempo do Dr. Salazar, sempre que era preciso uma reforma legislativa grande, ou era encomendada à Universidade de Coimbra ou à de Lisboa”.

Jorge Cruz, Agente Oficial da Propriedade Industrial