O presente artigo de opinião não aspira a dar resposta a esta indagação, tão somente pretende refletir sobre o governo societário das empresas familiares portuguesas, e sua adequação a esta dicotomia – aplicamos ou não aplicamos,  e se não aplicamos, então explicamos porque não aplicamos | apply or explain.

As ditas sociedades modernas já interiorizaram o conceito de Corporate Governance, como seja o conjunto de regras e princípios que o órgão de gestão de uma sociedade anónima, deve respeitar no exercício da respetiva atividade – no seu relacionamento interno com os demais órgãos sociais e acionistas, e na relação com entidades terceiras, sejam elas contrapartes negociais, sejam fornecedores, sejam financiadores, credores ou clientes. Em suma, todos quantos possam ser afetados pelo “bom governo” da sociedade. Este conjunto de regras de “bom governo e boas práticas” visam tornar transparente e claros, os atos da Administração, definir os termos em que se afere a responsabilidade dos respetivos membros e assegurar que na mesma se refletem as diversas tendências acionistas. Por audácia da subscritora, utilizou-se o conceito mais esclarecedor e que aprendeu nos ensinamentos do Doutor Paulo Olavo Cunha em Direito das Sociedades, e que desde já aconselha a leitura, a quem se interessa por estes temas ainda tão pouco discutidos e entendidos na maioria do comum dos cidadãos.

De forma a refletirmos sobre o tema acima sugerido, fomos investigar o que se entende por empresa familiar (não esqueçamos que estamos no âmbito de sociedades anónimas… acionistas de um lado e do outro (preferencialmente) órgãos de gestão!

Ora vejamos, as empresas familiares são aquelas em que a pessoa que criou a empresa ou a adquiriu, detém, por si ou através dos membros da sua família (por laços de sanguinidade ou de parentesco), a maioria dos direitos de voto nas tomadas de decisão; ou aquelas em que pelo menos um representante “de peso” da família está formalmente envolvido na “boa gestão” – ou governance, (conforme já se referiu supra) da empresa. Isto é, a maioria dos direitos de voto para a tomada de decisão são diretos ou instruídos no sentido de voto do núcleo forte da família.

De forma geral, e observando o universo das chamadas grandes empresas familiares em Portugal, ou grupos de empresas interligadas entre si, sejam em holding, sejam em SGPS (por otimização fiscal das mesmas) o intrínseco conceito de Corporate Governance não tem realização prática pois verifica-se em simultâneo o controlo total e direto das participações sociais por um ou vários membros da família, e consequentemente a influência nas tomadas de decisão em prol do bem família, e a desgraçada ambição de continuidade do controle de gestão da empresa através dos seus herdeiros.

Ora, se considerarmos que este universo assim caracterizado de uma forma sucinta é o apanágio do governo societário das empresas familiares portuguesa, em que moldes se aplica o “ Apply ou explain!” tão ambicionado pelos gurus do Corporate Governance? Este conceito de aplicar as regras (que os próprios criaram) de boa governação, tem o reverso da medalha de terem de explicar, a outros, quando e porque as quebraram, ou seja têm de dar explicações!

As recomendações de quem se interessa por estes assuntos vão no sentido de Autorregulação de regras de boa gestão societária, e para tal suscitam-se temas interessantes de reflexão; como sejam a escolha para a composição dos órgãos de gestão com menos familiares e mais elementos profissionais vocacionados para as diversas áreas do negócio, repensar os interesses dos negócios entre a família e a própria empresa, a visão estratégica de desenvolvimento deve atender a critérios de competência, capacidade, experiência e mérito para o desempenho dos cargos de gestão, colocar em prática a eficácias das tomadas de deliberação, exigir as explicações e correções dos comportamentos desviantes das boas práticas de gestão.

Em atalhe de foice sempre se dirá que, almeja-se uma grande compreensão destas recomendações porquanto a CMVM e o IPCG celebraram protocolo de cooperação e uniformizaram toda a parametrização e monitorização no Código de Corporate Governance, instrumento jurídico único que articula o cumprimento das recomendações de governo de sociedades e a fiscalização das regras obrigatórias constantes no Código das Sociedades Comerciais.

Em súmula, e porque o desafio era refletir sobre o “Apply or explain” da gestão das empresas familiares, que o mesmo seja mote para mais estudos, e mais sugestões se ergam em cada empresa e exponha as fragilidades da não aplicação destas boas práticas de gestão.