O RERE sucede ao SIREVE. O SIREVE apareceu no âmbito de assistência financeira à República, na época o objetivo era diminuir o número de insolvências, que houvesse um mecanismo de recuperação de empresas… as empresas têm problemas e esses problemas refletem-se posteriormente nos stakeholders”, começa por explicar o advogado. “É evidente que quem tem créditos reage mal a perdões, parciais ou totais de juros. Decorridos estes cinco anos (2012 a 2017) constatou-se que havia pontos no SIREVE que careciam de melhorias.

RERE sucede ao SIREVE. O SIREVE apareceu no âmbito de assistência financeira à República, na época o objetivo era diminuir o número de insolvências, que houvesse um mecanismo de recuperação de empresas… as empresas têm problemas e esses problemas refletem-se posteriormente nos stakeholders”, começa por explicar o advogado. “É evidente que quem tem créditos reage mal a perdões, parciais ou totais de juros. Decorridos estes cinco anos (2012 a 2017) constatou-se que havia pontos no SIREVE que careciam de melhorias.

Ambos os programas, SIREVE e o RERE, são ferramentas uteis porque são extrajudiciais, o que permite aliviar os Tribunais – que estão lotados – e por conseguinte o RERE tem características benéficas nesse sentido”. RERE sucede ao SIREVE. O SIREVE apareceu no âmbito de assistência financeira à República, na época o objetivo era diminuir o número de insolvências, que houvesse um mecanismo de recuperação de empresas… as empresas têm problemas e esses problemas refletem-se posteriormente nos stakeholders”, começa por explicar o advogado. “É evidente que quem tem créditos reage mal a perdões, parciais ou totais de juros. Decorridos estes cinco anos (2012 a 2017) constatou-se que havia pontos no SIREVE que careciam de melhorias.

O RERE é um processo universal (contrariamente ao PER), já que não tem de englobar todos os credores, embora a Segurança Social e a Autoridade Tributária tenham de estar englobadas obrigatoriamente. “Deposito esperança nesta figura”, assegura Filipe Barata. “O RERE é uma figura mais flexível, pelo menos tem na sua teoria essa intenção, depois na prática logo veremos se o é ou não”.

“Ter a Segurança Social e a Autoridade Tributária presentes nas negociações pode ser algo eficaz ou não, depende da capacidade do sistema para gerir os processos… estas duas entidades têm milhões deles. É difícil ter meios humanos pelo país fora disponíveis para estarem presentes e nos inúmeros processos ”, reflete.

 

ANTES DO RERE: PER E SIREVE

O SIREVE é um sistema extrajudicial, confidencial, onde se promovia um plano de reestruturação financeira tendo em vista a negociação da dívida com os credores, ou uma parte dos credores que aceitem participar. Sendo que o plano terá que ser aceite por dois terços dos credores participantes. O IAPMEI atuava como agente facilitador no processo negocial contribuindo para a resolução do acordo negocial, o que no RERE deixa de acontecer.

 

Relativamente ao PER, o mesmo é um Processo Especial de Revitalização, que necessita obrigatoriamente que todos os credores sejam convidados. Não é um processo confidencial e que é iniciado e encerrado pelo Tribunal. Tem que ser aprovado no mínimo por 50% dos credores e no caso de ser aprovado, será imposto pelo Tribunal.

 

“O RERE PODE SER MELHOR PARA TODOS”

“A vantagem para todos os envolvidos começa logo nos prazos. Ao correr fora dos tribunais o processo é mais célere, tem menos custos e é confidencial. Ainda é um estigma enorme estar em PER e nisso o RERE protege nesse sentido. É bastante mais maleável que o SIREVE, já que tem algumas alterações que são de aplaudir”, diz Filipe Barata.

O SIREVE tinha um âmbito mais limitado e era apenas aplicado a empresas e empresários em nome individual, o RERE aplica-se a um universo maior já que abrange mais entidades. “Há uma grande mudança de paradigma porque na figura do SIREVE tínhamos o IAPMEI como entidade tutelar ou responsável pelo processo. Para haver recurso ao RERE tem de haver uma declaração emitida por revisor de contas, que ateste que a sociedade não se encontra numa situação de insolvência e por outro lado o RERE pode estar ou não sujeito à figura de mediador. Pode haver representação dos credores através de um líder, escolhido pelos próprios credores. Todas estas alterações têm um valor acrescentado porque se podem traduzir em ganhos de tempo, sempre muito importante  para as empresas”.

Algo que não estava acautelado no SIREVE e que torna o RERE mais completo. Bens e serviços mínimos, como luz, água e telecomunicações, estão agora assegurados para o funcionamento da empresa, os prestadores destes serviços estão impedidos de interromper o seu fornecimento por dívidas prestadas anteriormente ao depósito do acordo de reestruturação.

 

 

O MEDIADOR

 

Artigo 35.º

 

Disposições transitórias

 

Pelo prazo de 18 meses a contar da entrada em vigor da presente lei, podem recorrer ao RERE devedores que estejam em situação de insolvência, aferida nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, dispensando-se nesse caso a apresentação da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º

 

“O mediador de recuperação de empresas é importante, uma vez que pode ajudar a compor conflitos”.

 

O Mediador deve dispor de uma licenciatura e de experiência profissional adequada ao exercício da atividade, deve ser uma pessoa idónea a nível pessoal e profissional. Administradores judiciais também podem exercer esta função, uma vez que, já exerciam funções similares nas empresas. Filipe Barata ressalva a importância do mediador  já que este pode fomentar um acordo de recuperação fora dos tribunais com os credores.

 

A figura do mediador de empresas foi uma das medidas aprovadas em Conselho de Ministros no âmbito do programa Capitalizar, tal como a criação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).

 

O RERE vem substituir o atual SIREVE, que, segundo dados do Governo, teve pouca adesão (cerca de 220 acordos entre 2012 e 2016).

Na proposta de lei o Governo diz que se vai “limitar o acesso ao Programa Especial de Revitalização [PER] efetivamente a empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente”.

 

REALIDADE vs INTENÇÃO

“Não se trata só de boas intenções. Temos de atuar de acordo com os limites existentes. Estes diplomas nascem da concertação que é realizada dentro do setor e tendo presente a realidade do país e das empresas. Aqui é mais uma questão de adaptação e o RERE é, na minha opinião, mais adaptado ao nosso contexto socioeconómico atual do que era o SIREVE. Tem, uma outra grande vantagem que é, no caso de haver uma aprovação, por maioria, ser possível transitar do RERE para o PER, homologando este”, conclui o nosso entrevistado.