Da disposição de vontade

O Homem desde tempos imemoriáveis que almeja decidir sobre tudo o que, individualmente, lhe diga respeito. Desde tempos imemoriáveis que o Homem deseja decidir sobre o que é seu em vida e depois da morte.

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Embora conhecedor do facto “morte”, o Homem sempre receou falar dela e mais previdente se torna quando tem a possibilidade de por em palavras o que gostaria de ver feito.

Fazer hoje, pode não ser o desejável ou possível amanhã. E depois como mudar? E as coisas são de quem?

Será que todos devemos pensar nesse assunto? Afinal de contas o que se tem, não é para os filhos? Aqueles que optaram pela união de facto não deveriam pensar nisso? Será que só aquelas famílias que não têm filhos é que deviam pensar nisso? Ou aqueles que têm muitos bens?

Certo e sabido que se diz que de “direito” todos sabemos um pouco, o certo é que o conhecimento nesta área anda muito aquém do que pode andar e, em pleno século XXI, se continua a “decidir sobre o que é seu para além da vida” sem grandes inovações.

Com a evolução da civilização a Lei, embora pondo sempre um travão aos desejos mais controversos do Homem, foi-se adaptando às necessidades e exigências que a Sociedade reclamava.

Exigências reclamadas pela Sociedade em função dos avanços científicos, resolveu a Lei que deveria existir limites, regras e, como pilar fundamental, uma “consciência esclarecida” daqueles que resolvessem dispor a sua vontade para o futuro.

O direito à vida, sendo o primeiro direito fundamental enunciado na Constituição da República Portuguesa, está relacionado com o da dignidade da pessoa humana, entre outros. É este último, juntamente com o da autodeterminação que permitem ao Homem decidir sobre os cuidados de saúde que irá pretender que lhe sejam (ou não) administrados no futuro.

Iniciando por permitir uma organização post mortem dos bens, a Lei veio a permitir, já no presente século, que o Homem também decidisse sobre os cuidados de saúde que quer ou não receber quando não estiver em condições de ser informado, entender e autorizar ou recusar.

Assim e atualmente, a Lei permite que as pessoas possam dispor não só dos seus bens como do seu “corpo”.

Se dispor dos bens já era algo arrojado, dispor dos cuidados de saúde que o corpo pode vir a necessitar, mas que o Homem entende que não deve receber mais temerário o torna.

Entendeu a Lei que a forma de disposição de vontade, ato pessoal e unilateral, tomaria o nome de “testamento” e através desse documento, redigido por notário e confirmado por testemunhas, a pessoa poderia dispor do seu património ou de parte dele para depois da morte, de instituir herdeiros ou legatários e, bem assim, regular o (in)cumprimento das suas disposições.

Todas a pessoas maiores e capacitadas podem fazer um testamento, sendo que a capacidade do testador é aferida pela data do testamento. Das duas espécies legais de testamento, a mais conhecida é o “público” – escrito por notário no seu livro de notas.

Organização de vontade, esta, que estará sempre sujeita a limitações legais, seja ao nível de herdeiros que não podem ser deserdados sem que expressamente seja revelado o fundamento da deserdação, de pessoas que não podem ser beneficiários, seja ao nível da quantidade de bens que serão atribuídos a uma pessoa em detrimento dos herdeiros legítimos, seja ao nível das cláusulas inseridas.

“Fazer um testamento” é algo que o Português sabe que pode fazer e vai fazendo.

O que não sabe é que pode fazer quantos quiser, quando quiser e onde quiser, devendo apenas contactar um notário; mesmo estando no estrangeiro pode fazer um testamento bastando-lhe, para que ele possa valer em Portugal, que seja feito com o recurso a uma forma solene, isto é, idêntica à forma que a Lei Portuguesa exige. O testamento que vai valer no final será o último ou todos aqueles que não forem contrários ao último na organização da sua vontade.

O que não sabe, é que quando faz um testamento ele dispõe dos seus bens para depois da sua morte, mas, até chegar a morte, os bens continuam a ser dele e deles continua a fazer o que quiser, podendo mesmo vende-los. E não são só os bens imóveis ou sujeitos a registo que podem ser incluídos nos testamentos: tudo pode ser sujeito à vontade do testador.

O que não sabe, é que através do testamento pode declarar que alguém (familiar ou não) pode ser seu herdeiro; que pode sujeitar alguém a determinadas obrigações ou condições; que pode deixar algo a uma pessoa e se ela quiser, mais tarde, vender impor-lhe um direito de preferência para uma outra pessoa; que até pode dispor a favor da alma!

O que tem de saber é que deve contactar um advogado para se informar, ficar completamente esclarecido e ter aconselhamento jurídico adequado para a resolução do seu assunto antes de ir ao notário.

Seguindo muito de perto estes princípios, a Lei entendeu que a disposição de vontade do Homem para os cuidados médicos de que o corpo pode vir a precisar, mas que ele pode entender rejeitar, também se deveria chamar de testamento.

E para o distinguir do outro, como se trata de saúde, o nome correto é “testamento vital”.

Idêntico acto jurídico redigido por pessoa maior e capacitada, modificado e revogado as vezes que o testador entender e cujos efeitos ficam deferidos no tempo, mas que se distingue do outro não só no nome.

A validade deste é somente de cinco anos, devendo ser renovado após o prazo, as vezes que forem necessárias.

Não é obrigatório ir ao notário, podendo ser elaborado através de uma minuta (diretiva antecipada de vontade) pré-disponibilizada na área do cidadão e entregar no centro de saúde por forma a que fique registado no sistema informático e seja assegurada a sua disponibilização atempada.

Também aqui é fundamental o Homem esteja devidamente informado e esclarecido aconselhando-se não só com um advogado, mas com um médico. Não bastará preencher um modelo pré-disponibilizado para saber de que cuidados médicos está a prescindir de obter ou a autorizar que lhe façam.

Igualmente, as possíveis situações clinicas em que possa vir a encontrar-se e estão abrangidas pela Lei, devem ser-lhe explicadas para que dúvidas não lhe fiquem.

Ambos os testamentos visam abranger situações futuras cujas circunstâncias concretas, riscos, alternativas, benefícios e consequências não podem ser conhecidas do testador à data da elaboração dos documentos.

A Lei permite, também, neste campo, que o Homem nomeie um procurador para o representar no momento de decisão sobre os cuidados de saúde a receber quando se encontrar incapaz de expressar a sua vontade pessoal. Mas como qualquer mandato, também este está sujeito às instruções e ordens conferidas pelo mandante.

A falta de divulgação destes instrumentos, a falta de profissionais disponíveis para prestar a informação médica necessária aliada à falta de meios financeiros para obter o conhecimento livre, consciente e esclarecido, atualizado de acordo com o avanço da ciência, da técnica e da tecnologia, inviabilizam que o Homem possa usufruir dos testamentos que a Lei lhe pôs à disposição.

Permitindo a Lei que o testamento vital seja redigido de forma menos solene que o testamento, também deveria ter disponibilizado a forma e os meios de aquele chegar ao alcance de todos de forma igual e indiscriminada. Não basta permitir o fim, há que dotar o Homem dos mecanismos de lhe aceder, proporcionando a todos os Homens condições idênticas para os alcançar.

“Conhecimento livre, consciente e esclarecido” é um direito do Homem que, acima de tudo, deverá ser uma preocupação do Estado de Direito proporcionar e facultar aos seus Cidadãos. Só um Homem dotado desse conhecimento poderá decidir e ver respeitado os seus direitos à vida, à dignidade, à integridade e à autodeterminação pessoal e dos seus bens.

Direitos do Homem, versus deveres do Estado de Direito em que vivemos e, como tal, deve ser uma exigência pela qual não se teria de lutar.

OPINIÃO DE MARIA TERESA PEREIRA, ADVOGADA DA JOÃO MARCELO & ASSOCIADOS