Está aprovado o diploma que permite a mudança de sexo e de nome no registo civil a partir dos 16 anos sem ser necessário relatório médico. A votação mostrou a divisão clara e anunciada entre direita e esquerda: o texto que substitui as propostas do Governo, do Bloco e do PAN, teve o voto a favor do BE, PAN, PS e PEV e recebeu o apoio da deputada Teresa Leal Coelho do PSD.

O PCP absteve-se e os seus 15 votos acabaram por não ser precisos para que a esquerda conseguisse aprovar o texto por 109 votos a favor e 106 contra.

A contabilização dos votos foi feita globalmente por bancada, contando com o número total dos deputados eleitos e não com os realmente presentes no plenário da Assembleia da República nesta sexta-feira. Ou seja, foram somados 86 do PS, 19 do BE, 2 do PEV e 1 do PAN, e ainda o voto da social-democrata Teresa Leal Coelho que furou a disciplina de voto da sua bancada. Do lado da direita, contaram-se os 18 deputados do CDS-PP e 88 dos 89 do PSD.

Estes números são, no entanto, diferentes dos anunciados no início do período de votações, quando os deputados se registaram no sistema informático e Eduardo Ferro Rodrigues contabilizou os que não conseguiram validar a sua presença. Seriam 206 ou 207, disse o presidente. Houve deputados que chegaram ao plenário já quando se faziam as votações de outros diplomas – como os 24 sobre a floresta e incêndios -, como foi o caso de Assunção Cristas.

Foi por faltarem deputados em quase todas as bancadas – com excepção do Bloco e do PEV – por doença ou por estarem, por exemplo, em viagem com o Presidente da República, que nem a direita nem a esquerda arriscaram pedir a votação nominal.

Em plenário, foi preciso fazer a votação na generalidade – em que o PCP votou a favor, ao lado do resto da esquerda -, a votação da avocação de duas normas do diploma que tinham sido chumbadas na Comissão de Assuntos Constitucionais por que o deputado do PAN não participa nela e que acabaram agora por ser aprovadas, e a votação final global.

Assim que Eduardo Ferro Rodrigues anunciou a aprovação do texto, as bancadas do Bloco, PS, PEV e o deputado do PAN levantaram-se e aplaudiram ruidosamente, e o mesmo aconteceu com as cerca de 30 pessoas que assistiam na galeria, na sua maioria jovens, alguns das quais se abraçaram. Mesmo depois de o presidente da Assembleia da República ter lembrando que as galerias não se podem manifestar – “nem quando estão de acordo com as decisões do Parlamento nem quando estão em desacordo”, avisou -, houve deputados do PS e do Bloco que se mantiveram de pé, de costas voltadas para a mesa da Assembleia.

Terminadas as votações, todas as bancadas à excepçaõ do PCP pediram para fazer declarações de voto, altura em que o deputado do PAN André Silva, a socialista Isabel Moreira, a bloquista Sandra Cunha, e a ecologista Heloísa Apolónia se congratularam com o passo “histórico”. A social-democrata Sandra Pereira criticou o PS por ser agora um partido da extrema esquerda nestas questões e deixou mesmo no ar a ideia de que a questão não ficará por aqui.

Resultado da fusão da proposta do Governo com os projectos-lei do BE e do PAN, a nova lei vai possibilitar que a mudança de sexo e nome próprio no Cartão de Cidadão se faça a partir dos 16 anos (actualmente a idade mínima é 18) e sem relatório médico, no que pretende ser um contributo para a “despatologização” do processo, conforme se lê na reacção que a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, fez chegar às redacções.

Considerando que a nova lei vai “mitigar o sofrimento e, essencialmente, criar condições para que as realidades e experiências de vida destas pessoas sejam mais conhecidas” e menos sujeitas a preconceitos, Rosa Monteiro sublinha ainda que, ao tornar-se no 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na auto-determinação, Portugal se coloca uma vez mais “na linha da frente dos países empenhados na igualdade”.

Para a deputada socialista Catarina Marcelino, que, enquanto secretária de Estado da Igualdade, coordenou e concebeu o diploma do Governo, as mudanças agora aprovadas permitirão “melhorar a vida das pessoas trans” e “proteger as crianças intersexo”, na medida em que ficam proibidas cirurgias e intervenções farmacológicas a bebés intersexo (quando nascem com órgãos genitais ambíguos) até que estes possam manifestar a sua identidade de género, salvo “em situações de comprovado risco para a saúde”.

“É um avanço civilizacional muito importante do ponto de vista do quadro legal português. Parece-me óbvio que o país deu um importantíssimo passo em frente”, congratulou-se ao PÚBLICO a ex-governante.

Dizendo-se “felicíssima”, Hermínia Prata, da direcção da AMPLOS – Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual e Identidade de Género, considera que o facto de a idade mínima para a mudança de sexo no registo civil ter baixado para os 16 anos, desde que com autorização dos pais, “muda drasticamente” a vida das pessoas que não se identificam o sexo com que nasceram. “Imagine uma mulher que se sente homem, que se veste como um homem e que se apresenta como tal, mas que chega a um local, como a escola, e apresenta um cartão de cidadão com um nome de mulher. Pode ser traumático.”.

A dispensa de atestado médico para que a mudança se faça, por outro lado, vem encurtar um processo que, além de burocrático, era muito demorado. “A questão médica deve pesar – e via continuar a pesar – nas transformações que a pessoa quer ou não fazer em termos médicos, como a toma de hormonas ou uma cirurgia. Requerer um atestado médico para a mudança de nome no registo civil não fazia sentido nenhum”, acrescenta ainda Hermínia Prata, para concluir, em jeito de reacção aos críticos da nova lei: “Ninguém julgue que alguém vai agora ao registo civil mudar o nome a brincar ou com ânimo leve”.