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O arrendamento habitacional tem sido, desde há muito, o parente pobre das políticas habitacionais, assente numa legislação que tornou o mercado propositadamente desregulado, descredibilizado e desacreditado, com os direitos do lado da propriedade e os deveres do lado dos arrendatários.

Assumimos que é imprescindível haver um mercado de arrendamento dinâmico e estável, com oferta em quantidade e qualidade, com rendas compatíveis com os rendimentos das famílias, um mercado apelativo, credível, responsável e confiável.

Não se esgotando na oferta pública, aliás muito reduzida, o arrendamento tem uma inegável função social, devendo ser uma componente essencial das políticas públicas de habitação com vista ao acesso pelas famílias deste direito constitucional.

Além da função social, o arrendamento é, sem dúvida, uma atividade económica ao implicar uma prestação de serviços da propriedade/senhorio ao utilizador/inquilino mediante um pagamento regular de uma renda.

Se a sociedade e o poder político concordarem que o arrendamento é um pilar estruturante de uma política de habitação, inquestionavelmente, será necessário regular, organizar, responsabilizar e fiscalizar, de modo a pôr cobro à anarquia, ao descrédito e à irresponsabilidade que grassam no mercado.

O Programa “Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação” trouxe expectativas de que se iriam resolver problemas e constrangimentos. No entanto, por enquanto, ficou-se apenas por propostas avulsas e insuficientes. Não apresentou ainda medidas para regular o mercado. Não está a ir ao fundo da questão.

É por aqui que se tem de caminhar!

Haver uma Lei de Bases da Habitação que enquadre e estabilize as políticas a seguir e que não seja regularmente alterada pelos ciclos eleitorais ou fique refém dos interesses políticos, económicos, financeiros e especulativos.

Haver um quadro legal que regule a atividade económica do arrendamento.

Conferir aos municípios as competências e as responsabilidades na fiscalização e no estabelecimento de regras específicas do mercado local.

Centrar nos municípios o registo dos locados destinados ao arrendamento, verificando e certificando o seu estado de conservação para serem arrendados; o registo dos contratos de arrendamento celebrados, alterados, aditados ou cancelados, comunicando com a Autoridade Tributária para efeitos fiscais; a fiscalização e o cumprimento da obrigatoriedade da conservação regular do edificado; a intervenção em tempo útil quando da necessidade de obras de reparação ou conservação nos locados arrendados.

Instituir um SEGURO DE RENDA, da responsabilidade do senhorio por ser similar a um seguro de crédito, e um SEGURO MULTIRISCOS, da responsabilidade do inquilino, para cobertura de eventuais danos no locado, ambos obrigatórios e com prémios acessíveis.

Recolocar a resolução dos conflitos nos tribunais comuns, tribunais especializados e Julgados de Paz, extinguindo-se o Balcão Nacional do Arrendamento/Despejos.

Estabelecer uma política fiscal concernente com a função social do arrendamento, aplicando às rendas os mesmos escalões e taxas da tabela do IRS; declarando o rendimento de acordo com o m2 de cada locado, de forma autónoma e não englobável; considerando benefícios fiscais progressivos, premiando e incentivando a continuidade estável, e não especulativa, dos contratos. Cometer aos municípios a decisão da redução do IMI de forma progressiva para os locados, quando efetivamente arrendados pelo prazo mínimo de cinco anos. Permitir aos inquilinos a dedução das rendas independentemente da data da celebração do contrato.

Alocar a propriedade pública disponível e agregar locados dos diversos setores (privado, social e cooperativo) a bolsas para arrendamento com rendas limitadas, destinando quotas para os mais jovens. Intervir na propriedade devoluta com vista à sua utilização. Incentivar e alargar os apoios à reabilitação de edifícios destinados ao arrendamento. Contratualizar com aqueles setores um ciclo de construção nova, planeado e restritivo, destinado ao arrendamento.

Montar um sistema de subsídios credível para as situações de carência económica e de fragilidade social.

Estabelecer um prazo contratual mínimo de cinco anos para garantir estabilidade, segurança e continuidade aos inquilinos e rendimento certo e prolongado aos senhorios.

Destinar e disponibilizar verbas adequadas para a satisfação de uma política de habitação no Orçamento do Estado.

Tudo isto, em síntese, é possível, necessário e concretizável!

Vamos conversar? Vamos regressar ao futuro?