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Etiópia: proibida a adoção de crianças etíopes por cidadãos estrangeiros

© Reuters

“Agora que aprovámos a lei que proíbe a estrangeiros adotar crianças etíopes, falta tratar da regulação e das diretivas para definir o que se passará com os casos que estão em curso”, explicou o diretor das Relações Públicas do Ministério da Mulher e da Infância, Alemayehu Mammo, admitindo que estas regras estão ainda “pouco claras”.

Apesar de não existirem dados oficiais sobre o número de adoções internacionais no país, os casos anuais passaram de milhares para 400 em 2017, indicou Mammo.

As adoções de crianças etíopes por cidadãos estrangeiros estavam suspensas de abril de 2017, face a informações de casos de abusos de pais adotivos, tendo o parlamento em Adis Abeba aprovado na terça-feira a proibição definitiva.

Um dos casos de abusos citado pela EFE dá conta de um casal norte-americano que foi condenado a 37 anos de prisão (a mulher) e a 28 (o marido) por terem deixado a criança adotada na Etiópia em 2008 morrer de fome e de frio.

A Etiópia, salienta a EFE, é um dos países africanos preferidos por famílias norte-americanas para adotar crianças, sendo um dos casos mais conhecidos o da atriz Angelina Jolie.

Mammo explicou que as principais razões pelas quais a lei foi aprovada no parlamento passam pela intenção de “prevenir os abusos e as crises de identidade” que acabam por sofrer muitas das crianças adotadas.

Segundo Mammo, as autoridades etíopes não dispunham de mecanismos para identificar os antecedentes e a personalidade as famílias adotivas estrangeiras, para poder acompanhar as crianças nos países de acolhimento.

O Ministério da Mulher e da Infância etíope está há vários anos a tentar criar mecanismos para favorecer as adoções dentro do próprio país e tem conseguido uma tendência crescente de resultados otimistas, segundo a perceção do responsável deste departamento governamental.

“Há pedidos suficientes para adotar crianças dentro da própria Etiópia e assim poderemos ajudá-los a crescer dentro da sua cultura e mantendo a identidade cultural”, acrescentou, garantindo que muitas famílias que davam os filhos para adoção o faziam por razões económicas, embora nem sempre vivessem em situações de pobreza.

Segundo a EFE, que cita dados do Ministério da Saúde., Serviços Sociais e Igualdade de Espanha, cerca de 460 famílias espanholas aguardavam pela tramitação dos processos de adoção, ficando agora sem possibilidade de os ver avançar.

Por outro lado, outras 46 famílias já tinham uma criança destinada e ficarão a aguardar a forma como o Governo etíope poderá desbloquear a situação.

LUSA

Nenhum candidato contra adoção de crianças por casais do mesmo sexo

Em resposta a um questionário da agência Lusa, Marisa Matias, António Sampaio da Nóvoa e Jorge Sequeira dão como certa a promulgação dos dois diplomas. Maria de Belém considera que “o mais normal será o Presidente da República promulgá-los”. Edgar Silva diz que a redação da lei sobre adoção não lhe suscita dúvidas e que “parece haver uma aceitação pacífica” da PMA.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que, se os valores constitucionais e direitos fundamentais dos pais e da criança forem salvaguardados, “independentemente de quem for ou forem os adotantes, um ou dois, do mesmo sexo ou de sexo diferente”, não vê razões para não promulgar. Henrique Neto diz que a sua orientação “é no sentido da promulgação”.

Cândido Ferreira “não hesitaria” em promulgar a legislação sobre a PMA e não coloca reservas à adoção por casais homossexuais. Paulo de Morais escusou-se a tomar posição, argumentando que “esta é uma questão parlamentar, não presidencial”. Vitorino Silva, Tino de Rans, foi o único que não respondeu ao questionário enviado pela Lusa a todos os dez candidatos presidenciais.

Sobre estes temas, a agência Lusa colocou a seguinte questão: “Caso seja Presidente, quando os diplomas em debate no parlamento que alargam o âmbito da PMA e permitem a adoção por casais homossexuais chegarem a Belém, irá promulgá-los, vetá-los ou proceder a uma consulta prévia ao Tribunal Constitucional?”.

A candidata apoiada pelo BE, Marisa Matias enquadra estes diplomas como “concretizações do direito fundamental à igualdade” e declara que irá “sem dúvida promulgá-los” se for eleita Presidente da República.

No mesmo sentido, Sampaio da Nóvoa invoca “a plenitude do princípio da igualdade”, e afirma: “Obviamente promulgo. Não vislumbro qualquer dúvida de constitucionalidade sobre esta matéria em que se justifique uma fiscalização preventiva”.

Também Jorge Sequeira diz que “promulgaria os diplomas e não os enviaria sequer ao Tribunal Constitucional”, manifestando-se “inteiramente a favor da PMA” e defendendo que “a opção sexual não hipoteca a qualidade de se ser bom pai ou boa mãe”.

Maria de Belém refere que os diplomas da adoção e da PMA chegarão a Belém acompanhados de pareceres de órgãos consultivos. “Analisados esses pareceres, o mais normal será que o Presidente da República os promulgue. A ser necessário consulta a algum organismo, a sê-lo, será ao Conselho Ético para as Ciências da Vida. Isso em relação ao primeiro. No caso do segundo diploma pode ser promulgado”, acrescenta.

O candidato apoiado pelo PCP, Edgar Silva, diz não ter dúvidas quanto à lei da adoção por casais homossexuais. Quanto à PMA, refere que “parece haver uma aceitação pacífica quer do ponto de vista da sociedade quer jurídica”. Contudo, prefere aguardar pelos “termos concretos da lei” antes de uma “consideração mais definitiva”.

Por sua vez, Henrique Neto responde: “A minha orientação é no sentido da promulgação, a menos que os especialistas e eu próprio tenhamos dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

Marcelo Rebelo de Sousa, candidato com recomendações de voto de PSD e CDS-PP, começa por afirmar que desconhece os diplomas, considerando por isso “deslocado estar a especular sobre a sua conformidade constitucional ou a existência de qualquer reserva política quanto a eles”.

Depois, adianta uma posição de princípio: “Se qualquer um deles salvaguardar os valores constitucionais, nomeadamente os direitos fundamentais dos pais, no primeiro caso, e da criança, no segundo, independentemente de quem for ou forem os adotantes, um ou dois, do mesmo sexo ou de sexo diferente, não vejo razão para não promulgar”.

Cândido Ferreira “não hesitaria em promulgar as leis sobre PMA”. Sobre a adoção por casais homossexuais, declara: “A lei proposta, apoiada por uma maioria relevante do parlamento, apenas vem dar corpo legal aos direitos consignados na Constituição da República Portuguesa, pelo que também não me merece reservas”.

“Estarei, isso sim, empenhado na correção das morosas e mesmo dissuasoras práticas da adoção em Portugal, que, em benefício da institucionalização, não protegem os casais adotantes nem as nossas crianças mais desprotegidas”, completa.

Adoção por casais do mesmo sexo aprovada na especialidade

O texto de substituição inclui o fim da restrição à adoção por casais do mesmo sexo proposto por PS, BE, PEV e PAN e também uma medida proveniente de um projeto de lei do Bloco de Esquerda para alteração do Código do Registo Civil “tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”.

As alterações foram aprovadas com os votos contra do PSD (que deu liberdade de voto) e do CDS-PP e os votos favoráveis de PS, BE e PCP.

As alterações foram apresentadas pelo deputado do PS Pedro Delgado Alves, tendo apenas a deputada do CDS Vânia Nunes da Silva contestado a matéria, que qualificou de técnica, relativa às alterações ao Registo Civil, considerando desnecessária por acrescentar o que as leis que passarão a estar em vigor já estabelecem.

Pedro Delgado Alves argumentou que se trata de dar clareza às alterações, até para perceção dos operadores no terreno, com a consequente necessidade de adaptar procedimentos e formulários, mas também defendeu que é “uma questão simbólica”.

“O registo civil – desde logo a sua existência – é uma correia de transmissão dos valores da democracia”, declarou, numa referência à conquista republicana de existir um registo civil dos cidadãos independente da Igreja Católica.

A deputada do BE Sandra Cunha interveio no mesmo sentido, argumentando que se trata de “uma afirmação histórica”.

“É um reforço que o legislador faz do artigo 13 da Constituição”, sublinhou, sobre ao princípio da igualdade.

No texto de substituição ficou acautelada uma norma transitória para que os filhos de homossexuais e lésbicas que tenham adotado crianças a título singular (a orientação sexual não é critério para a adoção por solteiros) possam ser também adotados pelo outro elemento do casal, caso exista.

Pedro Delgado Alves explicou que fica também prevista a possibilidade de regularizar as situações das pessoas casadas ou unidas de facto que se tenham divorciado ou separado, mediante o acordo dos dois elementos do casal.

Caso não exista esse acordo, só resta às famílias o recurso aos tribunais, referiu Pedro Delgado Alves.

Com a aprovação em votação final global – que poderá acontecer na sexta-feira – serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respetivamente, à adoção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Há dois anos, a 17 de maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projetos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em janeiro do ano passado.

O dia 17 de maio de 2013 ficou também marcado pela aprovação de um diploma apresentado pela deputada do PS Isabel Moreira para consagrar a possibilidade da coadoção aos casais homossexuais, ou seja, a adoção do filho do cônjuge.

No entanto, este último projeto ficou em suspenso pela iniciativa de deputados membros da JSD, que propuseram um referendo sobre o tema, proposta aprovada no dia 17 de janeiro de 2014, com os votos do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de referendo viria, no entanto, a ser rejeitada pelo Tribunal Constitucional, em março daquele ano. Um mês depois, o diploma proposto pelo PS acabaria rejeitado em votação final global, por cinco votos de diferença.

Aprovada adoção por casais homossexuais

Socialistas Católicos indignados com Lei da Adoção

Os partidos com assento parlamentar aprovaram, ao fim da manhã, os projetos de lei apresentados pelo PS, Bloco de Esquerda, Os Verdes e PAN.
A aprovação era já dada como garantida, uma vez que a Esquerda está em maioria no Parlamento.
PS, Bloco e Verdes tinham apresentado iniciativas no mesmo sentido na anterior legislatura, que acabaram por ser rejeitadas pela maioria PSD/CDS.
Já o PAN, que elegeu pela primeira vez um deputado nas eleições de 4 de outubro, viu aprovada a sua primeira iniciativa no sentido de eliminar os impedimentos legais à adoção e ao apadrinhamento civil de crianças por casais do mesmo sexo, casados ou em união de facto.

Votação
Foram discutidos e votados quatro diplomas sobre a matéria – de PS, BE, PEV e PAN – que, para além dos pareceres positivos da esquerda, motivaram o “sim” de 19 deputados do PSD.
Três dos diplomas – os de BE, PEV e PAN – tiveram ainda duas abstenções, de Isabel Oneto (PS) e Duarte Marques (PSD), e o texto do PS teve por seu turno cinco abstenções, juntando-se aos já referidos os nomes de Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Teresa Caeiro e Ana Rita Bessa (ambas do CDS-PP).
Os restantes parlamentares sociais-democratas e centristas que não se abstiveram ou votaram favoravelmente deram voto negativo aos textos.
Alguns dos 19 deputados do PSD que votaram favoravelmente os diplomas foram Sérgio Azevedo, Berta Cabral, António Rodrigues, Odete Silva, António Lima Costa, Pedro Pinto, Teresa Leal Coelho, Paula Teixeira da Cruz e Firmino Pereira, entre outros.
Com a aprovação das iniciativas, serão eliminadas as restrições impostas na lei 7/2001 e na lei 9/2010, respetivamente, à adoção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

Há dois anos, a 17 de maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projetos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em janeiro do ano passado.
O dia 17 de maio de 2013 ficou também marcado pela aprovação de um diploma apresentado pela deputada do PS Isabel Moreira para consagrar a possibilidade da coadoção aos casais homossexuais, ou seja, a adoção do filho do cônjuge.
No entanto, este último projeto ficou em suspenso pela iniciativa de deputados membros da JSD, que propuseram um referendo sobre o tema, proposta aprovada no dia 17 de janeiro de 2014, com os votos do PSD e a abstenção do CDS-PP.

A proposta de referendo viria, no entanto, a ser rejeitado pelo Tribunal Constitucional, em março daquele ano. Um mês depois, o diploma proposto pelo PS acabaria rejeitado em votação final global, por cinco votos de diferença.
Hoje também foi viabilizado na generalidade um projeto do BE reclamando a alteração do Código do Registo Civil “tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo”.
O diploma mereceu o “sim”, para além do BE, de PS, PCP, PEV e PAN, as abstenções de Isabel Oneto (PS) e Duarte Marques (PSD), o voto favorável de 15 parlamentares do PSD e a rejeição dos restantes sociais-democratas e da bancada do CDS-PP.

Casais do mesmo sexo vão poder adotar

Socialistas Católicos indignados com Lei da Adoção

Depois de a iniciativa ter sido chumbada na legislatura passada – tanto a adoção como a coadoção -, PS, Bloco de Esquerda, Verdes e PAN apresentaram projetos de lei para reconhecer a adoção, coadoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

Esta é uma alteração há muito aguardada pelas famílias homoparentais, que mais uma vez vão marcar presença, amanhã, nas galerias da Assembleia da República para assistir à discussão dos vários projetos de lei. A ILGA Portugal – Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero, que também vai estar na assembleia, já se congratulou com o regresso à agenda política deste tema. Pedindo ao Parlamento que aprove “o fim da discriminação no acesso à candidatura à adoção e no acesso à procriação medicamente assistida (ver texto ao lado).

A associação lembra que “o debate da coadoção na última legislatura trouxe para o espaço público as realidades das muitas famílias que já existem em Portugal: famílias compostas por casais do mesmo sexo que já são mães ou pais, embora não tenham esse reconhecimento na lei”. Casos como o do ator Diogo Infante, que adotou um menino antes de se casar. “Penso que até aqui houve falta de coerência e coragem política nesta matéria”, defende o ator e encenador. Lembrando que Portugal permite que uma pessoa sozinha possa adotar, que duas pessoas do mesmo sexo possam casar-se, mas as duas em conjunto não podem adotar. “A coadoção não só protege a criança pelo facto de esta ter duas pessoas que são responsáveis por ela como não descrimina nenhum dos pais nas muitas situações diárias em que têm de assumir legalmente o seu papel de pai, seja na escola, no médico ou simplesmente em viagem. Esta lei permite que famílias como a minha sejam plenamente reconhecidas, com todos os direitos inerentes, que se esperam numa sociedade plural, moderna e evoluída”.

É também com o bem-estar das crianças em mente que a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que integra instituições de acolhimento de crianças com vista à adoção, garante que dará cumprimento à lei e confia que a decisão da Segurança Social ao decretar uma adoção é “a melhor para a criança”. “A nossa questão no fundo é de que a adoção deve ser um direito do adotado e não dos adotantes. O mais importante para as nossas instituições é o crescimento saudável das crianças”, sublinha o padre Lino Maia, presidente da CNIS.

A questão do desenvolvimento e dos riscos para as crianças que vivem em famílias homoparentais foi abordada pela Ordem dos Psicólogos, aquando da discussão da coadoção, em 2013. No “Relatório de evidência científica psicológica sobre relações familiares e desenvolvimento infantil nas famílias homoparentais” que apresentou na Assembleia da República, a Ordem conclui que “não existem diferenças entre as crianças provenientes de famílias homoparentais e as crianças provenientes de famílias heteroparentais no que diz respeito a aspetos desenvolvimentais, cognitivos, emocionais, sociais e educacionais”.

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