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Exercício de Atos de Arquitetura por Engenheiros Civis Apenas justiça e cumprimento da Lei

Como Bastonário da Ordem dos Engenheiros começo por esclarecer que não existe, nem nunca existirá, nenhuma guerra entre engenheiros e arquitetos, como por vezes se pretende perpassar.

São duas profissões complementares e indissociáveis, que trabalham em conjunto. Sempre o souberam fazer em harmonia e assim continuará a ser.

No passado dia 19 de julho teve lugar a votação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, que visa finalmente corrigir a incompleta transposição de uma Diretiva Comunitária e repor a justiça e os direitos dos cidadãos abrangidos.

Na mesma data também foi votada uma idêntica iniciativa do PAN e uma Petição Pública de iniciativa dos engenheiros abrangidos.

A redação dessa proposta (um curto n.º 3, a inserir no Art.º 10.º da Lei 40/2015, de 1 de junho) pouco difere daquela que, até à última hora, esteve consagrada, e que, como por magia, desapareceu na versão final aprovada pelo Parlamento de então.

Esta iniciativa legislativa apenas visa acrescentar no Art.º 10.º da Lei 40/2015, de 1 de junho, o seguinte:

  1. Podem, ainda, elaborar projetos de arquitetura os engenheiros civis a que se se refere o Anexo VI da Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE, de 20 de novembro de 2013.

Expliquemos, pois, o que estava em causa

A Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das (mais variadas) qualificações profissionais e aplicável nos Estados Membro, tem, para o caso, dois anexos relevantes:

  • Do Anexo V (Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) constam os cursos que nos diversos Estados Membro cumprem com esses requisitos mínimos de formação para o exercício de Arquitetura;
  • Do Anexo VI (Direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação | 6. Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.º 1 do artigo 49.º), constam os cursos que conferem competências para tal e cujos titulares exerciam Arquitetura no ano de adoção da Diretiva;
  • No caso de Portugal, as autoridades nacionais, bem como todos os Estados da então CEE, agora UE, indicaram os seguintes:
  • nove (9) cursos de Arquitetura das Escolas e Escolas Superiores de Belas Artes de Lisboa e Porto;
  • quatro (4) cursos de Engenharia Civil, ou seja, os correspondentes aos engenheiros civis que ingressaram até 1987/1988 nas Universidades do Minho e de Coimbra, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e no Instituto Superior Técnico.

Os engenheiros e os arquitetos abrangidos têm, por esta via, os mesmos “direitos adquiridos” e, nessa condição, exercem as suas profissões.

A transposição da referida Diretiva foi feita através da Lei 9/2009, de 4 de março, que na altura acautelou, clara e inequivocamente, os “direitos adquiridos” de todos.

No entanto, a esta Lei seguiram-se a Lei 31/2009, de 3 de julho (qualificações profissionais, aprovada apenas quatro meses depois) e a Lei 40/2015, de 1 de junho (1.ª alteração à 31/2009), que a subverteram, tentando sonegar estes direitos aos engenheiros civis.

Estávamos, pois, perante um não acatamento do Direito Comunitário, que se sobrepõe ao Direito interno, o que causou desconforto político e gerou tensões profissionais, situação que urgia resolver.

A gravidade deste caso levou a Comissão Europeia a instar, por duas vezes, o Estado Português a resolvê-lo, bem como o Senhor Provedor de Justiça que, no mesmo sentido, remeteu recomendações para o Parlamento.

Tratava-se de uma situação mal resolvida, pois, de outra forma, não se tentaria, pela quarta vez, encontrar uma solução legislativa para o problema, sendo que a Ordem dos Engenheiros (OE) não aceitou esta violação do Direito Comunitário que penalizava os seus membros.

Por seu lado, a Ordem dos Arquitetos (OA) insiste na manutenção da ilegalidade que foi criada, defendendo esta situação lesiva para alguns portugueses, ao pretender que estes profissionais não possam trabalhar (Atos de Arquitetura) no seu próprio país, mas apenas no resto da União Europeia, enquanto os engenheiros civis estrangeiros abrangidos pelo mesmo Anexo VI o poderão fazer em Portugal. Sem comentários…

Ao inverso, até hoje, a OA nunca se manifestou sobre quem regula os Atos de Engenharia que os seus membros praticam sem deterem formação de base para o efeito (certificação acústica, certificação térmica, redes de incêndios, gestão, fiscalização, coordenação de projetos, coordenação de obras, etc.).

No essencial, tudo isto configura uma baralhada, que só a falta de racionalidade e de objetividade permitiu criar e que alguns insistem em querer manter.

Para esse efeito, e uma vez mais, a OA desencadeou iniciativas públicas que visam passar mensagens imprecisas e populistas, a que acrescentou nomes sonantes e apoios internacionais, com o fito de transmitir a ideia de que o apoio popular pode legitimar a violação do enquadramento legal.

Embora todos os engenheiros civis nestas condições possam praticar Atos de Arquitetura, o levantamento feito pela OE permitiu identificar que os que efetivamente estão interessados em fazê-lo, porque já o fazem e sempre o fizeram, corresponderão a um universo máximo de 200 engenheiros.

Note-se que alguns municípios, porque sabem reconhecer a primazia do Direito Comunitário sobre o Direito interno, nunca deixaram de aceitar atos e projetos de arquitetura realizados por estes engenheiros a quem o Estado Português reconheceu tais competências.

Neste quadro profissional e de direitos dos cidadãos, deixamos duas questões:

  • Será justo defender que este conjunto de engenheiros civis, que toda a vida trabalhou nesta área, fique impedido de fazer apenas no seu país o que lhe é permitido no restante espaço da União Europeia e o que os engenheiros estrangeiros podem fazer em Portugal?
  • É admissível que o Estado seja e queira continuar a ser conivente com a violação da legislação comunitária ao pretender afastar estes profissionais que reconheceu e indicou para o referido Anexo VI?

A votação da Assembleia da República, no passado dia 19 de julho, foi inequivocamente favorável à reposição da justiça e ao acatamento e implementação da legislação comunitária em Portugal.

Está em causa o prestígio de quase 150 anos de história ao serviço do País e dos portugueses e a confiança pública na profissão de engenheiro e na sua Ordem.

 

A Humanidade e o Arquiteto

Depois da Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, está agora a dirigir um centro de investigação na Universidade Estadual da Pensilvânia. Como descreveria este momento da sua carreira?

Este é um momento diferente, embora com algumas semelhanças com momentos anteriores. Fui inicialmente incluído numa pequena lista de candidatos ao cargo pela comissão universitária encarregue do preenchimento da vaga e acabei por ser o candidato selecionado, penso que devido ao meu percurso passado e à visão de futuro apresentada. Talvez valha a pena referir algo sobre o cargo, que é o de Chair em Design Innovation (Catedrático de Inovação e Projeto) e de diretor do SCDC-Stuckeman Center for Design Computing (Centro de Investigação em Computação Aplicada ao Projeto), um dos centros de investigação da Escola de Arquitetura e Arquitetura Paisagista que inclui urbanismo e algumas áreas de design e se inclui no Colégio das Artes e Arquitetura. O cargo e o centro foram criados pelo legado em testamento dum antigo aluno da escola com a missão específica de promover a inovação e o desenvolvimento económico e social através da investigação em novas tecnologias aplicadas à conceção em arquitetura, urbanismo e design. A minha contratação deveu-se à experiência de investigação e ensino nesta área que adquiri primeiro no MIT, aqui nos Estados Unidos e, depois, no IST e na FA da Universidade de Lisboa, em Portugal, que se pautou por uma determinada filosofia e se traduziu em resultados de investigação com algum impacto económico. Esta filosofia inclui vários princípios.

IMAG0249Um deles é a inclusão do ensino das novas tecnologias desde cedo na formação de arquitetos, urbanistas e designers, a par das tecnologias tradicionais. Desta forma os futuros profissionais adquirem uma capacidade de selecionar e usar a tecnologia mais adequada a cada problema de projeto, permitindo-lhes o desenvolvimento de soluções inovadoras, onde às vezes a inovação é a opção por soluções tradicionais, por paradoxal que possa parecer. Desta forma não se exclui ninguém de uma possível solução, promovendo-se a inclusão social. Por exemplo, a solução de projeto pode fazer uso de tecnologias tradicionais como a construção em terra, mas o uso de novas tecnologias de projeto pode permitir novos usos dessa tecnologia, assegurando empregos em áreas tradicionais e inovadoras simultaneamente. O resultado pode ser um tecido produtivo extremamente rico e diversificado em termos de sofisticação, mas também em termos de adaptação a variações do contexto económico, evitando grandes ruturas.

Outro princípio é a assunção do conhecimento como um todo. Isto é, a divisão em áreas científicas, resultante do aumento de conhecimento e consequente especialização, é artificial e, podendo ser útil e mesmo necessária na gestão de recursos, é prejudicial na resposta a problemas que exigem soluções integradas. Por este motivo, deve contrariar-se tal divisão, promovendo-se a formação de profissionais com conhecimentos diversificados e a integração de diferentes profissionais em situações e espaços partilhados. Por exemplo, nos programas curriculares universitários, deve existir um leque de disciplinas teóricas optativas que permita a formação de profissionais com conhecimentos ligeiramente diferentes, com alguma sobreposição com profissionais de outras áreas e capazes de com eles dialogar. Da mesma forma, devem existir disciplinas práticas com a participação de alunos de diferentes áreas que se organizem em equipas pluridisciplinares para resolução de problemas complexos. Estou a lembrar-me de um projeto em que participei que incluía alunos e professores de medicina, arquitetura  e engenharia. Tratava-se de desenvolver um modelo matemático e geométrico do comportamento dinâmico da coluna vertebral para ensaiar soluções antes da intervenção cirúrgica com introdução de próteses em doentes com problemas de coluna. Os médicos forneciam os resultados da ressonância magnética do doente, com os quais os arquitetos criavam um modelo geométrico tridimensional do corpo; por sua vez, os engenheiros usavam este modelo para estudar o comportamento estático e dinâmico do mesmo enquanto estrutura, ensaiando diversas soluções de prótese em materiais com diferentes propriedades, até se achar a mais indicada, resultado que era depois fornecido aos médicos.

Um terceiro princípio, é desmistificar a ideia que cada profissional só pode fazer exatamente aquilo para que foi treinado, sendo um falhanço quando não o consegue, já que o contrário pode ser desejável. Por exemplo, pegando no exemplo anterior, um arquiteto e um engenheiro não têm necessariamente que trabalhar em projetos de edifícios, podendo trabalhar em problemas que a um nível concreto parecem muito diferentes mas que a um nível abstrato e até filosófico podem ser semelhantes. O corpo humano é a nossa primeira casa neste mundo e enquanto tal está sujeito às mesmas leis da gravidade. Ver a realidade por este prisma permite potenciar o contributo à sociedade e a sensação de realização pessoal.

O quarto princípio está relacionado com a colaboração. A ênfase deve estar na colaboração, não na competição. É enquanto colaborarmos que podemos descobrir soluções adequadas para os problemas que nos afetam. Se a única coisa que fizermos for competir, nunca teremos oportunidade de descobrir tais soluções. A colaboração deve existir ao nível das equipas dentro de cada instituição, mas também entre equipas de instituições diferentes. A colaboração reduz o esforço e permite otimizar os recursos.

O quinto princípio prende-se com a transversalidade entre as instituições de ensino e a investigação e a sociedade onde se inserem. Deve ser a leitura da realidade que deve alimentar a formação e a investigação, de modo a assegurar que se formem profissionais adequados às necessidades da sociedade, capazes de nela se inserir e para ela contribuir. Isto facilita que os resultados da investigação financiada pela sociedade se traduzam em benefícios sociais. Não quer isto dizer que as instituições só devam fazer investigação aplicada. Não, a investigação fundamental é absolutamente necessária, embora os benefícios sociais a que conduzem possam não ser imediatos. É graças às leis da gravidade de Newton descobertas no século XVIII que hoje conseguimos construir edifícios mais arrojados e em locais impossíveis de construir na altura.

O último princípio que gostaria de salientar, é a ética. A ética é o cimento que cola todos os outros princípios. Sem ética tudo se desagrega, é impossível colaborar, mas também não é possível competir. Por exemplo, uma empresa que consiga um lugar de destaque no tecido produtivo de um país por fuga aos impostos, terá muita dificuldade em competir no plano internacional. A fuga aos impostos é a ausência de colaboração, traduz-se no uso de recursos para os quais não contribuímos. Não podemos competir porque na verdade não nos destacamos pelo valor acrescentado do produto mas pelos custos de produção mais baixos por não pagarmos impostos. Tal como nas empresas, a ética é fundamental nas instituições que se dedicam à investigação.

Voltando à questão que colocou, são estes princípios que apliquei no meu trabalho em Portugal que desejo aplicar aqui. Encaro este momento na minha carreira como mais uma oportunidade para os aprofundar, num país que tem aparentemente mais recursos que Portugal, embora esta diferença não tenha necessariamente de se traduzir numa vantagem. A nossa missão de investigadores é trabalhar com os recursos existentes, pois fazem parte de realidade onde nos inserimos.

Penso que um dos maiores desafios na minha nova posição será a construção de uma equipa de investigação coesa a partir dos elementos existentes, mas também de novos elementos que possam vir a ser contratados. A sociedade norte-americana tem uma ênfase grande no individualismo, mas felizmente as suas instituições universitárias pautam-se por um elevado sentido de ética, o que permite ultrapassar a característica anterior.

O mundo global trouxe mudanças no mercado do trabalho, filtrando profissionais diferenciadores e reforçando o individualismo de cada um. O ingresso ou recolocação no mercado é cada vez mais exigente?

A resposta a esta pergunta fundamenta-se no que disse atrás sobre multidisciplinaridade,  colaboração e realidade. É essencial formar IMAG0299profissionais diversificados e flexíveis, capazes de trabalhar com profissionais de outras áreas e capazes de aplicar os conhecimentos adquiridos a outras realidades. Estes profissionais devem manter-se abertos ao crescimento pessoal, a aprender a operar novas técnicas e em novas realidades. Colaborar é essencial, estender a mão para pedir ajuda e para ajudar. Isto significa também que a sociedade deve estar atenta à realidade e se a realidade inclui um núcleo de pessoas com menos formação numa dada área, há que incluir este facto como um dado quando se equaciona o problema. Por exemplo, se projetamos para uma região, usar técnicas construtivas que possam usar a mão de obra local é uma solução inteligente. Isto pode significar usar técnicas locais, mas também introduzir novas técnicas que possam ser sustentáveis no futuro, que possam ser apropriadas e incorporadas na sociedade local. A exclusão social deve ser evitada a todo o custo, pois não é sustentável, conduzindo a ruturas que afetam negativamente todos, incluídos e excluídos. Há que trabalhar nos dois sentidos, perceber a realidade, as valências da “mão de obra” (todos somos mão de obra) existentes para, a partir delas desenhar novas realidades, mas a mão de obra deve permanecer aberta a aprender. O arquiteto deve pensar no uso de soluções construtivas locais, mas os operários locais devem estar disponíveis para aprender novas técnicas construtivas.

Qual é o papel do arquiteto?

Cláudia Costa Santos

Inevitavelmente ou não, a verdade é que a reabilitação urbana entrou na ordem do dia em Portugal e veio para ficar. Neste sentido, têm surgido novos paradigmas para a arquitetura portuguesa? Qual é o papel do arquiteto neste “novo mundo”?
A crise imobiliária e financeira que vivemos exigiu uma mudança de paradigmas não só na arquitetura mas em todas as outras áreas, com reflexo nas condições económicas, sociais e políticas. A Reabilitação Urbana é uma consequência da transformação estrutural da economia nacional. As cidades, como centros económicos ativos que sempre foram, para assim continuarem, sofreram as respetivas adaptações. A arquitetura sempre foi e continua a ser, uma componente vital da sociedade civil, sem a qual não é possível perspetivar um modelo de desenvolvimento sustentado. E como tal, o “novo” paradigma para a arquitetura portuguesa é o de contribuir para (re)fazer, para a (re)humanização da cidade e do território. O ato como ser humano integrado numa sociedade e o ato profissional (ético, social e estético) são valores básicos da formação do arquiteto. É impensável o arquiteto dissociar-se de todas as áreas existentes numa sociedade, pois um dos seus principais atributos profissionais advém da dimensão cultural, social e económica ao serviço da sociedade. O espaço como “matéria-prima” do arquiteto é trabalhado com o intuito de criar relações que se estabelecem entre ele, o tempo, a deslocação, o movimento, entre o interior e o exterior desse espaço. Assim, a condição humana, em toda a sua complexidade, é imprescindível para o estabelecimento dessas relações. O que quero dizer é que o papel do arquiteto é, como sempre foi, o de transformação do espaço (com inteligência, racionalidade e sensibilidade) para o desenvolvimento qualitativo das relações sociais. O papel do arquiteto continua a ser o de encontrar respostas para um “mundo em constante mudança” traduzido, formalmente, numa arquitetura de qualidade, forte, potenciadora de uma sociedade ativa, saudável e desenvolvida.

A reabilitação urbana não tem como objeto primordial a economia ou os setores da construção e do imobiliário, nem se limita ao arquiteto ou a outros profissionais. Há cada vez mais a noção de que a reabilitação urbana existe com o simples motivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas?
Inevitavelmente, ou não, a verdade é que na prática a execução do que formalmente destacamos como Reabilitação Urbana ainda é muito direcionada para a rentabilidade económica na vertente da construção civil e do imobiliário, não estando disponível a todos os cidadãos, a todos os grupos sociais.
Na prática há que criar condições de organização de profissionais de uma forma pluridisciplinar, promovendo o diálogo direto com as pessoas para que seja concretizado esse propósito (a melhoria da “qualidade de vida das pessoas”). É necessário que a triangulação “capacidade financeira”, “capacidade técnica” e “vontade política” funcione em prol da sociedade. A solução poderia passar pela execução assumida de uma estratégia nacional de reabilitação, trabalhada no sentido da potencialização de políticas públicas e respetiva territorialização (local, regional e nacional), em diferentes domínios do ambiente urbano, que congregasse o ambiente, a educação, saúde, mobilidade, habitação, energia, emprego, a emancipação e integração social e individual, a qualidade de vida e produção de riqueza das populações residentes nas áreas rurais e urbanas. Com preocupação nas várias disciplinas de âmbito social, numa arquitetura qualitativa, na defesa da memória, na valorização do conhecimento, das qualificações profissionais, da cidadania participativa (informada e concertada por compromissos) e da qualidade de vida como garantia prestada aos cidadãos. Como sociedade desejamos a melhor qualidade de vida que envolve o nosso desejo de melhor economia, de cidades atraentes, seguras, interessantes e divertidas. Por isso, a reabilitação urbana tem de proporcionar a continuidade das relações entre os homens, com as coisas, com a sua memória e o seu futuro. Tem de ser encarada, não como um simples ato com foco no edifício, no quarteirão ou numa zona da cidade, não cingida apenas a fachadas, volumes, envolvências a algumas situações de cenários urbanos de qualidade ambiental a manter ou a melhorar, mas também com uma abrangência nacional, com dinâmica e coerência própria relacionada com a vida e as necessidades da sociedade, as suas exigências e espectativas, garantindo a dinamização económica e social, o bem-estar e a melhoria das condições de vida futura da nossa sociedade. Sem esse efeito, há o receio que as áreas de intervenção culminem, futuramente, numa ruína ou em cenários para os turistas verem. E isto também é arquitetura, como disciplina intrinsecamente pluralista e diversificada, com fluxos e sub-fluxos de atividade na política, no ativismo, na história, na educação cívica, na estratégia, na comunidade, ecologia, e mais, tudo a funcionar de forma paralela. A arquitetura é uma síntese de valores cívicos transpostos no ambiente construído, para que eles possam continuar a manifestar-se ao longo do tempo.

Portugal é dos países que apresenta a mais elevada taxa de desemprego de arquitetos, sendo a crise na construção civil um dos principais focos deste problema. De que forma o segmento da reabilitação urbana tem permitido retomar a confiança no setor e reter jovens arquitetos no país?
A crise, também na área da construção civil, desencadeou um elevado aumento de desemprego na classe dos arquitetos, agravada ao facto de a comercialização da arquitetura explorar a independência e a novidade do edifício como objeto, em vez da sua conexão com a sociedade. Infelizmente tem surgido uma corrente dominante que se limita a uma imagem de especulação arquitetónica para “entreter” os pares e para a comercialização, reduzindo a arquitetura a uma prestação de serviços cumpridores das exigências da especulação e do mercado imobiliário. Mas o trabalho de um arquiteto, conforme já referi anteriormente, é muito mais complexo, pluralista e diversificado.
Os contextos político-económicos e as transformações sociais (principalmente no que toca às necessidades de redesenhar a esfera pública) reforçam as ambiguidades e indefinições da profissão, dificultando a afirmação de uma identidade profissional clara nos seus contornos, forte na sua coerência interna e especificamente reconhecida na sua relação externa. A Reabilitação urbana, como instrumento estratégico, apoiado na criação de novas políticas financeiras e de incentivos (onde o programa Portugal 2020 assume-se como crucial) poderá ser um grande apoio para a expansão das fronteiras criadas à prática profissional da arquitetura e assim permitir a confiança no setor económico-profissional. Uma estratégia nacional de reabilitação pode fazer mais do que simplesmente contribuir para uma alavancagem profissional. Pode inclusive ajudar a população no respetivo direito a um enquadramento edificado de uma vida digna e harmoniosa. Compete ao Estado garantir a qualidade desse enquadramento edificado à população. Caberia assim também ao Estado garantir à totalidade da população, independentemente da capacidade económica de cada um, o benefício dos serviços do arquiteto. Uma estratégia nacional de reabilitação definidora de políticas financeiras que promovam a equidade, favorecendo os cidadãos de baixos rendimentos e tornando-os participantes das estratégias globais de reabilitação urbana; de políticas de contabilidade assentes na determinação do valor económico dos bens e serviços que tenham em conta os justos custos da qualidade dos profissionais; políticas que conduzam à simplificação de procedimentos de execução das operações urbanísticas e respetiva celebridade; políticas que conduzam à criação de emprego, da produtividade e da coesão e inclusão social, de proteção e eficiência energética. O arquiteto, em vez de autónomo, terá então que se integrar no sistema, articular e cooperar em redes, em alianças e além do alcance político. Tem de considerar a conceção espacial como uma ferramenta dentro de uma estratégia culturalmente ampla, informada por um amplo conjunto de indicadores sociais, económicos, políticos e materiais, sendo sempre motivado para fazer a diferença.

De acordo com as metas previstas no Compromisso para o Crescimento Verde, em 2030 a reabilitação urbana deverá representar cerca de um quarto do volume de negócios do setor da construção. Acredita que este objetivo será concretizado? Que barreiras continua a ser necessário ultrapassar para que tal seja possível?
O Compromisso para o crescimento verde, pelo volume de financiamento elevado em causa, pode-se tornar num programa de grande importância e bastante ambicioso. Resta saber qual o encaminhamento da discussão para o respetivo uso: se para projetos privados, e em que percentagem, para que tipo de projetos, quais as componentes de operacionalização,… Ainda existem muitas dúvidas de como se irá operacionalizar o pacto. Acresce a instabilidade/indefinição política vivida no nosso país dos últimos dias que adia qualquer decisão económico – financeira. Sem uma definição no campo político, os agentes económicos e os investidores, principalmente os privados, retraem-se e adiam decisões por tempo indeterminado, sendo muito difícil fazer qualquer previsão. Desta mistura entre a indefinição das operacionalizações do compromisso para o crescimento verde, as indefinições políticas, lidas e interpretadas por alguém que foca a reabilitação como uma estratégia política de interesse público, com o objetivo de desenvolvimento das relações entre os vários paradigmas sociais das cidades, do povo e da sua relação com as coisas, resta a esperança para a sensibilização futura das necessidades de uma sociedade civil.
Para além das presentes incertezas, e como em qualquer política, os apoios financeiros e incentivos têm que ser conseguidos em paralelo a todos os conceitos e objetivos, para um resultado prático, eficaz e duradouro. E nestes termos a cobertura prática no que diz respeito à facilitação e simplificação processual, à valorização das qualificações dos profissionais, o direito e fomento da participação dos particulares e a integração social como principio fundador da comunidade, são princípios que devem ser considerados.

Apesar dos avanços lentos, já existe uma maior sensibilização por parte dos agentes para a necessidade de reabilitar o património que se encontra em mau estado. Portugal tem conseguido ombrear a este nível com outros congéneres europeus?
O facto de nosso país existir um foco para a reabilitação urbana do edificado, muito vocacionado para a condição urbana do território, do património e centros históricos, faz com que não consigamos estar ao nível dos nossos congéneres europeus.
O debate de transformação da paisagem construída a partir da participação ativa de quem a usufrui, a comunidade, com introdução das respetivas preocupações culturais, históricas, anseios, é ainda recente no nosso país.
À semelhança do que manifestamente ocorre em alguns países europeus, Portugal tem ainda pouquíssimos casos práticos desenvolvidos a partir de processos abertos e dinâmicos, que procuram responder às exigências e necessidades da população, fomentando a respetiva participação ativa e integrada, no sentido de conseguir um retorno de uma vida social comunitária. Os que há / houve situam-se nos dois maiores municípios portugueses, Lisboa e Porto. Para que a reabilitação funcione e se expanda é necessário, em primeiro lugar, a intervenção dos poderes públicos, com um empenho superior das autoridades locais e da população (esta diretamente beneficiada).
Em paralelo, são necessários incentivos e apoios fiscais e financeiros que promoverão a reabilitação também aos pequenos e novos promotores. Portugal precisa de uma estratégia nacional de reabilitação (ou salvaguarda). No essencial, é necessário alargar o debate da forma e das funções dos seus aglomerados, dos seus usos, das suas gentes, a todo o território nacional. O processo deve ser encarado como uma atitude cultural e como ato de gestão que seja garantia do desenvolvimento económico, o bem-estar e a melhoria das condições de vida dos habitantes.

Tendo em conta que o futuro da profissão passará, como tudo leva a crer, pela reabilitação urbana, o que podemos continuar a esperar da atuação desta entidade?
A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos possui uma relevante experiência na aproximação social e cultural, na formação e apoio técnico aos seus membros, de que é exemplo a transmissão de experiências práticas no terreno.
No âmbito das suas competências, de estreita relação com os seus membros, para além da verificação das condições em que a arquitetura é adquirida e praticada e os efeitos significativos que estes têm sobre os resultados construídos, dedicaremos especial atenção à contínua procura de soluções para as questões que se apresentam e refletem no dia a dia profissional dos membros e da sociedade no que toca à intervenção no ambiente construído. E para tal é importante um olhar atento sobre a valorização da profissão, no interesse em manter uma competitividade razoável e sadia, centrada na eficiência em oposição à coação na desqualificação profissional.
É importante reabilitar a dignidade da profissão na sociedade e honrar a melhor tradição de excelência técnica desta entidade, atraindo a participação do público, educando-o, transmitindo que os arquitetos desempenham uma função social relevante. É importante insistir com o poder central e local na condução da facilitação e simplificação procedimental de execução de operações urbanísticas e respetiva celeridade.
Igualmente importante é construir relações de colaboração de outros profissionais fora do âmbito da arquitetura, mas cujos saberes são essenciais para uma formação completa e abrangente do Arquiteto, como profissional e como cidadão. É assim necessário e imprescindível, em toda e qualquer situação em que se discutam interesses com relevância urbanística e arquitetónica, seja qual for o local e a sua natureza, a presença do arquiteto, porque este é detentor de competência técnica para contribuir, de forma elucidativa, na formação esclarecida da qualidade de um futuro humano num ambiente construído. A Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, à semelhança da essência da profissão do arquiteto, atuará a partir do que existe hoje, transformando para o que pode ser o amanhã. E para isso muito contribuirão as novas instalações da Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, que inaugurará no início do ano de 2016. A programação funcional refletirá a promoção do edifício como um centro de diálogo aberto, de muitas vozes, conversas, muita colaboração e várias ações, com foco nos profissionais e nas relações sociais entre estes e outras profissões.

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