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Nova lei para plataformas como Uber e Cabify em vigor em novembro

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parlamento aprovou a lei em 12 de julho, na especialidade, com os votos a favor do PS, do PSD e do PAN, e com os votos contra do BE, PCP e Verdes, sendo o CDS-PP a única bancada parlamentar a abster-se na votação.

Em 31 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma, após as alterações feitas pelo parlamento e depois de ter vetado o mesmo em 29 de abril, solicitando aos deputados que o voltassem a apreciar e mostrassem abertura para “ir mais longe do que foi, nomeadamente nas tarifas ou na contribuição”.

“Atendendo às alterações introduzidas pela Assembleia da República, tomando em atenção nalguma medida, embora limitada, os reparos feitos em 29/4/2018, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República n.º 226/XIII, relativo ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica”, lia-se na nota publicada na página da internet da Presidência da República.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 no parlamento, a proposta de lei do Governo foi publicada em Diário da República em 10 de agosto, entrando em vigor em 01 de novembro, cumprindo os prazos estipulados no diploma.

Em Portugal operam três destas plataformas internacionais que ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores, através de uma aplicação ‘online’ – as estrangeiras Uber, Cabify e Taxify, a que se soma a portuguesa Chofer.

No início de agosto, as associações de taxistas convocaram uma manifestação por tempo indeterminado, em Lisboa, a começar no dia 19 de setembro, contra a promulgação do diploma pelo Presidente da República.

Segundo a nova lei 45/2018, o início da atividade de operador de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, licença essa que será válida por 10 anos.

Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, terá, obrigatoriamente, de constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a “pessoas coletivas”.

De acordo com a nova lei, os operadores de plataforma estão obrigados ao pagamento de uma contribuição, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana.

O valor da contribuição prevista no corresponde a uma percentagem única de 5% dos valores da taxa de intermediação cobrada pelo operador de plataforma eletrónica em todas as suas operações.

O apuramento da taxa a pagar por cada operador será feito mensalmente, tendo por base as taxas de intermediação cobradas em cada um dos serviços prestados no mês anterior.

Segundo o diploma, as auditorias para verificar a conformidade das plataformas que operam em Portugal com a legislação nacional e com as regras da concorrência vão ser da responsabilidade da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Quanto aos motoristas vão passar a denominar-se motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, ou motorista de TVDE, e têm, obrigatoriamente, de ter carta de condução há mais de três anos para categoria B com averbamento no grupo dois.

De acordo com a nova lei os motoristas vão ter ainda de completar um curso de formação (número de horas ainda a definir) obrigatório, válido por cinco anos, com módulos específicos sobre comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros.

Para estar a trabalhar dentro da legalidade, o motorista vai ter de possuir um contrato escrito com um parceiro, que passa a ser a sua entidade empregadora.

Os motoristas de TVDE estão impedidos de recolher passageiros na rua, não podem circular em faixas BUS e também não podem parar em praças de táxis. Estão proibidos de estar mais de dez horas por dia ao volante, independentemente da aplicação para a qual trabalhem.

A nova lei prevê ainda que as empresas do setor do táxi possam ter carros ao serviço da Uber.

LUSA

Espanha: Greve dos taxistas sem fim à vista continua a afetar trânsito

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O Governo espanhol pediu esta manhã “responsabilidade” aos grevistas porque, segundo o ministro responsável pelos transportes, José Luís Ábalos, “prestam um serviço público”.

Por seu lado, os taxistas solicitaram ao executivo “um novo gesto”, que lhes dê “mais certezas” sobre o futuro do setor e que possa justificar o fim da greve.

Um responsável da associação de veículos de aluguer com condutor pediu também hoje ao Governo espanhol para não ceder à “chantagem” dos taxistas, ao mesmo tempo que lamentava “a debilidade” que parece ter o executivo perante os grevistas.

Milhares de táxis passaram a sua quarta noite consecutiva estacionados nas avenidas do centro de Barcelona e várias dezenas dormiram em tendas no famoso Paseo de la Castellana de Madrid, em frente ao Ministério do Fomento [Economia].

Os taxistas de Madrid mantêm desde segunda-feira o que consideram ser os serviços mínimos, aceitando apenas transportar, e de forma gratuita, pessoas de idade, doentes, mulheres grávidas ou pessoas com mobilidade reduzida.

Outras cidades espanholas, como Valência, Málaga ou Bilbau, também estão a ser afetadas por este movimento de protesto que começou no final da semana passada e que está afetar milhares de turistas que se deslocam a Espanha nesta época de verão.

Os taxistas defendem que a gestão das licenças para os veículos com condutor, que operam principalmente através das plataformas informáticas Uber e Cabify, passem do Governo central para as comunidades autónomas e municípios que, segundo eles, são quem enfrenta os problemas de circulação, mobilidade e meio ambiente.

Pedem ainda que, assim como está estipulado, esses veículos regressem à sua base quando acabam um serviço e não circulem ou fiquem estacionados à espera de novos clientes, e ainda que não haja mais do que uma licença por cada 30 táxis, como a lei prevê.

O protesto dos taxistas começou na quinta-feira da semana passada, mas uma decisão do Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC), conhecida na sexta-feira, que manteve suspenso o regulamento metropolitano que restringe a concessão daquelas licenças, levou à intensificação dos protestos nesse dia.

LUSA

Uber: há “mercado para todos”

No dia em que foi lançada a Taxify, a quarta plataforma do género a operar em Portugal (depois da Uber, da Cabify e da Chofer), Rui Bento não se mostrou preocupado com a eventual passagem de motoristas da Uber para esta nova aplicação.

Neste nosso serviço, a percentagem dada por serviço aos motoristas é superior em 10% à oferecida pela Uber.

“Estamos confiantes em que a nossa proposta é boa para ambos: motoristas e utilizadores. Tal como antes, queremos levar o melhor serviço”, disse Rui Bento, num encontro com jornalistas, em Lisboa, frisando que, em relação às taxas de serviço, a Uber “tem um valor condicente com o que é dado aos motoristas e o preço das viagens praticado ao cliente”.

Para o futuro, a aposta da Uber, que hoje chegou à cidade de Braga, é “melhorar a mobilidade nas cidades” e ser uma alternativa para que as pessoas deixem os carros em casa.

O diretor-geral recordou um estudo divulgado em setembro passado em que 71% dos lisboetas admitia que usava o carro próprio.

Rui Bento anunciou que, a partir de hoje, a Uber cobre mais de 50% da população portuguesa em cinco minutos, conta com mais de cinco mil motoristas e, desde que chegou a Portugal, em julho de 2014, foram realizados mais de um milhão de downloads da aplicação.

O responsável pela Uber para a Península Ibérica falou ainda sobre a “urgência de uma revisão regulatória” no país, mas sublinhou que a plataforma e os parceiros “cumprem as leis portuguesas” e apontou uma decisão do Tribunal da Comarca de Lisboa, que veio recentemente reconhecer que a Uber não presta serviço de táxi.

“É uma situação incómoda. Há necessidade de uma regulação em Portugal para que se adapte a este tipo de tecnologia. Não sendo serviço de táxi não podemos ser regulados como tal”, afirmou.

Sobre o lançamento do serviço em Braga, explicou, “a procura era mais latente” na cidade, onde havia “mais abertura da aplicação” nos telemóveis, para ver se já estava ativo.

“Braga é uma capital de distrito jovem. Um polo de inovação e empreendedorismo”, explicou o responsável, acrescentando que havia muitas viagens de Porto para Braga, mas que no sentido contrário a oferta ainda não era possível.

Quanto ao recente serviço UberEats, lançado em novembro, Rui Bento avançou haver uma “crescente procura na zona de Lisboa”, tendo o serviço começado com 90 restaurantes e contando com 140 atualmente.

“Aumentou a oferta de restaurantes e estamos a ser pressionados para alargar o serviço a outras zonas da cidade de Lisboa”, acrescentou, advogando que “há espaço para crescer dentro da cidade e, quem sabe, levar a outras”.

As mais recentes plataformas de transporte ligam motoristas de veículos descaracterizados e utilizadores através de uma aplicação ‘online’.

A proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados foi discutida na Assembleia da República a 17 de março, tendo baixado à comissão de Economia, Obras Públicas e Inovação para debate na especialidade sem ser votada no plenário.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na sua proposta de lei, o executivo defende que os operadores (de transporte individual) deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser coletivas, que o horário máximo de condução não ultrapasse as seis horas em contínuo, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que não haja contingentes, entre outros.

LUSA

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