Inicio Tags Faturas

Tag: Faturas

Tem mais um dia para validar as suas faturas

O Portal das Finanças não esteve operacional no último dia em que os contribuintes tinham para validar as faturas para o IRS. Perante os erros em causa, as Finanças anunciaram que o prazo será aumentado até hoje, sexta-feira.

As falhas eram visíveis quando se tentava aceder ao portal e-fatura, não sendo possível entrar no site, ou com o aparecimento do mesmo totalmente desformatado.

“Entrega da declaração periódica de IVA (4.º trimestre de 2017), comunicação e classificação das faturas, bem como a comunicação do agregado familiar. Informa-se que foram prorrogados até amanhã, dia 16 de fevereiro, os prazos para: entrega da declaração periódica de IVA relativa ao 4.º trimestre de 2017; comunicação e classificação das faturas e comunicação do agregado familiar”, pode ler-se no comunicado.

Os contribuintes devem verificar se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos no portal e-fatura e, caso detetem alguma omissão, devem proceder ao registo das faturas em falta (na área ‘complementar informação faturas’).

Também podem verificar se as faturas estão inseridas no setor de despesas adequado, podendo reafectá-las, caso a entidade emitente tenha registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o Código de Atividade Económica (CAE) correto.

Hoje terminava também o prazo para os sujeitos passivos confirmarem ou alterarem os dados sobre a composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, nomeadamente informação sobre residência alternada de dependentes em guarda conjunta estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, para que a AT disponibilize o IRS Automático ou pré-preencha o ‘modelo 3’ com estes elementos pessoais atualizados.

Contribuintes têm até quinta-feira para validar despesas no e-fatura

Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes podem validar, no portal e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt), as faturas que permanecem pendentes — por não estarem inseridas nas categorias certas -, corrigir valores ou informações de faturas mal inseridas ou acrescentar novas faturas.

Os contribuintes devem verificar se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detetem alguma omissão, devem proceder ao registo das faturas em falta (na área ‘complementar informação faturas’).

Podem também verificar se as faturas estão inseridas no setor de despesas adequado, podendo reafectá-las, caso a entidade emitente tenha registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o Código de Atividade Económica (CAE) correto.

A partir deste ano, todos os contribuintes são obrigados a entregar o IRS pela Internet.

Até 15 de fevereiro, os sujeitos passivos de IRS devem também confirmar ou alterar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, nomeadamente informação sobre residência alternada de dependentes em guarda conjunta estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, para que a AT disponibilize o IRS Automático ou pré-preencha o ‘modelo 3’ com estes elementos pessoais atualizados.

Eis algumas das principais áreas nas quais será possível obter deduções no IRS:

+++ Despesas gerais familiares +++

A dedução à coleta correspondente a 35% do valor das despesas suportadas pelos membros do agregado familiar com um máximo de 250 euros por sujeito passivo. Aqui entram as contas com o supermercado, vestuário ou combustíveis, por exemplo.

+++ IVA nos bens e serviços +++

Dedução de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar em despesas com serviços de reparação e manutenção de veículos e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, estética e veterinários.

Além disso, é possível a dedução da totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal por membro do agregado.

No entanto, a dedução está limitada a 250 euros por agregado e as despesas têm de estar documentadas com fatura.

+++ Despesas de educação +++

Dedução de 30% das despesas com educação e formação por cada elemento do agregado familiar, até 800 euros. Inclui, entre outras, despesas com creches, jardins-de-infância, propinas, livros, manuais e refeições escolares.

As despesas de educação só são dedutíveis desde que prestadas por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos pelos ministérios competentes.

De acordo com o Código do IRS, os estabelecimentos públicos de ensino devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.

As despesas com cantinas também são dedutíveis, desde que o prestador de serviços tenha como código de atividade de fornecimento de refeições escolares. Neste caso, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas dizem respeito a alimentação em cantinas.

+++ Despesas de saúde +++

Dedução de 15% das despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar até 1.000 euros. Inclui despesas com seguros de saúde, consultas e exames, medicamentos e despesas com produtos médicos e ortopédicos e oftalmológicos, desde que isentos de IVA ou cobrados à taxa mínima (6%).

Inclui também bens e serviços desta natureza sujeitos à taxa normal de IVA (23%), desde que suportados por receita médica.

O e-fatura ainda não inclui o valor das taxas moderadoras, uma vez que os estabelecimentos públicos de saúde comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, ficando então essa informação disponível na página pessoal de cada contribuinte no Portal das Finanças no site do IRS.

+++ Despesas com rendas e imóveis +++

À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com as importâncias suportadas com rendas, tituladas com fatura ou recibo de rendas eletrónico ou comunicadas por declaração de modelo acessória, até 502 euros.

É dedutível também um valor até 15% dos juros de créditos à habitação contratados até 31 de dezembro de 2011, até 296 euros.

+++ Lares +++

É dedutível um valor que corresponde a 25% das despesas com lares de terceira idade e apoio domiciliário, até um valor total de 403,75 euros.

LUSA

e-fatura: Mais de 24 mil milhões de faturas comunicadas em 5 anos

Este sistema eletrónico de emissão de faturas e sua comunicação ao Fisco entrou em vigor em 01 de janeiro de 2013 com o objetivo de “estimular o cumprimento da obrigação de emissão de faturas em todas as operações económicas”, segundo a informação disponibilizada no Portal das Finanças.

A medida fez com que, desde janeiro de 2013, seja sempre obrigatória a emissão de fatura, mesmo nos casos em que os consumidores finais não a solicitem.

De acordo com o último relatório de combate à fraude e evasão fiscal, relativo a 2016, verifica-se que o número de faturas comunicadas ao Fisco tem vindo a subir e que até 2016 tinham sido comunicadas cumulativamente mais de 20 mil milhões de faturas, às quais se somam os mais de quatro milhões de faturas emitidas e comunicadas nos primeiros nove meses deste ano.

Relativamente a 2017, o Portal das Finanças apenas disponibiliza o balanço até setembro, período em que foram emitidas e comunicadas mais de 4,1 milhões de faturas, um aumento de 3,4% face a igual período de 2016.

O número de faturas com NIF emitidas a pessoas singulares ultrapassou os 1.100 milhões em 2016, traduzindo um aumento de 13,6% face ao mesmo período de 2015.

Até setembro deste ano, tinham sido emitidas quase 890 milhões de faturas com NIF de contribuintes singulares, mais 7,6% do que nos mesmos meses de 2016.

No ano passado foram emitidos e comunicados ao Fisco quase 924 milhões de faturas e documentos com NIF relativos a despesas dedutíveis em sede de IRS, sendo as despesas gerais familiares a categoria com maior número de faturas comunicadas com NIF (mais 665 milhões), seguindo-se a saúde (cerca de 177 milhões) e a educação (79 milhões).

Desde 2015 que os contribuintes que peçam fatura com NIF nas despesas em determinados setores beneficiam de deduções à coleta em sede de IRS de parte do IVA suportado: é o caso das atividades de reparação automóvel e de motociclos, de cabeleireiros e de restauração e alojamento (e desde 2016 também das atividades veterinárias).

Esta dedução por exigência de fatura, criada como incentivo aos contribuintes para pedirem fatura nos serviços de setores considerados de risco ao nível da evasão fiscal, permite abater ao IRS 15% do IVA suportado até um limite global que não pode ultrapassar os 250 euros.

No ano passado, este benefício totalizou aos 67.231.141 euros, dos quais 26.169.603,81 foram relativos a despesas em reparação automóvel e 33.843.281,42 relativos a despesas com alojamento e restauração.

Olhando para a evolução da receita do IVA, nos primeiros 11 meses deste ano, o Estado arrecadou quase 15 mil milhões de euros, um aumento de 5,6% face ao mesmo período do ano passado.

LUSA

Dez mil empresas vão ter de mudar de programa de faturação

Dois dos programas utilizados para emitir faturas em estabelecimentos comerciais vão perder a certificação atribuída pelo Governo, anunciou esta segunda-feira o executivo. A anulação da certificação dos programas “CR Mais” e “WinPlus” implica que cerca de dez mil empresas tenham de trocar o programa que utilizam, refere um comunicado do Governo. A Associação de Hotelaria e Restauração de Portugal (AHRESP) vai aconselhar os comerciantes a pedirem indemnizações às empresas que produzem os programas.

O Ministério das Finanças justifica que “os programas “CR Mais” e “WinPlus” se encontram dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços”, pelo que “foram anuladas as certificações outorgadas pelos certificados n.º 1422/AT e 1751/AT”.

De acordo com o comunicado, as cerca de dez mil entidades que utilizam estes programas têm até 15 de setembro de 2016 para “adotar outros programas informáticos e, quando aplicável, declarar junto da Autoridade Tributária a intenção de regularizar voluntariamente a sua situação tributária em relação às faturas cuja emissão ou comunicação tenha sido omitida”.

O diretor-geral da Associação de Hotelaria e Restauração de Portugal (AHRESP), José Manuel Esteves, explicou à TSF que “vai pagar o justo pelo pecador”, visto que, para uma empresa, o custo de mudar de programa “são sempre umas centenas de euros, no mínimo”.

“Tudo o que seja promotor de más práticas, para nós, não tem aceitação. A Autoridade Tributária tem esta obrigação legal”, afirma o diretor-geral da AHRESP, lamentando, contudo, que “99,99% das empresas que são cumpridoras” sejam afetadas “pelas más práticas de alguns agentes de decisão”.

À Agência Lusa, José Manuel Esteves adiantou que a AHRESP irá sugerir aos seus associados “que, perante esta situação de contratos assinados com os dois sistemas a quem foram retiradas as licenças, peçam indemnizações pelos prejuízos causados, nem que seja só pela interrupção do serviço”. Para o responsável da associação, “há situações em que é rápido mudando-se apenas de fornecedor”, mas há quem tenha de “mudar todo o hardware das próprias máquinas de faturação”.

A utilização destes softwares certificados, explica o Ministério, “é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros”. O comunicado sublinha ainda a importância da certificação dos programas como “instrumento fundamental no combate à fraude fiscal, à evasão fiscal e à economia paralela”. Por isso, esclarece o Ministério, “é fundamental assegurar que os programas que tenham sido objeto de certificação continuam a cumprir com os requisitos de certificação, não permitindo quaisquer tipos de utilizações fraudulentas”.

A investigação destes casos é afeita através do “cruzamento de dados entre as faturas comunicadas pelos empresários e as registadas pelos consumidores no portal e-fatura, incluindo as faturas sem NIF”, explica a nota do Ministério.

A anulação destas certificações surge numa portaria de 23 de junho que introduziu novas regras para “garantir a inviolabilidade dos registos das transações efetuadas nos referidos programas”.

Fisco cria novo site para verificar montantes dedutíveis em IRS

Finanças

As Finanças criaram uma nova página no Portal das Finanças, disponível até 15 de março, à qual os contribuintes podem aceder para verificar os montantes finais apurados das deduções feitas em sede de IRS.

“Trata-se da disponibilização pela AT no Portal das Finanças da informação que foi comunicada a cada contribuinte por via do e-fatura, das declarações anuais e dos recibos de renda eletrónicos. Esta informação estará agregada, em valores brutos por cada área”, explicou o Ministério das Finanças ao Notícias ao Minuto.

No portal em causa, encontram-se informações relativas a dados que não constam do e-fatura, tais como “as taxas moderadoras cobradas por entidades que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo: os prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos, as propinas e outras despesas de formação e educação e os encargos com lares cobrados por entidades que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibos eletrónicos de renda”.

De momento, os contribuintes têm até 22 de fevereiro para aceder ao e-fatura e confirmar as suas faturas, atribuindo-lhes a categoria correspondente. A partir dessa data, será impossível fazer alterações.

Assim sendo, e mesmo não podendo fazer alterações manualmente, os contribuintes vão ter mais 15 dias (até ao final de março) para fazer reclamações à Autoridade Tributária, se os valores não corresponderem à realidade, de acordo com informação veiculada pelo Jornal de Negócios.

O bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados pronunciou-se entretanto sobre esta medida, em declarações à agência Lusa, dizendo que a nova página “é positiva” e vai ajudar os contribuintes a usar o “sistema de forma eficiente”.

Finanças confirmam prolongamento do prazo de validação de faturas

Finanças

Os portugueses vão ter mais uma semana para validar ou comunicar todas as despesas do ano passado através do site e-fatura. A decisão foi confirmada pelo Ministério das Finanças, através de um comunicado enviado às redações assinado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

A decisão do Fisco surge durante um dia caótico, em que o site do Ministério das Finanças deixou de estar disponível devido à subita afluência de contribuintes. Para quem não conseguiu até agora confirmar ou comunicar todos os gastos, a nova data limite passa a ser a próxima segunda-feira, dia 22 de fevereiro.

O Governo admite a existência de “dificuldades técnicas” que impossibilitaram o uso do site de validação de faturas, salientando que “este é um ano de transição”. Por isso mesmo, e na sequência de muitas críticas, foi tomada a decisão de “prorrogar os prazos de verificação e comunicação de faturas eletrónicas no portal e-fatura”.

A alteração do prazo máximo da fase inicial de verificação de despesas vai ter como consequência um atraso no restante processamento do Impostos sobre Rendimentos, passando a permitir uma entrega mais tardia do modelo 3.

A Autoridade Tributária passa a ter mais duas semanas para disponibilizar o cálculo apurado de todos os rendimentos e despesas feito através do e-fatura, do recibo eletrónico de rendas e de todas as declarações entregues por terceiros; cada contribuinte passa a ter até ao final de março para reclamar das contas iniciais e a primeira fase de entrega da declaração modelo 3 passa a decorrer até ao final de abril, enquanto a segunda fase tem agora como data limite o último mês de maio.

Ao longo das últimas semanas, o Ministério das Finanças tem sido alvo de críticas por parte dos portugueses e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que garantiu repetidamente a necessidade de rever o prazo máximo de verificação das faturas.

EMPRESAS

Tecnologia