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Contribuintes têm até quinta-feira para validar despesas no e-fatura

Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes podem validar, no portal e-fatura (https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt), as faturas que permanecem pendentes — por não estarem inseridas nas categorias certas -, corrigir valores ou informações de faturas mal inseridas ou acrescentar novas faturas.

Os contribuintes devem verificar se as suas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detetem alguma omissão, devem proceder ao registo das faturas em falta (na área ‘complementar informação faturas’).

Podem também verificar se as faturas estão inseridas no setor de despesas adequado, podendo reafectá-las, caso a entidade emitente tenha registado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) o Código de Atividade Económica (CAE) correto.

A partir deste ano, todos os contribuintes são obrigados a entregar o IRS pela Internet.

Até 15 de fevereiro, os sujeitos passivos de IRS devem também confirmar ou alterar os dados relativos à composição do agregado familiar e outros elementos pessoais relevantes, nomeadamente informação sobre residência alternada de dependentes em guarda conjunta estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, para que a AT disponibilize o IRS Automático ou pré-preencha o ‘modelo 3’ com estes elementos pessoais atualizados.

Eis algumas das principais áreas nas quais será possível obter deduções no IRS:

+++ Despesas gerais familiares +++

A dedução à coleta correspondente a 35% do valor das despesas suportadas pelos membros do agregado familiar com um máximo de 250 euros por sujeito passivo. Aqui entram as contas com o supermercado, vestuário ou combustíveis, por exemplo.

+++ IVA nos bens e serviços +++

Dedução de 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar em despesas com serviços de reparação e manutenção de veículos e motociclos, alojamento e restauração, cabeleireiros, estética e veterinários.

Além disso, é possível a dedução da totalidade do IVA das despesas com a compra do passe social mensal por membro do agregado.

No entanto, a dedução está limitada a 250 euros por agregado e as despesas têm de estar documentadas com fatura.

+++ Despesas de educação +++

Dedução de 30% das despesas com educação e formação por cada elemento do agregado familiar, até 800 euros. Inclui, entre outras, despesas com creches, jardins-de-infância, propinas, livros, manuais e refeições escolares.

As despesas de educação só são dedutíveis desde que prestadas por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos pelos ministérios competentes.

De acordo com o Código do IRS, os estabelecimentos públicos de ensino devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das propinas e demais encargos considerados dedutíveis até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento.

As despesas com cantinas também são dedutíveis, desde que o prestador de serviços tenha como código de atividade de fornecimento de refeições escolares. Neste caso, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças quais as faturas dizem respeito a alimentação em cantinas.

+++ Despesas de saúde +++

Dedução de 15% das despesas de saúde por qualquer membro do agregado familiar até 1.000 euros. Inclui despesas com seguros de saúde, consultas e exames, medicamentos e despesas com produtos médicos e ortopédicos e oftalmológicos, desde que isentos de IVA ou cobrados à taxa mínima (6%).

Inclui também bens e serviços desta natureza sujeitos à taxa normal de IVA (23%), desde que suportados por receita médica.

O e-fatura ainda não inclui o valor das taxas moderadoras, uma vez que os estabelecimentos públicos de saúde comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira o valor das taxas moderadoras pagas pelos sujeitos passivos até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o respetivo pagamento, ficando então essa informação disponível na página pessoal de cada contribuinte no Portal das Finanças no site do IRS.

+++ Despesas com rendas e imóveis +++

À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 15% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar com as importâncias suportadas com rendas, tituladas com fatura ou recibo de rendas eletrónico ou comunicadas por declaração de modelo acessória, até 502 euros.

É dedutível também um valor até 15% dos juros de créditos à habitação contratados até 31 de dezembro de 2011, até 296 euros.

+++ Lares +++

É dedutível um valor que corresponde a 25% das despesas com lares de terceira idade e apoio domiciliário, até um valor total de 403,75 euros.

LUSA

Reembolsos do IRS serão maiores em 2019

As tabelas de retenção na fonte trazem um alívio mensal para os contribuintes já este mês, mas as taxas não reflectem a descida total do IRS, o que deverá traduzir-se num aumento dos reembolsos em 2019, segundo a Deloitte.

Segundo as simulações feitas pela consultora Deloitte para a agência Lusa, com as novas tabelas, publicadas em Diário da República na terça-feira à noite, haverá uma “redução na retenção na fonte menor do que a redução das taxas finais de IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares]”.

Ou seja, segundo explicou Aline Almeida, da Deloitte, “os contribuintes vão pagar menos IRS todos os meses” em 2018 do que pagaram no ano passado, mas o desagravamento fiscal será mais sentido quando entregarem a declaração de rendimentos em 2019 e for feito o acerto.

“Os contribuintes deverão contar com reembolsos mais elevados do que aqueles que têm tido nos últimos anos”, acrescentou a responsável.

As conclusões da Deloitte mostram ainda que, além da redução da carga fiscal devido à eliminação da sobretaxa e à redução das retenções na fonte nos novos escalões, há que ter em conta o impacto da eliminação dos duodécimos dos subsídios de Natal e de férias.

De acordo com as simulações da consultora, um casal com um filho, em que apenas um trabalha e desconta, cujo rendimento bruto mensal é de 1.057 euros (sem duodécimos) vai receber 880,11 euros líquidos, mais três euros do que em 2017. Porém, sem os duodécimos, o rendimento líquido cai em 71,43 euros.

Para a mesma situação, mas tendo em conta um rendimento bruto mensal de 1.740 euros, o líquido será de 1.322,92 euros, mais cinco euros do que no ano passado. Mas se se subtrair os duodécimos, o rendimento líquido será inferior em 106,08 euros face a 2017.

Por sua vez, ainda para um casal com um titular e um dependente, mas com rendimento bruto de 3.252,17 euros, o salário líquido será de 2.182,43 euros este ano, o que significam mais 28,45 euros do que no ano passado. Neste caso, se se tiverem em conta os duodécimos e a sua eliminação em 2018, este contribuinte fica com menos 152,39 euros disponíveis por mês.

No caso de um solteiro sem filhos e com um rendimento bruto de 1.057,43 euros, passa a levar para casa 807,11 euros, mais oito euros do que em 2017. Se no ano passado recebia duodécimos, então este ano terá uma descida de 60,43 euros no seu rendimento disponível.

Por sua vez, um solteiro sem dependentes a ganhar 1.740,36 euros brutos, ficará com um rendimento líquido de 1.185,92 euros, um aumento de 21,81 euros (ou menos 76,36 euros se no ano passado recebeu duodécimos).

LUSA

Novas tabelas de retenção de IRS já foram publicadas

É previsível que os salários de janeiro já sejam calculados de acordo com os novos valores apresentados pelo Governo e previstos pelo Orçamento do Estado para 2018.

As novas tabelas já podem ser consultadas no site do Diário da República e é possível comparar com a tabela do ano passado que está acessível aqui.

Recorde-se que, no relatório que acompanhou a proposta de Orçamento do Estado para 2018, o Governo escrevia que “o efeito conjunto da reformulação dos escalões de IRS e da alteração das regras do mínimo de existência permitirá devolver aos portugueses cerca de 385 milhões de euros”.

Em 2018, o número de escalões de IRS passa de cinco para sete, sendo desdobrados os atuais segundo e terceiro escalões para beneficiar sobretudo os contribuintes destes níveis de rendimentos.

Assim, serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

Portal ‘e-fatura’ levanta dúvidas sobre proteção da privacidade de contribuintes

Para o primeiro diretor dos serviços do IRS do Fisco, Manuel Faustino, trata-se de um sistema que, do lado dos contribuintes, “é muito pouco transparente e está muito pouco aprofundada do ponto de vista dos seus direitos e das suas garantias”, sobretudo depois da reforma do IRS de 2014.

É que o decreto-lei que criou o ‘e-fatura’ em 01 de janeiro de 2013 introduziu uma dedução por exigência de fatura a que os contribuintes singulares poderiam ter direito se optassem por indicar o número de identificação fiscal (NIF) na fatura de serviços de setores considerados de risco, como a restauração e hotelaria, os cabeleireiros e a reparação de veículos.

Em causa estava a possibilidade de deduzir 15% do IVA suportado com as despesas nestes setores em sede de IRS, até um limite máximo de 250 euros.

Manuel Faustino diz que se tratou de “um benefício” relativamente ao qual os contribuintes “tinham escolha”, na medida em que, se quisessem beneficiar deste incentivo, indicavam o NIF, mas, caso contrário, não o indicavam.

Para o especialista em IRS, esta formulação “não prejudicava o quadro da dedutibilidade das outras despesas do regime jurídico em vigor”, tal como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tinha recomendado num parecer de 2012.

Nesse ano, antes do lançamento do ‘e-fatura’, o governo de então pediu à CNPD que se pronunciasse sobre o projeto de decreto-lei que iria criar medidas de controlo da emissão de faturas e a criação do incentivo fiscal à exigência de faturas pelos contribuintes.

No parecer, a CNPD considerou que estava em causa “um tratamento de dados pessoais sensíveis porque atinentes à vida privada dos cidadãos” e que era “essencial garantir que o contribuinte singular que opte por não fornecer o seu NIF ao emitente da fatura, por motivos legítimos como a salvaguarda da sua privacidade, não possa ser de algum modo penalizado em relação às vantagens que tem vindo a obter ao abrigo do regime jurídico vigente”.

No entanto, e tal como atesta o último relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais, “a partir do dia 01 de janeiro de 2015, com o novo IRS, apenas as faturas com NIF passaram a ser consideradas para as deduções em sede de IRS”, uma situação que Manuel Faustino diz ter sido uma “mutação extremamente significativa” e “contrária à letra e ao espírito da lei da proteção de dados”.

Recordando que a CNPD não foi chamada a apreciar o diploma da reforma do IRS, o fiscalista entende que, tendo em conta este parecer de 2012, aquela comissão “jamais poderia concordar com esta opção” porque, “legitimamente, o contribuinte tem direito a não dar o seu NIF, mas também tem o direito de não ficar prejudicado em relação à dedutibilidade das despesas” que pode abater no IRS.

Contactada pela Lusa, fonte oficial da CNPD referiu que “apenas são registadas no ‘e-fatura’, associadas a um determinado contribuinte, as faturas em que é aposto o NIF”, podendo o contribuinte “solicitar a emissão de fatura como consumidor final, isto é, sem registo do NIF”.

Além disso, a entidade nota que, como há um limite máximo às deduções anuais, “o contribuinte pode gerir e escolher quais as faturas em que pretende a introdução do NIF”.

A mesma fonte indicou que, em 2013, após “várias queixas recebidas”, verificou que “estavam a ser processados pela AT [Autoridade Tributária] mais dados do que aqueles que eram necessários”, pelo que “ordenou à AT a tomada de um conjunto de medidas para corrigir a situação”. Numa segunda ação fiscalizadora, concluiu que “foram cumpridas as determinações da CNPD”.

Desta forma, a comissão atesta que, “neste momento, a informação que está visível no ‘e-fatura’ corresponde à informação tratada pela AT”, o que significa que “não é registado o detalhe dos consumos feitos, mas apenas o valor pago, o montante do IVA e a entidade a quem se pagou” e “apenas se o consumidor decidir que o NIF é colocado na fatura”.

O fiscalista Manuel Faustino aponta ainda “outra falta gravíssima” no ‘e-fatura’ quanto à proteção de dados: quem tem acesso a estas informações, considerando que esta situação “é um bocado difusa”.

Em 2012, a CNPD recomendou que o diploma “deveria claramente prever uma separação lógica da informação pessoal relativa a cada transação, com acesso limitado aos funcionários com tarefas inspetivas”, mas a opção do legislador foi seguir o disposto na Lei Geral Tributária (LGT).

A LGT, por sua vez, determina que a AT deve “adotar as medidas de segurança necessárias relativamente aos dados pessoais comunicados para impedir a respetiva consulta ou utilização indevida por qualquer pessoa ou forma não autorizada” e também “garantir que o acesso aos dados pessoais está limitado às pessoas autorizadas no âmbito das suas atribuições legais”, sem, no entanto, restringir este acesso explicitamente aos inspetores tributários.

LUSA

Mário Centeno apresenta hoje proposta orçamental para 2018

Mário Centeno apresenta hoje à Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa uma proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) assente num crescimento económico de 2,2% (num abrandamento face ao crescimento de 2,6% previsto para este ano) e que tem subjacente um défice orçamental de 1% do PIB (inferior ao de 1,4% estimado para 2017).

Os partidos que apoiam o Governo no parlamento — PS, PCP e BE — devem destacar as medidas de devolução de rendimentos previstas para 2018: o aumento dos escalões do IRS (que passam de cinco para sete com o desdobramento dos atuais segundo e terceiro escalões), do mínimo de existência (que aumenta o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos deste imposto) e a subida das pensões em pelo menos 10 euros para todos os reformados.

A devolução de rendimentos chega à Administração Pública também com o descongelamento das progressões na carreira, que será feito em dois anos, distribuído em quatro fases: em 2018, os funcionários recebem 25% do valor da progressão em janeiro e 25% em setembro, e, em 2019, recebem 25% em maio e 25% em dezembro.

Por outro lado, a proposta de OE2018 traz algumas medidas de agravamento fiscal: as alterações no regime simplificado de IRS é uma delas, segundo vários fiscalistas, embora o Governo garanta que os trabalhadores independentes (neste regime) também vão pagar menos imposto.

Destaque também para o aumento de cerca de 1,5% de impostos como os que incidem sobre o tabaco, o álcool e os refrigerantes e para a criação de um novo imposto sobre o teor de sal em alguns alimentos (bolachas, batatas fritas e cereais), que deverá levar a subidas de preços nestes produtos.

Na análise que fez à proposta de OE2018, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que as cativações quase cheguem aos 1.800 milhões de euros em 2018, o que equivale a 2,7% da despesa efetiva da administração central.

Este deverá ser um dos temas a marcar o debate, depois de o Ministério das Finanças ter decidido cativar 1.881 milhões euros este ano (tendo descativado 710 milhões de euros até agosto), uma decisão que gerou críticas, não só da oposição mas do PCP e do Bloco de Esquerda, que apoiam o Governo no parlamento.

Apesar das críticas, o Governo quer manter em 2018, ainda que de forma atenuada, o mecanismo adicional de cativações que foi introduzido no ano passado, mas promete quetrimestralmente, com a síntese de execução orçamental, sejam divulgados os montantes que estão cativos.

A UTAO considera ainda que as medidas de política orçamental apresentadas pelo Governo para 2018 “podem vir a ser consideradas insuficientes” pela Comissão Europeia, que deverá pedir “medidas adicionais”.

Na reação à proposta orçamental, os parceiros parlamentares do Governo afirmaram já que vão apresentar novas medidas durante o debate na especialidade: a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego após os seis meses e o aumento para 7% da derrama estadual a pagar pelas empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros.

Na oposição, o CDS-PP criticou o “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”, com as alterações ao regime simplificado de IRS, e a falta de medidas para “estimular o investimento das empresas, enquanto o PSD acusou o Governo de seguir “uma estratégia errada” na proposta de OE2018, que classificou como “uma oportunidade perdida”.

Mudanças no regime simplificado de IRS visam introduzir mais faturas no e-fatura

António Mendonça Lopes, que falava numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), organizada pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) e pela Universidade Católica, hoje em Lisboa, começou por dizer que o Governo “não quer complexificar o regime simplificado” de IRS nem fazer “nenhum aumento de impostos” para os trabalhadores abrangidos pelo regime (os chamados ‘recibos verdes’).

“Queremos que o regime simplificado tenha uma neutralidade fiscal para os trabalhadores independentes, mas que permita introduzir mais faturas no e-fatura”, afirmou o governante, recordando que, atualmente e ao contrário do que acontecia em 2001 quando o regime foi criado, o Fisco consegue registar as despesas dos contribuintes de forma automática, através do ‘e-fatura.

António Mendonça Lopes deu um exemplo: “Se exigimos a um idoso que tem de comprar medicamentos na farmácia que apresente as faturas para poder beneficiar da dedução e se temos forma de verificar as despesas da atividade, vamos continuar a usar um sistema presumido [para os trabalhadores independentes] ou vamos tentar aproximar da realidade os custos dessa atividade?”, lançou.

“Com esta medida – de atualizar o regime simplificado aos dias de hoje, simplificando regras e colocando regras adequadas – o nosso objetivo é termos mais faturas no sistema e com isso ganhamos todos porque há mais equidade fiscal”, reiterou, deixando um sinal de que “todos os contributos para a melhoria da proposta são válidos”.

Criado em 2001 para simplificar a tributação dos rendimentos dos profissionais liberais e dos empresários em nome individual, este regime permite que não sejam consideradas as despesas suportadas com a atividade no apuramento do rendimento tributável, sendo aplicado de um coeficiente para esse efeito.

Na prática, estes coeficientes funcionam como uma dedução automática ao rendimento, que faz com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento. Por exemplo, o rendimento ganho pelos profissionais liberais é considerado apenas em 75% devido à aplicação de um coeficiente de 0,75 que se traduz numa dedução automática de 25% no apuramento do rendimento tributável.

Na proposta do OE2018 são introduzidas alterações ao regime simplificado no sentido de limitar as deduções automáticas que decorrem da aplicação daqueles coeficientes, não podendo daqui resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente) ou à dedução das despesas relacionadas com a atividade, como os encargos com imóveis e as despesas com pessoal, entre outras.

Na sua intervenção, de cerca de meia hora, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou que, com as alterações introduzidas ao regime simplificado de IRS, não se pretende “complexificar o regime”, acrescentando que “é por isso que, na definição de despesas [consideradas para dedução], não está associado um critério de indispensabilidade da despesa para a atividade, mas um critério de relação com a atividade”.

Rendimentos ganhos por estudantes deverão passar a pagar IRS

De acordo com uma versão preliminar da proposta de OE2018, datada de quinta-feira, o dia da reunião do Conselho de Ministros, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, deverão ficar “sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa de 10%, as importâncias auferidas ao abrigo do contrato de trabalho por estudante matriculado no ensino secundário, no ensino pós-secundário não superior e no ensino superior”.

Esta retenção na fonte abrange também os rendimentos ganhos “por menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, durante as férias escolares” e tem como “limite anual” cinco vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que este ano é de 421,32 euros mas que deverá também ser atualizado em 2018, o que deverá colocar este teto anual acima dos 2.100 euros.

Para efeitos de tributação, estes rendimentos “podem ser englobados […] por opção dos respetivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais”, segundo aquele documento preliminar.

Esta versão da proposta orçamental também já inclui a nova tabela das taxas do IRS, que passará a ter sete escalões, resultantes do desdobramento dos atuais segundo e terceiros escalões que abrangem os rendimentos entre os 7.091 e os 20.261 euros (tributados a 28,5%) e entre os 20.261 e os 40.522 euros (taxados a 37%).

Assim, para os rendimentos ganhos em 2018, a solução passará por tributar a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Os dois últimos escalões deverão manter-se com as taxas já em vigor, mas os limites de rendimento a que se aplicam serão modelados para garantir que estes contribuintes não são beneficiados desta revisão: entre os 36.856 euros e os 80.640 euros a taxa será de 45% e acima dos 80.640 euros será de 48%.

A taxa adicional de solidariedade, de 2,5% para quem ganha entre 80.000 e 250.000 euros por ano e de 5% para quem ganha acima daquela valor, deverá manter-se no próximo ano, que será também o primeiro ano em que não haverá sobretaxa durante os 12 meses.

O documento preliminar a que a Lusa teve hoje acesso mantém também o aumento do mínimo de existência, que deverá passar a ser calculado em função do IAS, correspondendo a 1,5 vezes aquele valor e sendo pago 14 vezes por ano.

Por esta fórmula o mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, deveria ser de 8.847,72 euros. No entanto, como o IAS deverá ser atualizado em 2018 ao nível a inflação, este valor deverá ser ainda superior.

Ainda no IRS, e tal como na versão preliminar anterior a que Lusa teve acesso, em 2018, será incluído nas deduções das despesas de formação e educação o valor das rendas de imóveis pagas por estudantes deslocados até aos 25 anos de idade.

Atualmente, o código do IRS permite a dedução de “30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros”, sendo consideradas para esta rubrica o pagamento de creches, jardim-de-infância, lactários, escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como as despesas com manuais e livros escolares.

A partir de 2018, o limite global da dedução para esta categoria da despesa, de 800 euros por ano, pode subir para os 900 euros desde que o aumento se deva ao pagamento de rendas.

Nas deduções em sede de IRS por exigência de fatura, será acrescentada uma nova rubrica para permitir deduzir a totalidade do IVA suportado com a aquisição de serviços de mobilidade partilhada, como o ‘bike’ e o ‘car sharing’, mas esta mudança não deverá ocorrer logo a partir de janeiro, uma vez que consta da proposta orçamental preliminar na forma de autorização legislativa.

Assim, tal como acontece com alojamento, restauração, reparação automóvel, cabeleireiros, veterinários e os passes mensais, no próximo ano, os contribuintes poderão deduzir, mediante fatura, a totalidade do IVA suportado com os serviços de mobilidade partilhada até um limite total de 250 euros.

O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a proposta de OE2018 e o ministro das Finanças, Mário Centeno, deverá entregá-la hoje na Assembleia da República.

Já conferiu o seu IRS?

O Ministério das Finanças anunciou, esta terça-feira, que até segunda-feira foram entregues 1,7 milhões de declarações, superando em 10% o número de entregas registadas no mesmo período do ano passado, e que os portugueses já começaram a receber os reembolsos.

Do total das declarações já entregues, cerca de 376 mil correspondem a declarações submetidas através do IRS automático, refere em comunicado.

“Um aumento que pode ser justificado pela facilidade de entrega do IRS automático e, também, pela aplicação de um prazo único de entrega, entre 01 de abril e 31 de maio, independentemente das categorias dos rendimentos dos contribuintes”, esclarece o Ministério das Finanças.

Este ano, as Finanças estimam que o prazo médio de reembolso seja inferior ao do ano passado, quer para os contribuintes ao abrigo do IRS automático, quer para os contribuintes que ainda entregam a declaração nos termos habituais.

O ministério adianta que os primeiros três mil reembolsos relativos ao IRS automático foram processados no dia 11, tendo chegado à conta bancária dos contribuintes a partir da última quarta-feira. Treze dias depois do início da campanha, já 130 mil reembolsos haviam sido processados.

“Tal como antecipado pelo Governo, verifica-se uma redução do prazo médio de reembolso face às campanhas de anos anteriores, que foi de 36 dias, em 2016, e de 30 dias, em 2015”, acrescenta.

Reembolsos do IRS devem ser pagos em 15 dias

Em comunicado, as Finanças estimam que para o IRS Automático (que abrange a partir deste ano cerca de um milhão e 800 mil contribuintes) os reembolsos “se realizem no prazo máximo de quinze dias após a confirmação da declaração pré-preenchida”.

“Para a entrega em papel e via internet, é expectável que o prazo médio de reembolso seja inferior ao dos últimos dois anos, que foi em média de 30 dias em 2015 e de 36 dias em 2016”, refere.

A tutela avisa, no entanto, que tratando-se de tempos médios, “naturalmente, e tal como nos anos anteriores, o prazo de reembolso, em alguns casos mais complexos, pode exceder significativamente aquela duração”.

Os contribuintes, com todos os tipos de rendimento, têm a partir deste ano um prazo único para entregar a sua declaração de IRS de 2016, que começa no sábado e termina a 31 de maio.

O IRS Automático, que está disponível para os contribuintes sem dependentes e apenas com rendimentos de trabalho ou de pensões em Portugal e que estejam enquadrados nas restantes condições da lei, “permite aceder a uma declaração já preenchida e a sua entrega de uma forma simples, cómoda e célere”, refere a nota.

Os contribuintes não abrangidos pela Declaração Automática de Rendimentos, e os que, estando abrangidos, verifiquem que a informação pré-preenchida não é correta, devem proceder à entrega da declaração modelo 3 nos termos gerais, acrescenta o Ministério das Finanças.

 

A Deloitte Portugal garante que 3º escalão de IRS vai ganhar mais em 2017

De acordo com as contas da Deloitte para a Lusa, em janeiro, um casal sem filhos com rendimento mensal bruto global de 5.862 euros vai fazer uma retenção na fonte em sede de IRS de 2.022 euros, vai pagar 79,15 euros de sobretaxa e vai ainda descontar 644,82 euros para a Segurança Social.

No final, este casal levará para casa 3.116,03 euros em janeiro, mais 114,30 euros do que ganhou em dezembro de 2016.
Um casal com o mesmo nível de rendimentos, mas com um filho tem um ganho superior: em janeiro recebe em termos líquidos 3.133,49 euros, acima dos 3.000,57 euros que recebeu em janeiro (mais 132,92 euros).

Também no segundo escalão de rendimentos, os contribuintes vão sentir um aumento do seu rendimento disponível em janeiro em relação a dezembro.

Um casal sem filhos que ganhe 3.094,00 euros ficará agora com 1.849,64 euros (mais 47,33 euros do que em dezembro) e um agregado que ganhe o mesmo, mas que tenha um filho levará para casa 1.864,37 euros (mais 58,34 euros face ao mês anterior).

No primeiro escalão de rendimentos, haverá igualmente uma subida, mas de muito menor dimensão, na medida em que um casal que ganhe 1.000 euros brutos vai ficar com 765 euros em janeiro se não tiver filhos e com 794 euros se tiver um dependente, um aumento de cerca de 12 euros em cada caso.

Para fazer estas simulações, a Deloitte comparou o rendimento líquido mensal de dezembro de 2016 com o janeiro de 2017, tendo em conta a atualização das taxas de retenção na fonte de IRS e de retenção de sobretaxa de IRS para casados sem dependentes e com um dependente para os vários escalões de rendimento.

Quanto aos subsídios de férias e de Natal, o fiscalista Luís Leon explicou que o modo como serão pagos “não tem nenhum impacto na taxa de imposto que é pago”, pelo que “o valor do imposto é o mesmo” e “o que muda é o momento em que é recebido”.

Em 2017 foram atualizadas duas tabelas de retenção na fonte do IRS: a relativa ao imposto que é retido na fonte pela entidade empregadora tal como determina o código do IRS será atualizada em 0,8% (em linha com a inflação), e a que se refere à sobretaxa que vai continuar a aplicar-se aos três escalões de rendimento mais elevados, embora esta se extinga no final de junho para o terceiro escalão e no final de novembro para os outros dois patamares, foi atualizada em 1,3%.

Lusa

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