Inicio Tags Legislação

Tag: Legislação

Pedrógão Grande: Relatório destaca incumprimento da lei em redor de povoações, casas e estradas

“O maior constrangimento apontado foi a falta de cumprimento da legislação ao nível das faixas de rede secundária”, conclui a comissão nomeada para analisar os fogos de junho no Centro, no relatório entregue hoje à Assembleia da República.

A rede secundária inclui faixas de 50 metros em redor das edificações, faixas de 10 metros para cada lado das estradas e de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais.

“Poder-se-á recordar que as medidas de gestão de combustível em redor das vias de comunicação e em volta dos aglomerados populacionais não tinham sido cumpridas. A promiscuidade entre casas e árvores nestes aglomerados, por incúria ou falta de recursos económicos dos proprietários, cria situações de enorme risco junto às habitações. Nas vias de comunicação, as obrigações das entidades gestionárias e/ou concessionárias não tinham sido cumpridas de acordo com as determinações legais”, refere o documento.

Tal omissão dos moradores e entidades diversas “compromete transversalmente proprietários privados e as entidades gestoras das infraestruturas públicas e privadas”.

Já a rede primária “foi executada na totalidade apenas em três municípios”, dos 11 abrangidos pelo relatório: Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco.

“Num dos outros municípios, foi executada só no perímetro florestal”, enquanto em quatro concelhos “não foi planeada a rede primária” e nos três restantes “o grau de execução foi baixo”.

No capítulo intitulado “As medidas de prevenção estrutural”, a comissão realça que “a utilidade das faixas de gestão de combustível, em rede primária foi evidente sobretudo no incêndio de Góis, quando utilizadas pelas forças de combate”.

A rede primária consiste numa compartimentação do território florestal, com abertura de faixas de redução de combustíveis estrategicamente situadas, o que permite reduzir a extensão percorrida por grandes incêndios, facilitando a intervenção dos meios de combate.

A área total das faixas de gestão de combustível dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, nos 11 municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão Grande e Góis, ronda os 32 mil hectares.

“No período de 2012 a 2017, apenas foram executados cerca de 19%, de acordo com a informação cartográfica recolhida”, lê-se no relatório da CTI.

Por outro lado, “o tratamento de combustíveis em mosaico “não foi, em termos gerais, utilizado”, apesar de ser uma modalidade de gestão que “pode constituir-se, no futuro, como a mais interessante do ponto de vista económico, se o seu delineamento assentar no conhecimento do histórico dos incêndios e do comportamento do fogo”.

O fogo de Pedrógão Grande, que causou 64 mortos e cerca de 200 feridos, deflagrou no dia 17 de junho só foi extinto uma semana depois, tal como o incêndio que teve início em Góis (distrito de Coimbra). Os dois fogos, que consumiram perto de 50 mil hectares em conjunto, mobilizaram mais de mil operacionais no combate às chamas.

O relatório hoje entregue no parlamento analisa fogos ocorridos entre 17 e 24 de junho na região Centro.

Aprovada lei para realizar testes de álcool e droga à guarda prisional

O diploma regulamenta “o procedimento de fiscalização” e a avaliação do estado da pessoa, “influenciado pelo álcool, por estupefacientes, substâncias psicotrópicas e produtos análogos”, refere um comunicado do Conselho de Ministros.

Avalia ainda “as consequências da verificação daqueles estados e a proteção dos dados pessoais relativos às operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda das amostras biológicas, bem como da informação obtida”, acrescenta.

O Ministério da Justiça informou, no passado dia 13, que a realização destes testes está prevista em diploma legal pelo menos desde 1993, nomeadamente no antigo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

No entanto, o Governo decidiu que o regime da sujeição a estes testes deveria tomar a forma de lei, uma vez que se trata de uma matéria que interfere com direitos, liberdades e garantias.

Segundo o ministério, os guardas prisionais são sujeitos aos testes sempre que se encontrem em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas para o desempenho das suas funções ou quando for ordenada a realização dos testes, exames médicos ou de outros meios apropriados de rotina por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Na reunião de Conselhos de Ministros, foi também aprovada a introdução de uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins de interesse público relevante para a área da justiça.

Foi também estabelecido o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, “garantindo a harmonização de critérios relativos à verificação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado”.

Segundo o Conselho de Ministro, o diploma “atualiza alguns conceitos e clarifica aspetos da certificação, dos efeitos da deficiência e do apoio necessário a prestar à criança ou jovem com deficiência, integrados na declaração médica”.

Estabelece também a possibilidade dos serviços da segurança social remeterem os processos à apreciação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.

O Governo aprovou também um decreto-lei que estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias comunitárias, bem como da atribuição de uma remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados, designadamente nos medicamentos inseridos em grupos homogéneos.

“Dá-se, assim, cumprimento ao Programa do Governo onde se propõe valorizar as farmácias comunitárias enquanto agentes de prestação de cuidados apostando no desenvolvimento de medidas de apoio à utilização racional do medicamento”, refere o comunicado.

Ministros europeus concordam na criação de legislação comum sobre os ‘drones’

O ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, disse esta segunda-feira à Lusa que houve “uma concordância grande” do Conselho de Ministros da Competitividade sobre a necessidade em haver “uma legislação comum europeia” para a área dos ‘drones’.

Caldeira Cabral está desde domingo em Bratislava, na Eslováquia, para participar num Conselho de Ministros da Competitividade informal no âmbito da presidência eslovaca do Conselho da União Europeia.

“Não é uma conclusão formal, mas há uma concordância grande que em áreas como os ‘drones’ ou tecnologias ligadas para esta área se deve caminhar para uma legislação europeia”, afirmou o governante.

Atualmente, cada país tem desenvolvido as regras por si mesmo e esta área tem aspetos de privacidade e segurança.

Portugal também ainda não tem uma legislação, mas “estamos a desenvolver esforços para ter legislação e regulação”, disse Manuel Caldeira Cabral.

No entanto, neste encontro informal houve um consenso que se “deve caminhar paralelamente para uma legislação europeia comum”, no sentido de desenvolver as várias indústrias ligadas a este setor, que passam pela construção dos próprios aparelhos, pelo desenvolvimento de várias aplicações para os ‘drones’, “como é o caso de aplicações que estão a surgir para a agricultura ou proteção civil, nomeadamente incêndios”, disse.

“É uma questão importante, há um potencial para a criação de um mercado”, afirmou Manuel Caldeira Cabral, salientando que se estima que até 2025 a indústria ligada aos ‘drones’ – com serviços associados à agricultura, imobiliário, construção, segurança, proteção civil – poderá ascender a 1,2 mil milhões de dólares na Europa.

“A verdade é que se não se fizer uma boa regulamentação poderemos ter aqui um potencial grande económico que ou se perde ou funciona com regras mal definidas, pondo em causa a segurança, mas também o desenvolvimento das empresas” do setor, acrescentou.

Manuel Caldeira Cabral destacou ainda que no encontro informal de ministros da Competitividade ficou patente o “empenho do governo eslovaco” em “dar força” à digitalização da indústria e ao reforço da inovação, nomeadamente na inovação feita pelas ‘startups’.

O governante recordou que a Europa, face aos Estados Unidos, ainda está “atrasada” nesta área, “nomeadamente no que toca às plataformas digitais” e também na área do financiamento.

Para o ministro, a digitalização é uma realidade que “está a acontecer em todos os países europeus”.

“Isto é muito interessante para nós porque se enquadra muito na política que estamos a desenvolver em Portugal, que é dar mais força às ‘startups’”, sublinhou, acrescentando que “muitas das indicações” dadas em Bratislava “têm a ver com o tipo de fundos” que Portugal está a criar para apoiar as ‘startups’ e também a estratégia para a digitalização da indústria.

“É algo que alguns países europeus estão a seguir, como é o caso da Alemanha. Verificamos que Portugal surge neste aspeto na liderança”, disse, salientado que o País “está definir uma estratégia completa, que compreende parte da produção, da logística, mas também a parte da comercialização da indústria 4.0”.

Caldeira Cabral adiantou que o “resultado desta estratégia está a ser absorvida pelo Governo e será apresentada em setembro”.

No encontro, foram ainda abordadas as questões de financiamento e a necessidade de criar fundos de apoio a nível europeu “de maior dimensão”, ou seja, “discutiu-se a ideia de criar um fundo europeu de grande dimensão que seja semelhante aos fundos que já existem nos Estados Unidos e também na China”.

Outro dos temas foi direcionar os fundos europeus para um financiamento por entrada de capital, em vez de apenas financiamento por crédito e por dívida.

Em 14 meses, há registo de mais de 700 crimes por maus tratos a animais

No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, “enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014”, o dispositivo da GNR, “através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, desde a entrada em vigor do referido diploma até ao dia 31 de janeiro” deste ano “5.129 denúncias”, uma média de “320/mês, cerca de 11/dia”.

Destas denúncias, acrescenta a GNR no comunicado enviado às redações, resultaram “7.734 autos de contraordenação (média de 483/mês, cerca de 16/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias”. e “709 crimes (média de 44/mês)”.

No que diz respeito a dados por distritos foi em Lisboa (1.336), Setúbal (872) e Porto (669) que mais denúncias foram apresentadas. Em sentido contrário encontramos Évora (38), Portalegre (29) e Bragança (23).

Os Açores (811), Lisboa (770), Aveiro (699), Porto (669), Setúbal (668) e Faro (629) foram os distritos com maior número de contraordenações.

Recorde o que diz a lei
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2014, refere que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

A lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais “resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, o mesmo será “punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Em relação aos animais de companhia, a lei determina que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Qualquer cidadão pode denunciar situações que possam violar esta lei através da linha SOS Ambiente e Território (808200520), que está disponível 24 horas e tem uma cobertura nacional.

Regime de Proteção de Crianças com doença oncológica aguarda por regulamentação há sete anos

Famílias afetadas por uma situação de cancro pediátrico deixam um apelo ao Governo, para que seja realizada uma alteração à lei atual da baixa por assistência a terceiros, devido às limitações inerentes em termos de período de tempo.

Neste momento, a lei indica que um dos progenitores tem direito a períodos de seis meses no máximo até um limite de quatro anos de baixa para poder acompanhar os filhos ao longo dos tratamentos, tempo esse que se assume como insuficiente para uma boa parte do período de terapêutica.

Pais e cuidadores associam-se à Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Acreditar) e criticam a legislação, que estará por regulamentar há sete anos, lembrando que nos casos de doença oncológica pediátrica, e porque em muitas situações existem recaídas, o tratamento não tem prazo.

A baixa por assistência aos filhos implica um corte de 40% no vencimento, o que pode gerar dificuldades financeiras que agravam a pressão psicológica e emocional decorrente da doença no seio familiar.
Famílias afetadas por uma situação de cancro pediátrico deixam um apelo ao Governo, para que seja realizada uma alteração à lei atual da baixa por assistência a terceiros, devido às limitações inerentes em termos de período de tempo.

Neste momento, a lei indica que um dos progenitores tem direito a períodos de seis meses no máximo até um limite de quatro anos de baixa para poder acompanhar os filhos ao longo dos tratamentos, tempo esse que se assume como insuficiente para uma boa parte do período de terapêutica.

Pais e cuidadores associam-se à Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro (Acreditar) e criticam a legislação, que estará por regulamentar há sete anos, lembrando que nos casos de doença oncológica pediátrica, e porque em muitas situações existem recaídas, o tratamento não tem prazo.

A baixa por assistência aos filhos implica um corte de 40% no vencimento, o que pode gerar dificuldades financeiras que agravam a pressão psicológica e emocional decorrente da doença no seio familiar.

BE assegura condenação de praxe no Parlamento

Estudantes Universitárias

É assim que Luis Monteiro, deputado do BE, explica o projeto de resolução que ao fim de oito anos de formulações semelhantes (foi apresentado em 2008 pela primeira vez) o grupo parlamentar bloquista deverá conseguir ver aprovado, com votos favoráveis de toda a esquerda. Surgiram entretanto ontem dois outros projetos, do PS e CDS.

Como explica Miguel Tiago, do PCP, o ponto de encontro no projeto do BE está em “disponibilizar aos estudantes meios de apoio e desencorajamento daquilo a que o texto chama “praxe violenta”.” Uma vez que, frisa, “a violência em si já está criminalizada, trata-se de desincentivar aquilo que é crime, desincentivar praxes que são meramente afirmativas de uma hierarquia que não nos parece fazer sentido. Parece-nos adequado agir desta forma: a ideia de que a via repressiva pode resolver tudo não nos parece correta. É preciso criar apoios e respostas para quando corre mal e medidas para impedir que corra mal.”

Agendado para discussão na próxima sexta-feira, o projeto do BE elenca vários casos de violência relacionada com praxes, incluindo aquele cujo julgamento, com acusação de homicídio para vários estudantes da Universidade do Minho, está agora a decorrer e que reporta a abril de 2014 e à queda de um muro em Braga. Frisando que “os exemplos repetem-se e são a face visível de que não se trata de “casos” ou “abusos” pontuais, mas sim de uma cultura de violência inerente à prática da praxe”, a exposição de motivos acusa também as instituições de ensino superior de terem “durante vários anos” contribuído “para a banalização das praxes, incluindo-as nas cerimónias oficiais, dando relevo às chamadas “comissões de praxe” e referindo-as na sua propaganda destinada aos alunos, demitindo-se assim do seu papel no acolhimento dos novos alunos.” Com medidas concretas propõe a realização de um estudo a nível nacional “sobre a realidade da praxe” financiado pelo ministério da Ciência; a produção de um folheto informativo vincando “a justeza da rejeição” da praxe e “eventuais consequências disciplinares e penais”, a ser “distribuído no ato das candidaturas”; a “criação de uma rede dr apoio aos estudantes que permita acompanhamento psicológico e jurídico (…) disponível no sítio da internet do ministério”; uma recomendação formal dirigida aos órgãos diretivos das escolas no sentido de não legitimarem as praxes violentas no interior ou exterior das instituições, “não reconhecendo papel a estruturas das praxes nas cerimónias”; “converter em obrigação por parte das instituições do ensino superior a realização de atividades de receção aos novos alunos”, com “um gabinete de apoio à integração académica.”

O CDS ainda não decidiu, de acordo com Nuno Magalhães, qual vai ser o seu sentido de voto. “Inclino-me para uma certa liberdade “, diz o líder da bancada centrista, que acha que vai haver divisão nas bancadas. Já Duarte Marque s, apesar de o assunto não ter sido ainda discutido pelos sociais-democratas, crê que o sentido será contra: “Vamos chumbar a do Bloco se se mantiver como está, votar a favor do do CDS, e estamos a ponderar a do PS.”

Certo é que o projeto do BE é quase exatamente o mesmo que em 2014, ainda em plena comoção nacional com o caso Meco, foi apresentado e chumbado pelos votos contra deste dois partidos, que por sua vez submeteram na mesma altura um projeto conjunto que foi aprovado por todas as bancadas, e do qual fazia parte a criação de um endereço de mail específico para denúncia de “praxes abusivas”.

Não existe ainda um balanço do efeito das medidas que o governo PSD/CDS levou a cabo em sequência, mas o novo projeto do CDS, que também irá a discussão a 5, é basicamente, admite Magalhães, uma recomendação ao novo governo no sentido de prosseguir “as campanhas que estavam em vigor”, no redobro de “esforços para garantir que as instituições de ensino superior e as associações académicas e de estudantes promovam uma ação pedagógica”, e de “mecanismos de responsabilização e denúncia às autoridades competentes.”

Já o projeto do PS, que tem como primeiro subscritor João Torres, líder da JS, faz uma resenha histórica da praxe desde os primórdios e reproduz as violentíssimas intervenções de Mariano Gago, como ministro da Ciência e Ensino Superior, contra a prática, em cartas enviadas em 2008 e 2009 às universidades e politécnicos: “Práticas de humilhação e de agressão física e psicológica de índole manifestamente fascista e boçal; “afronta aos valores da própria educação (…) devendo ser eficazmente combatida por todos.”

A exposição condena também a atitude das instituições de ensino superior que baniram a praxe das suas instalações: “Uma atitude que nos parece irrefletida e totalmente contrária ao espírito das recomendações feitas às próprias.” E prossegue apelando a uma reflexão sobre o assunto por parte do Governo, recomendando-lhe que elabore “um manual de boas práticas baseado em casos concretos de soluções implementadas nas instituições portuguesas” para “prevenção e combate às praxes violentas”, assim como que promova o diálogo “construtivo entre os vários agentes” para compreender o fenómeno praxe e “tendo em vista a completa eliminação das práticas desumanas, degradantes e potencialmente criminosas”. Propõe ainda a criação de um plano nacional para a sensibilização para a temática de quem vai ingressar no ensino superior e um “levantamento, com base em questionários periódicos e anónimos aos estudantes, das práticas sentidas pelos próprios.” (O DN não conseguiu ouvir João Torres).

Novos critérios para atribuição da pensão de invalidez entram em vigor

A nova legislação, aprovada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, que altera o regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência, determina que a pensão de invalidez seja atribuída aos doentes que “clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.

É este ponto que tem gerado várias críticas dos médicos, de associações de doentes, mas também de vários partidos que tentaram travar a entrada em vigor da legislação.

A lei refere a necessidade de assumir “uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados”, adotando “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial”.

Assim, com a nova lei, deixa de existir uma lista de doenças abrangidas pelo regime de proteção especial na invalidez, passando a ser aplicada, a título experimental, durante seis meses, a Tabela Nacional de Funcionalidades.

Esta tabela será utilizada nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para atribuição das prestações sociais.

Passam a ser abrangidos pela lei os beneficiários dos regimes de proteção social que “se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho não suprível através de produtos de apoio ou de adaptação ao ou do posto de trabalho, decorrente de doença de causa não profissional ou de responsabilidade de terceiros, que clinicamente se preveja evoluir para uma situação de dependência ou morte num período de três anos”.

Em declarações recentes à agência Lusa, o Instituto da Segurança Social esclareceu que as alterações pretendem tornar “a lei mais justa, abrangente e equilibrada, sem qualquer perda de direitos”, sublinhando que “o horizonte temporal de três anos remete para o próprio conceito de invalidez permanente” já consagrado na lei.

Observou ainda que estas alterações resultam da avaliação de uma comissão especializada – composta por representantes de vários organismos com intervenção nestas matérias -, que consultou a Ordem dos Médicos e outras entidades com competência sobre a matéria.

No passado dia 10 de dezembro, a Assembleia da República debateu a apreciação parlamentar proposta pelo Bloco de Esquerda relativa ao regime especial de proteção na invalidez.

Na sequência desta iniciativa do Bloco de Esquerda foram apresentadas diversas propostas de alteração de vários partidos, que irão agora ser debatidas em especialidade, na comissão parlamentar respetiva.

Piropos já são crime e dão pena de prisão até três anos

“Comia-te toda”; “ó borracho, queres por cima ou queres por baixo?/ queres pela frente ou queres por trás?”; “dava-te três sem tirar”; “ó estrela, queres cometa?”; “ó joia, anda cá ao ourives”. Exemplos banais, deixando de lado os mais cabeludos (e não menos comuns, pelo contrário), do que se costuma apelidar de “piropo” e que as mulheres, desde o início da adolescência, ouvem nas ruas portuguesas. E que desde agosto têm, pelo seu caráter de “propostas de teor sexual”, relevância criminal, por proposta do PSD, com pena de prisão até um ano, ou três caso sejam dirigidas a menores de 14. Trata-se de um aditamento ao artigo 170º do Código Penal, “importunação sexual”, o qual criminalizava já o exibicionismo e os “contactos de natureza sexual”, vulgo “apalpões”.

Esta alteração legislativa, efetuada no âmbito da transposição para o ordenamento jurídico nacional da Convenção de Istambul – a Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica assinada em 2011 em Istambul – passou completamente despercebida, apesar de o tema ter sido muito debatido nas redes sociais e profusamente comentado nos media. Consistentemente ridicularizada como “exagero”, “histeria feminista” e até “atentado à liberdade de expressão” e “fim da sedução”, a criminalização do assédio sexual, quer na rua quer no trabalho, foi proposta primeiro pelo coletivo feminista UMAR [União de Mulheres Alternativa e Resposta], em 2011, e depois pelo BE, que em 2013 apresentou um projeto de lei nesse sentido, o qual acabaria por “cair” nos trabalhos na especialidade.

A ideia que ficou foi portanto de que o assédio sexual se mantinha fora do Código Penal (está apenas penalizado no Código do Trabalho). Mas Cecília Honório, a deputada do Bloco que deu a cara pelo projeto do seu partido, admite que a alteração ao artigo 170º, em relação à qual se absteve na votação (todos os outros grupos parlamentares votaram a favor), criminaliza mesmo uma parte considerável dos assédios, apesar de usar outro nome. “Foi uma alteração que surgiu nas propostas finais que a maioria PSD/CDS apresentou. E realmente depois de toda a discussão que houve sobre o assunto passou entre os pingos da chuva, ninguém falou disso. Mas sendo um eufemismo, porque não fala de assédio, o que ficou consignado é muito bom, a todos os níveis. Prova que toda a pressão que houve e o debate que decorreu, apesar de toda a ridicularização, deram resultado.” E conclui: “Nisto a maioria [PSD e CDS] portou-se muito bem.”

Carla Rodrigues, deputada do PSD na última legislatura, era a coordenadora do grupo de trabalho parlamentar que tratou do pacote legislativo relativo à Convenção de Istambul. E assume a maternidade da iniciativa. “A alteração surgiu por proposta nossa. Visava dar resposta a uma situação que não estava prevista no Código Penal. Percebi, fruto das audições e de debates em que participei, incluindo uma conferência sobre assédio promovida pela UMAR, que havia situações que não estavam previstas como crime e que deviam estar. Havia o projeto do BE com o qual eu não concordava, e entendemos que não resultava da Convenção a obrigatoriedade da penalização do assédio, até porque não havia consenso nesse sentido. Aliás mesmo no meu grupo parlamentar houve algumas resistências. Mas dei alguns exemplos e consegui convencer as pessoas.”

Os assédios às adolescentes parecem ter sido decisivos para tal: “Falei de casos como o de uma jovem de 15 anos que vai na rua e vem um velho e diz “fazia-te isto fazia-te aquilo”. Isso sensibilizou-os mais. O insulto ou injúria estão desde sempre previstos no Código Penal, mas um homem a importunar, a amedrontar uma miúda não estava a cometer um crime. E um dos argumentos contra criminalizar é que as mulheres têm de saber lidar com isso, responder – mas as adolescentes também? Tenho uma filha de três anos e falei disto com o meu marido, sobre como nos sentiríamos com isto a suceder-lhe, como se podia protegê-la. E cheguei a esta formulação.”

Carla Rodrigues considera que o conceito tipificado “se aplica em qualquer circunstância: no local de trabalho, na rua, em grupos sociais, em qualquer situação em que um agressor pratique qualquer desses atos. Acho que as mulheres e as meninas estão muito mais defendidas com esta formulação. Praticamente todas as coisas que são ditas na rua para importunar as mulheres, tudo aquilo que é ordinarice, fica assim criminalizado. Agora é preciso é que tenham consciência disso e denunciem. É preciso divulgar a existência deste novo crime.”

A deputada do PS Isabel Moreira assente. “Muito do que as pessoas queriam que fosse criminalizado através da criação do novo artigo do Código Penal e que estava mal formulado na proposta do BE, a qual no meu entender nunca passaria no Tribunal Constitucional, está previsto na alteração ao 170º e no novo tipo penal de perseguição [154º A: “Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”].”

“Intimidação machista é grave”

Mas o impacto pedagógico da criminalização – para as vítimas e para os perpetradores – no sentido de vincar a inadmissibilidade de uma determinada conduta e de a retirar da “aceitabilidade cultural” só existe se houver consciência da existência do tipo criminal e se começar a haver queixas, operacionalizando o conceito. Como, se a mudança foi varrida para debaixo do tapete, até pelos proponentes? “É verdade que não puxámos muito por isso, no PSD”, admite Carla Rodrigues. “Falou-se de tudo o resto que veio no pacote – criminalização do casamento forçado, da perseguição/stalking, da mutilação genital feminina, das alterações ao crime de violação – mas disto não.”

Falemos então. E mais concretamente do que muda, na prática. A penalista Inês Ferreira Leite, que apresentou, a pedido do PS, um parecer sobre as várias propostas de alteração do pacote da Convenção de Istambul, incluía neste a possibilidade de se alterar o crime de importunação sexual da forma que veio a ser aprovada (proposta que, curiosamente, o PS não apresentou). O que correspondeu a uma evolução da sua posição, expressa num texto publicado no início de 2015 no site da associação Capazes (antes Maria Capaz), em que reconhecia a gravidade do assédio de rua mas concluía que o que nele tem relevância penal já estava previsto em vários tipos criminais – a injúria, por exemplo.

“Compreendo a gravidade do problema da intimidação machista, mas como penalista sou da corrente minimalista”, explica a jurista. “Fui sempre contra a criação de um novo tipo criminal mas acabei por achar que fazia sentido incluir expressamente os comentários de teor sexual no crime de importunação.” Todos os comentários? “Todos aqueles que sejam afirmativos, e incluam teor sexual, implicando fazer qualquer coisa sexualmente. Os comentários mais subtis, com referência à roupa, por exemplo, não estão abrangidos.” E tudo dependerá, claro, da forma como os juízes interpretarem a lei e as situações que forem surgindo. “É um problema quando se fazem normas com as quais os juízes não concordam.”

Juíza no Supremo Tribunal de Justiça, Clara Sottomayor defende a autonomização do crime de assédio. E um dos motivos é precisamente o conservadorismo dos juízes. “Esta alteração do crime de importunação, sendo um passo na direção correta, não é o que é preciso. Interpretado em termos literais abrange uma intenção de proposta ou revelação ou intenção, de forma que nem todos os assédios sexuais estão englobados. Duvido que abranja todas as situações de assédio de rua, parece-me mais adequado às propostas de assédio sexual no trabalho. Com uma interpretação lata poderia abranger outras coisas, mas com o conservadorismo da nossa magistratura…”

Considera também uma falha a inexistência de uma agravação do crime no caso de a vítima ter entre 14 e 17 anos. “Equipara-se uma menina entre os 14 e os 18 a uma mulher de 25, 30. Deve haver uma especial proteção para menores.” Ainda assim, acolheu com agradável surpresa a mudança: “Sinto isto como uma meia vitória. Nunca pensei que acontecesse, achei que havia uma posição inflexível no grupo de trabalho, e surpreendeu-me muito que fosse o PSD a avançar. Mas sabe-se que este tipo de coisas progride aos poucos. E é preciso continuar a pugnar pela eliminação deste obstáculo à liberdade e autodeterminação das mulheres, que ficam inibidas de participar no espaço público ao serem desde muito miúdas submetidas a este condicionamento. Muito do que é a ausência de vontade das mulheres de intervir publicamente e que se apresenta como uma característica feminina é assim construído, culturalmente.”

Vai aliás nesse sentido o artigo 40º da Convenção de Istambul, intitulado “assédio sexual”, que obriga os estados a “adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que qualquer tipo de comportamento indesejado de natureza sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o intuito ou efeito de violar a dignidade de uma pessoa, em particular quando cria um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo, seja passível de sanções penais ou outras sanções legais.” Uma redação que a Associação das Mulheres Juristas, assim como a sua presidente, a juíza do Tribunal da Relação Teresa Féria, já vieram certificar publicamente como obrigando o Estado português a penalizar especificamente o assédio sexual. Entendimento que a maioria dos deputados não tiveram e permitiu deixar de fora das alterações alguns comportamentos típicos do assédio.

“Não, o crime de importunação sexual não inclui tudo o que é dito às mulheres na rua com intenção de as amedrontar, vexar, humilhar, provocar”, admite Isabel Moreira, embora “seja difícil dizer o que está ou não integrado porque ainda não houve jurisprudência. Mas houve uma evolução clara no que respeita aos crimes contra a autodeterminação sexual e portanto a própria jurisprudência tem de dar um passo nesse sentido. Portanto, tudo o que seja, e são estas coisas que as mulheres e miúdas ouvem na rua, “fodia-te toda, comia-te toda” está incluído, claro. E parece-me que outras coisas também, porque do ponto de vista da interpretação teleológica e da tutela da liberdade das mulheres dizer “comia-te toda” ou “tens boca de broche” é a mesma coisa.” Na dúvida, conclui, aconselhável é que quem tem o hábito de se dirigir na rua a mulheres e meninas desconhecidas com comentários sexuais se abstenha: “Como não podem saber o que vai ou não ser considerado crime, calem-se.”

Nova redação

Crime de importunação sexual

“Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.” Esta é a nova redação do artigo 170.º do Código Penal. No artigo 171.º (Abuso sexual de crianças) agrava-se a moldura penal para a importunação sexual quando cometida sobre menor de 14 anos, passando o máximo da pena a três anos e sendo a tentativa punível.

“Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”

Jorge Ferreira Mendes, pai, e Jorge Ferreira Mendes, filho

Tanto Jorge Ferreira Mendes, o pai, como Jorge Ferreira Mendes, o filho, são o paradigma de elevado profissionalismo e rigor técnico que, lado a lado e suportados por uma vasta e competente equipa de colaboradores, têm feito com que a Mencovaz continue a ser uma referência na área da avaliação e da consultoria imobiliária. Conhecem as exigências deste segmento como poucos e, de uma forma bastante clara, conversaram com a Revista Pontos de Vista sobre a Nova Lei dos Peritos Avaliadores Imobiliários que entrou em vigor no passado dia 13 de novembro e que regula o exercício e o acesso à atividade dos peritos avaliadores imobiliários que prestam serviços a entidades do sistema financeiro ligadas à área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões. Desde a sua publicação em Diário da República no passado dia 14 de setembro que este novo regime tem sido alvo de muitas críticas e tem levantado dúvidas que exigem esclarecimentos rápidos.

Tudo começou em dezembro de 2013 com uma consulta pública do Conselho Nacional de Supervisão Financeira (CNSF), que tem como membros permanentes o Governador do Banco de Portugal, o membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal com o pelouro da supervisão, o Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Nessa consulta de elevada qualidade e rigor “foram analisados diversos aspetos relacionados com as avaliações de imóveis, apresentando as diferenças verificadas entre os diferentes setores do sistema financeiro, tentando concluir sobre as vantagens e desvantagens das práticas em vigor, e propor, de forma fundamentada, o regime futuro”, lê-se no documento. O CNSF submeteu o referido documento a consulta para que os agentes do mercado fizessem os merecidos comentários e avaliações sobre as soluções apresentadas.

Da parte da Mencovaz a recetividade foi total, tal como explicou o mentor desta empresa. “Esta consulta pública está muito bem elaborada e, na altura, dei os meus parabéns a quem a fez. Empenhamo-nos e, durante 15 dias, dedicamo-nos inteiramente e enviamos os nossos comentários”. Para a Mencovaz, em traços gerais, a realidade atual da valorização de imóveis pelas diferentes entidades do sistema financeiro português foi “fielmente retratada” neste documento. No entanto, existiam alguns factos a considerar e, como tal, os dois responsáveis propuseram algumas soluções complementares e alternativas.

Avizinhavam-se mudanças para breve e foi com alguma expectativa que se viveram os meses seguintes. Mas a verdade é que nada foi dito, até que foi com surpresa que, no decorrer de uma conferência organizada pela Ordem dos Engenheiros, em abril de 2015 (cerca de um ano e meio depois da consulta pública) foi comunicado ao público presente um desenvolvimento neste processo que acabaria por culminar nesta nova lei que, na opinião de ambos os responsáveis pela Mencovaz, “não aborda muitos aspetos referidos consulta pública enviada previamente”. Quais são então, efetivamente, as alterações?

Registo no regulador passa a obrigatório

Segundo a nova legislação, “só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema financeiro quem estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”. Esta é uma das principais alterações avançadas por este novo regime e que tem gerado alguma controvérsia, criando mudanças no seio de várias organizações, nomeadamente na Mencovaz, tal como explicou Jorge Ferreira Mendes, o mais jovem, que ocupa as funções de sócio e procurador da empresa.

“Em termos práticos, de um dia para o outro, há um conjunto de avaliadores que deixa de poder fazer avaliações para o sistema financeiro. Isto é uma dificuldade uma vez que temos uma rede de avaliadores a nível nacional e, de repente, há um número considerável que fica de fora dessa rede. Por outro lado, continuamos a ter os mesmos requisitos de qualidade e de celeridade na resposta, mas com menos avaliadores”, explicou o engenheiro, num raciocínio colmatado pelo pai: “perdemos um número considerável de bons avaliadores com experiência inegável e estamos a admitir outros que desconhecemos e que têm pouca experiência”. E não podemos esquecer que esta é uma área que exige um profundo conhecimento de campo, que não é adquirido com teoria, mas sim com prática. “Lidamos com clientes para vários tipos de avaliações, sendo que o grosso do trabalho é o crédito à habitação. Ora, quando um avaliador faz uma avaliação de um apartamento, o que para ele é apenas mais um apartamento, para o cliente particular é o maior investimento da sua vida.

Portanto, a pressão a que um avaliador está sujeito quando vai fazer uma visita a um imóvel não se aprende em cursos. É preciso muito tato e isso só se adquire com experiência”, defendeu o jovem.

Em termos de idoneidade e de profissionalismo, esta nova lei não colocou qualquer dificuldade ao quotidiano da Mencovaz. Mas, por seu turno, a obrigatoriedade do registo na CMVM levantou dois problemas: “as oportunidades não foram iguais para todos os peritos uma vez que não é a mesma coisa pedir a um perito de Almada e a um perito do Pico para virem fazer um curso a Lisboa e, por outro lado, ao exigir que esta inscrição na CMVM tenha por base uma qualificação académica com formação específica na área, deixou de fora peritos que fazem avaliações há imensos anos, sem formação académica específica mas que sabem muito mais da atividade do que outros”, esclareceu o sócio e procurador da Mencovaz.

Em termos práticos, citando a lei, o registo na CMVM formaliza-se caso o regulador considere que o requerente cumpre todos os pressupostos legais para o exercício da atividade, nomeadamente idoneidade, ética, confidencialidade, qualificação e experiência profissionais, acrescendo a cobertura por seguros da responsabilidade civil profissional. No caso dos peritos avaliadores de imóveis que já estejam inscritos no regulador, a inscrição será convertida oficiosamente em registo.

No campo da idoneidade e da avaliação da qualificação e experiência profissionais dos peritos, esta apreciação será precedida de parecer favorável do Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ficando assim omisso neste novo regime a criação de um colégio de peritos, uma das soluções apresentadas no final de 2013 na consulta pública. “Quem é que irá verificar se o avaliador tem a qualificação e a experiência profissional necessárias? Nós julgamos que deveria ser um avaliador com idoneidade e mérito reconhecidos no mercado, o tal colégio de peritos. Mas nesta legislação não consta essa informação. Talvez ainda vá ser feito mas a verdade é que a lei já está em vigor e ainda não sabemos como é que esta avaliação está a ser efetuada”, questionou Jorge Ferreira Mendes (filho). Para o responsável, a forma como é feita a avaliação da qualificação e experiência profissional é, portanto, “muito restritiva em determinados aspetos e omissa noutros, não sendo, por enquanto, tão clara como o que nos foi apresentado na consulta pública”, concluiu.

De quem é a responsabilidade?

Outra dúvida que a atual legislação levanta prende-se com o conceito de responsabilidade. De quem é a responsabilidade de uma avaliação? Se algo correr mal, a quem deverão ser pedidos esclarecimentos? Quem tem o contrato com a entidade contratante, a pessoa que vai ao local ou é uma responsabilidade partilhada? Se assim for, de que forma? “Estas são questões às quais ninguém consegue dar resposta formal. As entidades supervisoras ainda não responderam porque estão com um elevado volume de trabalho. Existem avaliadores locais que argumentam que o valor de avaliação definido por eles não deveria ser alterado na empresa quando fazemos a revisão, validação e certificação do relatório antes da apresentação ao cliente final. No entanto, a verdade é que o avaliador foi ao local e fez o trabalho, mas a avaliação é da Mencovaz. A responsabilidade é da empresa que foi a contratada e cujo seguro de responsabilidade civil é inscrito em todos os relatórios e, por isso, temos de alterar quando achamos pertinente, quer seja por detetarmos erros ou omissões quer seja por detetarmos erros nos cálculos”, respondeu Jorge Ferreira Mendes, tendo de imediato a anuência do pai que falou em prudência. “Temos que ser muito cautelosos e ter em atenção o facto de existirem avaliadores que são muito otimistas e outros demasiado pessimistas”. Quando assim é, na sede das empresas de avaliação está reunido o conhecimento necessário para colmatar estas oscilações. “Temos no escritório uma grande noção do que é o mercado uma vez que falamos com todos os agentes, desde clientes a mediadores, e conseguimos reunir uma forte fonte de conhecimento. Temos, portanto, uma melhor noção do funcionamento do mercado do que os peritos locais”, acrescentou.

A nova legislação cria ainda alguma ambiguidade em torno do conceito de “subcontratação”. “Segundo esta legislação, o avaliador não pode subcontratar. Mas o que é subcontratar? As empresas têm uma estrutura fixa que, de um modo geral, tem pequena dimensão. Não podemos ter um avaliador a tempo inteiro na Ilha de São Jorge na Região Autónoma dos Açores ou no Porto Santo na Região Autónoma da Madeira, por exemplo, porque não há trabalho todas as semanas para ele. Como é que as empresas funcionam? Têm uma rede de avaliadores e quando há um processo chama-se essa pessoa, pagando esse trabalho num regime de prestação de serviços. Não é economicamente viável de outra forma, mas a lei diz que é proibido subcontratar. Isto é subcontratar ou não é? Falta definir explicitamente o que se entende por subcontratação nesta atividade”, afirmou o jovem. Através de uma consulta à CMVM que a Mencovaz efetuou via Asaval (Associação Profissional das Sociedades de Avaliação), foi possível obter alguns esclarecimentos, tal como acrescentou o responsável: “a CMVM não considera subcontratação e o que se pode dizer é que, para efeitos de avaliação, tal se admite uma vez que ele é um perito avaliador de imóveis”.

Portabilidade

A nova legislação abre ainda outro pressuposto que, na opinião dos responsáveis pela Mencovaz, é “gravoso”, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de “portabilidade”.

Aplicado aos relatórios de avaliação e ao cliente bancário, este conceito refere-se ao mútuo reconhecimento por diferentes instituições de crédito que atuam em Portugal da avaliação de um imóvel realizada por um perito avaliador independente. Para Jorge Ferreira Mendes (filho), este é um conceito que teoricamente poderia fazer sentido mas na prática não, avançando com um exemplo: “se eu quero comprar uma casa, vou ao banco “A” e peço uma avaliação, pago-a e recebo o relatório. Não posso, com esse relatório, ir ao banco “B” e saber quais são as condições para um crédito. Uma avaliação é propriedade intelectual.

Imagine que em cinco anos o cliente não paga a casa e o banco até deteta um erro na avaliação. O banco “B”, que eu não conheço e com o qual não tenho qualquer responsabilidade nem contratual nem jurídica, pede-me responsabilidades por um trabalho que ele nem pagou? Não faz sentido”, defendeu. Além disso, num momento em que os honorários das avaliações são reduzidos, caso exista portabilidade, o volume de trabalho de avaliação irá descer, o que não poderá acontecer “uma vez que a atividade já está no seu limite de sustentabilidade”. Esta foi, aliás, uma das seis razões que constam nos comentários da Mencovaz às soluções apresentadas no final de 2013 pelo CNSF, através dos quais a empresa se mostrou contra a proposta de portabilidade do relatório de avaliação.

Em traços gerais, para os responsáveis da Mencovaz, esta nova legislação deixa ainda vários temas por tratar, como por exemplo o conceito de valor de crédito hipotecário, e não é tão abrangente como as propostas submetidas a consulta pública em dezembro de 2013. “Ainda há muito por definir na Avaliação Imobiliária em Portugal”, concluiu Jorge Ferreira Mendes, a voz da nova geração na Mencovaz.

“Setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações”

Nuno Pereira

Os peritos de avaliação de imóveis que prestam serviço a entidades do sistema financeiro português têm, desde 13 de novembro, que respeitar um conjunto de novas regras mais exigentes. Quais as principais alterações que devem ser assinaladas?
Além das medidas relativas à independência e qualificação dos peritos, podemos destacar a responsabilidade por erros ou omissões dos relatórios de avaliação e a responsabilidade solidária e independente de culpa das entidades contratantes. Foram estabelecidos requisitos que conferem maior segurança aos intervenientes do mercado, como o seguro de responsabilidade civil profissional contratado a favor de terceiros lesados ou o facto de a remuneração não poder depender direta ou indiretamente do valor de avaliação ou do imóvel, bem como a previsão de um regime sancionatório, com coimas até trezentos mil euros, que é dissuasor de eventuais atos lesivos dos consumidores.

De um modo geral, qual a avaliação que faz da nova lei? Qual a posição da Tinsa perante estas alterações?
A TINSA procedeu em conformidade com as novas regras da CMVM, considerando que é um passo na direcção correta, acreditando, no entanto que ainda há um longo caminho a percorrer. No curso da crise do setor imobiliário em Portugal, algumas entidades associadas ao setor, acusaram as Entidades Bancárias de introduzirem distorções nas avaliações de imóveis. Este novo diploma tem o claro propósito de introduzir uma abordagem uniforme na avaliação de imóveis detidos por organismos de investimento coletivo e pelos domínios bancário, segurador e dos fundos de pensões, uma vez que a dinâmica do setor imobiliário reclamava mais confiança e credibilidade nas avaliações.

Quem não cumprir as novas regras será sujeito a coimas de até 300 mil euros. Desta forma será mais fácil garantir a imparcialidade da análise?
Atendendo a que o principal objetivo da nova Lei é o aumento da exigência na qualificação e experiência profissional associada a um claro aumento da transparência, confiança e credibilidade nas avaliações realizadas, creio que as coimas pesadas para quem prestar informações que “não sejam verdadeiras, completas, objetivas, atuais, claras e lícitas” são um factor dissuador, procurando assim, garantir a imparcialidade.

Era premente, no seu entender, que se procedesse a esta uniformização da legislação e uma maior exigência na regulação da atividade do perito avaliador?
Considerando o papel do perito avaliador que com o seu trabalho elabora um relatório de Avaliação que servirá de suporte de decisão a qualquer tipo de operação, era urgente que se trabalhasse no sentido de regular e uniformizar critérios e procedimentos, visando a transparência do nosso trabalho.

Alguns técnicos serão afastados do mercado com a nova lei? Iremos assistir a uma separação entre o trigo e o joio?
Como em qualquer atividade, sempre que se aumenta o rigor, exigência e controlo, é certo que haverá, pelo menos nesta fase inicial, uma diminuição do número de técnicos.

De que forma a nova lei irá, na sua opinião, refletir-se no mercado imobiliário nacional? Podemos falar num mercado mais transparente, com mais qualidade e responsabilização?
Com a aprovação do novo regime, os peritos avaliadores de imóveis ficam sujeitos a um procedimento de controlo relativamente ao acesso e exercício da atividade. Esperamos que estas alterações possam contribuir para uma clara melhoria da qualidade e transparência.

Como perspetiva a evolução do mercado imobiliário em Portugal nos próximos anos?
De acordo com a maioria das instituições nacionais e internacionais, o mercado imobiliário português encontra-se em recuperação. Apesar de se falar de um início de recuperação em 2014, tal será relativamente prematuro, pois apesar de se verificar uma geral redução ao nível de contração nos indicadores de preços, construção, vendas e no volume de crédito, ainda continuamos a ver quedas em termos homólogos. Invariavelmente, só com crescimento económico em Portugal, manutenção dos níveis baixos de taxas de referência e spreads e redução do endividamento das famílias portugueses se poderá, efetivamente, observar uma recuperação (lenta) do setor.

Social Media

0FãsGosto
110SeguidoresSeguir

EMPRESAS

Tecnologia