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Projeto do PAN para abolir touradas não passa no Parlamento

deputado do PAN, André Silva, afirmou que nenhum partido que se diz progressista e defenda que deve continuar a haver touradas pode dizer que “apanhou o comboio do progresso”, afirmando que para a maioria do parlamento, os “falaciosos interesses económicos” por trás da tauromaquia valem mais do que padrões éticos.

A mesma Assembleia da República que aprova legislação a condenar a violência sobre os animais admite que esta aconteça, desde que no contexto das corridas de touros, apontou.

O deputado socialista Hugo Costa manifestou a discordância com o projeto de “proibição radical” do PAN, cuja aprovação “levaria a conflitos desnecessários” e poria “portugueses contra portugueses”.

As touradas, defendeu, são reconhecidamente “parte da cultura popular portuguesa” e é “dever do Estado” proteger as manifestações culturais.

O social-democrata Joel Sá afirmou que o PAN quis “à pressa e sem cuidado impor à sociedade uma visão incompleta do mundo”.

O argumento do PAN de que a tourada está em declínio não é certo para o PSD, que questiona “então porquê abolir o que está em declínio?”.

As touradas são “um legado histórico, social e cultural

Da bancada do CDS-PP, Telmo Correia considerou que o PAN não tem o direito de querer impor a sua opinião a “populações inteiras” que têm na tourada “uma forma de vida do meio rural”.

A uma proposta com apenas três artigos, Telmo Correia respondeu “numa palavra, não”.

Dirigindo-se a André Silva, questionou a sua legitimidade para impor “hábitos lisboetas”, numa referência à origem da maioria dos votos que elegeram o deputado do PAN para a Assembleia da República.

Entre os deputados do CDS-PP há quem goste e quem não goste de touradas, mas ninguém quer proibi-las, acrescentou.

Pelos Verdes, Heloísa Apolónia reconheceu que as touradas são um espetáculo violento que implica sofrimento real e que já devia ter saído das transmissões televisivas e, mantendo-se as transmissões, deviam ser classificadas para maiores de 18 anos, propostas do partido ecologista que a assembleia chumbou.

O debate, a sensibilização e a consciencialização das pessoas são fundamentais “para que deixe de haver adesão generalizada a um espetáculo desta natureza”, afirmou a deputada, disponibilizando-se para deixar passar o projeto de lei do PAN à discussão na especialidade.

Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, afirmou que o partido admitiria discutir na especialidade a proposta, para lhes acrescentar as suas próprias ideias para resolver o problema do que viria depois da proibição.

O destino a dar aos animais a serem criados atualmente para as touradas é uma das questões que se coloca, afirmou, defendendo ainda o fim dos apoios públicos às touradas

“Leis minimalistas” trouxeram “consequências graves” no passado, disse.

Ângela Moreira, do PCP, considerou que o PAN “não admite outras culturas, identidades e tradições, só admite os seus padrões e quer impô-los”.

A abolição “pela lei e à força” das touradas entraria em “conflito direto com as populações”, que entrariam em confronto com as autoridades encarregadas de aplicar uma lei que não respeitaria “a diversidade cultural e a universalidade dos direitos”.

Votaram contra o projeto de lei a bancada do PSD, a maioria dos deputados socialistas, o CDS e o PCP.

LUSA

PAN propõe abolição total das touradas em projeto com apenas três artigos

© Global Imagens

resultado do projeto, explica-se numa frase: abolidas as touradas, revogadas todas as normas que vão contra esse princípio, publique-se e entre em vigor.

O deputado André Silva disse à agência Lusa que querer o fim da tourada “é o sentimento geral da sociedade portuguesa, o que se sente na rua, o que se sente nas redes sociais”.

“O nível de rejeição é enorme por este espetáculo que vive da tortura. Estamos prontos, enquanto sociedade e país evoluído e progressista, para rejeitar que mutilar e rasgar a carne de um animal, fazê-lo cuspir sangue, seja uma tradição cultural”.

Do lado dos aficionados, a associação Prótoiro acusa o PAN de uma “tentativa desesperada de ganhar visibilidade” e de fazer com este projeto um “folclore mediático” por trás do qual há uma vontade “demagógica e antidemocrática”.

Em declarações à Lusa, o presidente executivo da associação, Helder Milheiro, apontou que a Constituição portuguesa garante o “direito à cultura” de todos os cidadãos e que este não pode ser condicionado por “critérios ideológicos”.

“É antidemocrático qualquer órgão do Estado proibir o acesso à cultura”, argumentou.

André Silva contrapõe que a essência da tourada é “sofrimento e morte”, o que não se torna aceitável só porque “se faz numa arena e o matador usa lantejoulas”.

O PAN considera que “não faz sentido e é inaceitável” que haja dinheiro público a chegar à tauromaquia “mascarada de atividade cultural”.

O deputado questionou: “Se há tantos aficionados, porque é que precisam de apoios para contribuir e reparar arenas, porque é que há câmaras municipais a comprarem bilhetes para oferecer aos munícipes porque sem isso as praças de touros não enchiam?”.

Na “estimativa conservadora” do PAN, chegam entre 16 milhões e 20 milhões de euros por ano de dinheiro público à tauromaquia, seja por via de apoios municipais ou por apoio “patrocinado pelo Estado”, como a transmissão de touradas na televisão pública ou os apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura à criação da “raça brava de lide”.

Helder Milheiro considera absurdo invocar o financiamento público, uma vez que se trata de quantias “ridículas e insignificantes” de que o setor não depende para sobreviver.

“É uma tentativa preconceituosa de dizer que a tauromaquia é consumidora de recursos, quando na realidade é o contrário”, afirmou, acrescentando que no setor se pagam “taxas e impostos diretos e há muitos milhares de pessoas em movimento e a consumir” em torno da tauromaquia, “uma atividade cultural com elevado impacto social”.

A associação Animal, que se dedicou a reunir centenas de exemplos de financiamento à atividade tauromáquica por via autárquica na sua página na Internet, salienta a “importância histórica” de aparecer no parlamento um projeto como o do PAN.

A presidente da associação, Rita Silva, acredita que a tourada está “condenada pela contestação pública crescente” e salienta que a maneira mais eficaz de acabar com ela seria “cortar o oxigénio” por via do financiamento público.

“É muito importante que se fale no tema, seja um projeto mais ou menos realista”, afirmou, referindo que a associação promove desde setembro de 2017 uma iniciativa legislativa de cidadãos que já tem 13 mil das 20 mil assinaturas necessárias para defender o fim dos apoios públicos, “a chave para a queda das touradas”.

André Silva afirmou contar com a rejeição por parte do PCP, Verdes e CDS-PP, o apoio do Bloco de Esquerda e esperar que PSD e PS deem liberdade de votos aos seus deputados no que é “uma questão de consciência” individual.

LUSA

PAN: hospital veterinário em Lisboa para donos com baixos rendimentos

No documento, que será apreciado e votado pelos deputados municipais, o partido Pessoas-Animais-Natureza pede a “criação de um hospital veterinário solidário municipal para os detentores de animais que comprovadamente aufiram baixos rendimentos”.

A ser criada, a estrutura deverá também apoiar “as associações de proteção animal com sede na área do município, que não tenham por atribuições a prestação de cuidados médico-veterinários”.

O PAN classifica como “imperioso criar um hospital veterinário municipal para animais errantes, abandonados ou detidos por pessoas em situação de especial vulnerabilidade socioeconómica”, que não tenham capacidade para dar aos seus animais de companhia os “cuidados básicos de saúde ou de socorrê-los em situação de emergência”.

O partido aponta que “não são raros os casos de animais perdidos ou abandonados na via pública que são recolhidos por residentes no município de Lisboa, antes de qualquer intervenção por parte da Casa dos Animais de Lisboa”, e lembra que a incapacidade financeira dos detentores pode mesmo levar ao abandono dos animais.

Na mesma reunião, os deputados vão apreciar também uma outra recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE), que pede um apelo “à Assembleia da República e ao Governo, através do Ministério da Administração Interna”, para a “suspensão imediata e urgente das ações de despejo” relativas ao bairro da GNR, em Alcântara.

Os eleitos do BE almejam também que “a Câmara Municipal de Lisboa, em articulação com as freguesias de Alcântara e da Ajuda, sirva de interlocutor para a procura de soluções equitativas e que garantam o direito à habitação condigna, com o envolvimento, também, do Ministério da Administração Interna, da GNR e dos moradores e moradoras”.

Na semana passada foi anunciado que o Governo suspendeu os “processos administrativos em curso” enquanto estiverem em análise os “relatórios sociais” de reformados da GNR do bairro de Alcântara que estavam sujeitos a ações de despejo.

Os deputados da AML vão apreciar ainda uma recomendação, também apresentada pelo BE, no sentido de “manter o Teatro Maria Matos no mesmo modelo de gestão até agora em vigor”.

Para tal, os bloquistas querem que seja lançado “um concurso público para nomeação de nova direção artística e manutenção da equipa técnica residente, garantindo o reforço dos meios técnicos e orçamentais necessários para o efeito”.

As “linhas orientadoras relativas à programação” do Teatro Maria Matos, que preveem a sua concessão a uma entidade privada, foram aprovadas pela Câmara de Lisboa em meados do mês.

No encontro, será ainda apreciada uma moção do Partido Popular Monárquico para que a AML obtenha “uma resposta por parte dos serviços da IP – Infraestruturas de Portugal no sentido de se apurar para quando será reposta a estátua do Rei D. Sebastião na Estação Ferroviária do Rossio”.

Desde maio de 2016 que a estátua está em falta no edifício, depois de ter sido destruída por um jovem que queria tirar fotografias.

LUSA

PSD vota contra leis sobre uso terapêutico de canábis do BE e PAN

Com esta decisão, o futuro dos dois diplomas dependerá do sentido de voto da bancada do PCP, que tem um projeto de resolução para que o Governo avalie o impacto da utilização terapêutica do canábis, que o PSD aprovará, segundo Miguel Santos.

O parlamentar do PSD advogou que, para a introdução de uma substância ou medicamento, o Infarmed deveria ser chamado a intervir e alertou existirem estudos internacionais a atestar a validade deste tipo de tratamento, mas que também alertam para possíveis efeitos de habituação.

À direita, o CDS-PP já anunciou o seu voto contra, pelo que PS (86 deputados), BE (19) e o PAN (um) precisarão de pelo menos 108 votos para fazer passar os diplomas na generalidade, mas, à partida, só tem 106.

Os socialistas são a favor dos dois projetos, mas deram liberdade de voto aos seus deputados, não garantindo todos os 86 votos da bancada.

Assim, neste cenário, e contando com eventuais divisões nos socialistas, o voto dos 15 deputados do PCP seriam decisivos para o resultado.

Os diplomas do Bloco de Esquerda (BE) e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) preveem que a prescrição da canábis seja feita através de receita médica, identificando-se o médico e o doente, e que seja fornecida numa farmácia.

Os dois projetos admitem, igualmente, o auto cultivo da planta, em quantidade limitada e pelo paciente, mediante autorização das entidades oficiais.

LUSA

Parlamento debate hoje alterações ao código de trabalho

No projeto de lei do PS que estará em apreciação na sessão plenária de hoje, o partido pretende assegurar que a “utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não possa impedir o direito ao descanso do trabalhador”.

Contudo, admite que isso ocorra “durante o período de descanso, férias e dias feriados” perante “exigências imperiosas do funcionamento da empresa” e após regulação por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

“Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores e na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho […], o empregador deve promover junto da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores, a celebração de um acordo que regule as matérias ali previstas”, assinala o partido.

Quando isso não for possível, “o empregador adota regulamento sobre utilização de ferramentas digitais no âmbito da relação laboral que disponha”, indica, realçando que “a violação” destas regras constituem uma contraordenação leve.

Também o PCP admite, no seu projeto de lei, a existência de “situações especiais que obriguem à manutenção, por parte dos trabalhadores, de estados de prevenção ou de estados em que estão contactáveis”.

Contudo, propõe que isso seja feito “no respeito pelos limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, à retribuição do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário” e tendo em conta “descansos compensatórios aplicáveis”.

Os comunistas querem, também, garantir a “conciliação do trabalho com a vida privada” e o reforço dos “meios oficiais disponíveis para a fiscalização destas situações”, pelo que querem mais meios para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Do lado do CDS-PP, é sugerido um debate em sede de concertação social com vista a “incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente no da entidade empregadora se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, independentemente da forma, incluindo telefónica ou eletrónica”.

Contudo, também contempla casos “de força maior e de manifesta urgência”, desde que “devidamente justificáveis”.

Mais longe vai o PEV, ao propor que seja considerada “contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação”.

Os “Verdes” sugerem também que o conceito de período de descanso abranja “o que não seja tempo de trabalho”.

Por seu lado, PAN e BE querem consagrar, respetivamente, o direito e o dever de “desconexão profissional”.

No seu projeto de lei, o PAN fala no direito de o trabalhador “fruir dos períodos de descanso de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente e sem dependência do meio que lhe subjaz, a tomar conhecimento e/ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora”.

Ao mesmo tempo, e à semelhança do PEV, quer que o desrespeito por esta regra seja considerado uma contraordenação, mas grave.

Já os bloquistas apelam à inclusão na lei do “dever de desconexão profissional”, argumentando que “a conexão profissional com o trabalhador no seu período de descanso pode constituir uma forma de assédio”.

O BE pede ainda um reforço da fiscalização aos horários das empresas, reintroduzindo o “dever de envio do mapa de horário de trabalho para a ACT por parte da entidade empregadora”.

PAN quer tornar aleitamento materno num ato “normal”

“O PAN defende os vários benefícios da amamentação (para quem pode amamentar) visto ser um ato simples e natural que vai para além das convenções sociais. Mas esta temática não aborda apenas os benefícios do leite materno, também reflete a liberdade de uma mãe na possibilidade de poder alimentar o filho em locais públicos sem julgamentos ou outros constrangimentos”, pode ler-se no comunicado enviado às redações.

Nesta senda, e com o intuito de eliminar o preconceito, o PAN acredita que é preciso “normalizar”, “é preciso que mais mulheres mães sejam pioneiras e amamentem quando tiverem de amamentar, independentemente de estarem num local público ou no conforto dos seus lares”.

“É um direito e um momento único na vida da mãe e do bebé. Amamentar não é só alimentar: é também um ato de amor”, lê-se na nota do partido.

Assim, o partido representado na Assembleia República “compromete-se a contribuir para a garantia de que, em locais públicos as mulheres que optam por amamentar se sintam protegidas na sua igualdade e que a informação sobre os benefícios da amamentação esteja acessível a todas”.

Promulgado diploma que regula compra e venda de animais de companhia

O Presidente da República promulgou hoje o diploma que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, foi anunciado pela Presidência.

O texto legal, apresentado pelo PAN e aprovado no parlamento no mês passado, prevê que as transações de animais de companhia passem a obrigar a uma “declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura”, ou, se for o caso, um “documento comprovativo de doação”.

A transação passa também a implicar o comprovativo de identificação eletrónica e uma declaração do médico-veterinário, “que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido”.

Montras de animais para venda com os dias contados

Daqui para a frente a venda de animais de companhia, como cães ou gatos, vai passar a ter regras mais apertadas. Entre a nova legislação que esta tarde será aprovada durante a maratona de votações na Assembleia da República está o impedimento de comercializar esses animais, mesmo em estabelecimentos licenciados para o efeito, expondo-os em montras ou vitrines. A violação da norma pode ser sancionada com uma coima que poderá ir dos 500 aos 7.500 euros ou, mediante a gravidade da contraordenação, levar ao encerramento do estabelecimento e a perda dos animais em favor do Estado.

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O articulado do PAN prevê que os anúncios de venda de animais de companhia passem a estar sujeitos a alguns requisitos de validade: a idade; o número de identificação electrónica da cria e da progenitora; o número de inscrição do criador e o número de animais da ninhada e ainda, caso esteja em causa um cão ou um gato, da indicação sobre se se trata de um animal de raça pura (obrigando a que seja referido o número de registo no livro de origens português) ou indeterminada.

E mais: a transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir outras exigências de cariz burocrático, fiscal ou clínico, como a declaração de cedência ou o contrato de compra e venda do animal e a respectiva factura ou o comprovativo da doação; o comprovativo de identificação electrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido; e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Por outro lado, o diploma determina ainda que seja estabelecido um registo de criadores e define que estes deverão comunicar a sua actividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV). Esta, por seu turno, gerará um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar no seu site, com os nomes dos criadores comerciais dos cães, gatos ou animais afins e o respectivo município de actividade e número de identificação.

Num segundo projecto de lei, o PAN estipula que também os animais selvagens deixem de poder ser comercializados na Internet. Assim, os actos de compra e venda só serão legais caso ocorram junto dos  criadores ou em estabelecimentos comerciais com licenças específicas. De resto, tal como passará a ser a regra para os animais de companhia, também os animais selvagens não poderão ser expostos em montras ou vitrines das lojas.

Senhorios já não podem impedir o acesso à habitação a quem tenha animais de estimação

O diploma foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, à exceção do deputado democrata-cristão João Rebelo, que votou a favor. PS, PEV, PCP e BE votaram a favor do diploma, que será discutido na especialidade.

O diploma prevê que os anúncios de oferta de imóvel não podem conter qualquer “restrição, especificação ou preferência baseada na propriedade” de animais de companhia.

As cláusulas dos contratos de arrendamento que disponham e os regulamentos do condomínio não podem conter o mesmo tipo de restrições, sendo nulas as cláusulas e normas que disponham em contrário.

O diploma ressalva que estas regras de não-discriminação não obstam a que se apliquem “as demais normas em vigor” quanto à presença de animais de companhia nas habitações, nomeadamente as “que respeitam a número máximo de animais de companhia por fração, aos espaços e condições em que é permitida a detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos, e à salvaguarda da saúde pública”.

Animais deixam de ser coisas

Os deputados da Assembleia da República preparam-se para chumbar, nesta quinta-feira, correções à lei que em 2014 criminalizou os maus tratos a animais de companhia. Por outro lado, aprovada, e por unanimidade, será a alteração ao Código Civil mediante a qual os bichos vão deixar de ser considerados objetos à luz da lei, para passarem a ter um estatuto intermédio entre as coisas e as pessoas.

Apesar de todos os problemas apontados ao diploma legal dos maus tratos, tanto pelos magistrados que o têm de aplicar nos tribunais, como pelos juristas que o têm analisado, os deputados não se entenderam de forma a colmatar as falhas. Contrários ao agravamento das penas para os maus tratos pretendido pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), os comunistas vão unir-se aos sociais-democratas e ao CDS-PP para chumbar estes projetos de alteração legislativa, que permitiriam sanar várias deficiências da lei em vigor. “Senão qualquer dia as penas dos crimes contra animais ainda se tornavam superiores às dos crimes contra as pessoas”, observa o deputado comunista António Filipe, admitindo que noutras questões que não implicavam aumento das penas também não houve consenso.

O projeto do PAN visava, por exemplo, permitir aos tribunais punir quem mate um animal sem lhe ter causado sofrimento – uma possibilidade que a Procuradoria-Geral da República diz que a atual lei não permite.Estender a proteção legal contra os maus tratos aos animais errantes e até, no caso do PAN e do BE, aos restantes bichos que não são de companhia era outro objetivo dos projetos em cima da mesa, que irão esta quinta-feira ser chumbados.

PAN fala em lobbies

“O Parlamento não está preparado para avançar mais um passo. Continua vigente uma teimosia ideológica ligada a profundos interesses e lobbies corporativos no sector da pecuária. Vivemos ainda o tempo em que os agentes económicos são quem mais ordena”, critica, em comunicado, o deputado do PAN, André Silva, para quem “as agressões e os maus tratos a animais são uma realidade unanimemente aceite no quotidiano da produção pecuária portuguesa.”

Já o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim acusa este partido, o PS e o Bloco de terem apresentado propostas “absolutamente radicais”: “Não alinhamos em fazer de Portugal um laboratório mundial das causas fraturantes dos animais, nem creio que a maioria dos militantes socialistas se revisse na proposta do seu partido, se a conhecessem.”

Para o social-democrata, as transformações que os três partidos pretendiam introduzir no Código Penal transformavam “cada criador num potencial criminoso”, uma vez que puniam os maus tratos não intencionais. “Se uma vaca magoasse uma pata durante o transporte, o dono podia ter de responder por isso em tribunal. São soluções citadinas que nada têm a ver com o modo de vida do país rural”, observa o deputado, acrescentando que as associações do sector pecuário ficaram “aterradas” com as intenções do PS, do BE e do PAN.

Carlos Abreu Amorim reconhece que alguns aspetos da lei dos maus tratos em vigor podiam ser melhorados, mas que para isso não era necessário pôr em causa as atividades pecuárias. Já no que ao estatuto jurídico dos animais diz respeito, o deputado congratula-se com o consenso a que chegaram os partidos. Nos casos de divórcio os bichos “já não podem ser encarados como um sofá ou uma televisão” para efeitos de partilhas, exemplifica.

Neste capítulo, o PAN fala num marco histórico que junta Portugal aos países mais evoluídos nesta matéria, como a Áustria, o primeiro país a aprovar um estatuto jurídico do animal em 1988, mas também França, Suíça, Nova Zelândia e Alemanha.

O Partido Pessoas-Animais-Natureza explica que a alteração ao Código Civil “não vem atribuir aos bichos uma personalidade jurídica tout court”, mas cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso: “Até hoje o direito civil português apenas regulava a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas. E a natureza objetiva e subjetiva do animal não se coaduna com a natureza das coisas inertes. Foi possível criar uma terceira figura jurídica, a par das pessoas e das coisas – a figura do animal, enquanto ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas.” André Silva espera que esta mudança traga robustez à aplicação da lei de maus tratos a animais de companhia.

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