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Canábis pode ser usado para fins medicinais já a partir de agosto

A lei – aprovada no Parlamento a 15 de junho e promulgada a 10 de julho – estabelece o quadro legal para a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais, nomeadamente a sua prescrição e a sua dispensa em farmácia.

Com entrada em vigor no primeiro dia do mês subsequente à publicação em Diário da República, a nova legislação determina que os medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis estão sempre sujeitos a autorização da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), entidade responsável por “regular e supervisionar as atividades de cultivo, produção, extração e fabrico, comércio por grosso, distribuição às farmácias, importação e exportação, trânsito, aquisição, venda e entrega” destes medicamentos.

A prescrição é feita “mediante receita médica especial, conforme modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, e adaptado à forma eletrónica” e “deve mencionar a identificação do utente e do médico, a identificação do medicamento, preparação e substância à base da planta da canábis a ser dispensado, a quantidade e posologia, assim como a via e modo de administração”, lê-se no diploma.

“A prescrição apenas pode ser efetuada se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados ou se estiverem a provocar efeitos adversos relevantes”, lê-se ainda.

A nova legislação estabelece a possibilidade de o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos poder contribuir para a produção de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

A lei faz menção à investigação científica, no artigo 8.º,  referindo que “o Estado deve estimular e apoiar a investigação científica sobre a planta da canábis, suas propriedades e aplicações terapêuticas, realizada por laboratórios estatais, laboratórios associados ou unidades de investigação do ensino superior”.

O diploma, originado por projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN, teve votos favoráveis de PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN e a abstenção do CDS.

Projeto do PAN para abolir touradas não passa no Parlamento

deputado do PAN, André Silva, afirmou que nenhum partido que se diz progressista e defenda que deve continuar a haver touradas pode dizer que “apanhou o comboio do progresso”, afirmando que para a maioria do parlamento, os “falaciosos interesses económicos” por trás da tauromaquia valem mais do que padrões éticos.

A mesma Assembleia da República que aprova legislação a condenar a violência sobre os animais admite que esta aconteça, desde que no contexto das corridas de touros, apontou.

O deputado socialista Hugo Costa manifestou a discordância com o projeto de “proibição radical” do PAN, cuja aprovação “levaria a conflitos desnecessários” e poria “portugueses contra portugueses”.

As touradas, defendeu, são reconhecidamente “parte da cultura popular portuguesa” e é “dever do Estado” proteger as manifestações culturais.

O social-democrata Joel Sá afirmou que o PAN quis “à pressa e sem cuidado impor à sociedade uma visão incompleta do mundo”.

O argumento do PAN de que a tourada está em declínio não é certo para o PSD, que questiona “então porquê abolir o que está em declínio?”.

As touradas são “um legado histórico, social e cultural

Da bancada do CDS-PP, Telmo Correia considerou que o PAN não tem o direito de querer impor a sua opinião a “populações inteiras” que têm na tourada “uma forma de vida do meio rural”.

A uma proposta com apenas três artigos, Telmo Correia respondeu “numa palavra, não”.

Dirigindo-se a André Silva, questionou a sua legitimidade para impor “hábitos lisboetas”, numa referência à origem da maioria dos votos que elegeram o deputado do PAN para a Assembleia da República.

Entre os deputados do CDS-PP há quem goste e quem não goste de touradas, mas ninguém quer proibi-las, acrescentou.

Pelos Verdes, Heloísa Apolónia reconheceu que as touradas são um espetáculo violento que implica sofrimento real e que já devia ter saído das transmissões televisivas e, mantendo-se as transmissões, deviam ser classificadas para maiores de 18 anos, propostas do partido ecologista que a assembleia chumbou.

O debate, a sensibilização e a consciencialização das pessoas são fundamentais “para que deixe de haver adesão generalizada a um espetáculo desta natureza”, afirmou a deputada, disponibilizando-se para deixar passar o projeto de lei do PAN à discussão na especialidade.

Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, afirmou que o partido admitiria discutir na especialidade a proposta, para lhes acrescentar as suas próprias ideias para resolver o problema do que viria depois da proibição.

O destino a dar aos animais a serem criados atualmente para as touradas é uma das questões que se coloca, afirmou, defendendo ainda o fim dos apoios públicos às touradas

“Leis minimalistas” trouxeram “consequências graves” no passado, disse.

Ângela Moreira, do PCP, considerou que o PAN “não admite outras culturas, identidades e tradições, só admite os seus padrões e quer impô-los”.

A abolição “pela lei e à força” das touradas entraria em “conflito direto com as populações”, que entrariam em confronto com as autoridades encarregadas de aplicar uma lei que não respeitaria “a diversidade cultural e a universalidade dos direitos”.

Votaram contra o projeto de lei a bancada do PSD, a maioria dos deputados socialistas, o CDS e o PCP.

LUSA

Hoje vota-se a eutanásia no Parlamento

© Lusa

Para junto às escadarias do Palácio de São Bento está prevista uma manifestação pelo “não” – “Não mates, cuida!” -, convocada pelo movimento Toda a Vida Tem Dignidade.

A ordem de trabalho do plenário desta tarde é totalmente dedicada ao debate dos projetos do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes”, numa sessão que se prevê longa.

Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados.

Bloco e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS.

CDS-PP e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.

Assim, o resultado dependerá dos votos desalinhados: os “sim” no PSD e os “não” do PS. A estas variáveis é preciso ainda juntar os deputados indecisos, as abstenções e os que possam estar ausentes em missão parlamentar ou por qualquer outro motivo.

Na bancada do PSD confirmaram à Lusa que votarão a favor o vice-presidente do grupo parlamentar Adão Silva, a líder da JSD Margarida Balseiro Lopes, a ex-ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, os antigos vice-presidentes do PSD Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto e os deputados Cristóvão Norte e Duarte Marques.

No PS, o deputado Ascenso Simões já anunciou que vai votar contra.

Estão previstas quase três horas de debate, seguindo-se a votação nominal dos deputados, 230 no total se ninguém faltar.

Nos últimos dias, surgiram posições públicas a favor do “sim” de várias personalidades, incluindo António Costa, que, na qualidade de secretário-geral do PS, no congresso da Batalha (Leiria), manifestou o seu apoio à despenalização.

Outro socialista, Jorge Sampaio, ex-Presidente da República, também fez uma declaração a defender a despenalização da morte medicamente assistida.

Do lado do “não”, surgiu o antigo chefe de Estado Cavaco Silva que, numa declaração à Rádio Renascença, se manifestou contra e defendeu que, nas legislativas de 2019, não se vote nos partidos a favor da despenalização da lei.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem evitado falar sobre a questão, afirmando que não tomará qualquer decisão sobre a lei com base nas suas convicções pessoais.

Todos os diplomas preveem que só podem pedir, através de um médico, a morte medicamente assistida pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável, sendo necessário confirmar várias vezes essa vontade.

LUSA

Maioria dos deputados do PSD contra eutanásia

© Global Imagens

“Tivemos uma discussão muito viva sobre a questão da eutanásia. Direi mesmo que foi o único tema e foi suficiente porque houve inúmeras intervenções, todas ou a maioria no sentido de votar contra os diplomas da eutanásia”, afirmou Fernando Negrão, no parlamento.

O deputado social-democrata vincou tratar-se de “uma questão de consciência”, havendo por isso liberdade de voto, e encarou com normalidade o facto de o próprio ser contra os diplomas em causa e o presidente do partido, Rui Rio, ser favorável aos mesmos.

Os projetos de lei sobre o assunto, de PAN, BE, PS e PEV, vão a debate e votação nominal na sessão plenária da próxima terça-feira, registando-se também liberdade de voto na bancada socialista

As iniciativas legislativas têm garantidos os votos do PAN, BE e PEV (22), a que se somará grande parte da bancada do PS, que tem 86 deputados.

Nas contas feitas à Lusa por deputados de vários partidos, haverá vários votos desalinhados na bancada ‘rosa’, entre eles o de Ascenso Simões.

Não obstante, o vice-presidente do grupo parlamentar socialista Pedro Delgado Alves considerou hoje “prematuro” antecipar o chumbo na votação nominal de terça-feira.

No PSD, com 89 deputados, determinante nesta votação, há vários parlamentares que já disseram ser a favor da morte medicamente assistida – Paula Teixeira da Cruz, Teresa Leal Coelho e Margarida Balseiro Lopes.

PCP (também) está contra

O PCP vai votar contra os projetos de lei para a despenalização da eutanásia por ser um “passo no sentido do retrocesso civilizacional” e não ser “uma questão prioritária” para o país, anunciou hoje o partido.

“A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada merece rejeição da parte do PCP”, enfatizou o líder da bancada parlamentar comunista, João Oliveira.

O anúncio foi feito em conferência de imprensa, na Assembleia da República, em Lisboa, a cinco dias do debate parlamentar para despenalizar e regular a morte medicamente assistida em Portugal.

Também esta quinta-feira representantes de oito comunidades religiosas, com “perspetivas distintas” sobre muitas matérias, estiveram reunidos com o Presidente da República, a quem transmitiram estar “absolutamente convergentes” em relação à eutanásia que consideram, de igual modo, ser “um retrocesso civilizacional”.

Saliente-se ainda que algumas centenas de pessoas estão concentradas, desde as 12h30 de hoje, junto à Assembleia da República a lutar contra a despenalização da eutanásia.

LUSA

Parlamento condena decisão de Trump com votos a favor de todos os partidos

O documento foi aprovado por PSD, PS, PCP, BE, PEV, PAN e teve também votos a favor do CDS-PP, incluindo da sua presidente, Assunção Cristas, mas a bancada centrista dividiu-se nesta matéria, com cinco deputados a absterem-se e dois a votarem contra. Também o socialista João Soares se absteve.

Sobre o mesmo tema, foi igualmente aprovado um voto apresentado por PSD e CDS-PP que exprime “preocupação pela decisão do presidente dos Estados Unidos”, com votos favoráveis de todas as bancadas menos PCP e PEV, que se abstiveram, assim como o deputado do PS João Soares.

O PCP apresentou também um voto a condenar a decisão da administração norte-americana, e ainda a expressar “solidariedade com o povo palestiniano” e a defender “o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967”, que foi rejeitado.

O voto de condenação dos comunistas obteve votos favoráveis de PCP, BE, PEV e de seis deputados socialistas e a abstenção de PS e PAN, mas acabou chumbado com os votos contra de PSD e CDS-PP e de quatro deputados socialistas.

LUSA

Versão final global do Orçamento para 2018 aprovada hoje no Parlamento

proposta de OE2018 foi aprovada na generalidade em 03 de novembro com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN, um resultado e uma tendência de voto que se devem manter hoje.

Após a aprovação na generalidade, e durante de duas semanas, houve no parlamento reuniões setoriais com os ministros das várias pastas.

Na passada quarta, quinta e sexta-feira foram discutidas e votadas várias propostas de alteração na especialidade, tendo sido aprovadas, além das apresentadas pela bancada socialista, mais de 70 propostas de alteração dos grupos parlamentares.

O orçamento do próximo ano terá mais escalões de IRS, carreiras descongeladas na função pública e outro aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação para os ‘recibos verdes’.

Principais medidas, já aprovadas na especialidade, que vão constar do OE2018:

Escalões do IRS e outras alterações

O número de escalões do IRS vai aumentar de cinco para sete, tendo sido desdobrados os segundo e terceiro escalões do imposto: serão tributados a 14,5% quem ganha até 7.091 euros, a 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5% os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35% o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37% os entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Para os dois últimos escalões, a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45% e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48%.

O mínimo de existência, que determina o nível de rendimento até ao qual trabalhadores e pensionistas ficam isentos de IRS, passará a abranger também os profissionais liberais.

A fórmula de cálculo foi alterada para que deixe de ter um valor fixo (atualmente é de 8.500 euros) e passe a ser atualizado em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), havendo uma “cláusula de salvaguarda” para garantir que, em resultado da aplicação desta nova fórmula, nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual do salário mínimo.

Carreiras na Administração Pública

A partir do próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública que, nos últimos sete anos de carreiras congeladas, reuniram as condições necessárias vão ter direito a progredir.

O acréscimo salarial correspondente à progressão será, assim, pago de forma faseada: em 2018 serão pagos 25% em janeiro, mais 25% em setembro; em 2019 recebem mais 25% em maio e mais 25% em dezembro.

No caso das carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o tempo de serviço foi congelado entre 2011 e 2017, e o parlamento decidiu remeter para a discussão com os representantes dos trabalhadores a forma como será contabilizado o tempo no descongelamento destas carreiras, tendo em conta “os recursos disponíveis”.

Aumento extraordinário de pensões

Os pensionistas que recebam até 632 euros (1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais – IAS) terão um acréscimo mínimo de seis ou 10 euros, consoante tenha ou não existido atualização da pensão entre 2011 e 2015.

Este aumento extraordinário abrangerá as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social e as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), e já vai considerar a atualização de janeiro, em resultado da evolução da inflação e do crescimento da economia.

Complemento Solidário de Idosos

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) será alargado a pensionistas que, independentemente da idade, pediram reformas antecipada a partir de 2014, ano em que foi introduzido um agravamento das regras de acesso à reforma antecipada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

A medida, que deverá abranger cerca de 7.600 pensionistas, prevê que durante o próximo ano quem se reformou por antecipação (por atividade profissional desgastante, desemprego de longa duração ou doença) a partir de 2014 possa candidatar-se a este complemento.

Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

O corte de 10% que é aplicado ao subsídio de desemprego após os seis meses de atribuição vai acabar em 2018.

Regime simplificado de IRS

O novo regime irá abranger apenas os profissionais liberais e os outros prestadores de serviços (como os do alojamento local) e não se vai aplicar aos agricultores nem aos pequenos comerciantes.

A presunção automática de despesas do regime será limitada, mantendo-se os coeficientes que atualmente existem (e que garantem uma dedução automática ao rendimento tributável), mas uma parte ficará dependente das despesas suportadas e registadas no ‘e-fatura’, tendo estes trabalhadores de justificar 15% das despesas.

Para preencher estes requisitos é considerada automaticamente uma dedução de 4.014 euros (igual à admitida para os trabalhadores dependentes) e também as despesas com pessoal, as rendas e os encargos com imóveis e outras despesas, como “materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações e rendas”, entre outros.

Aumento da derrama de IRC

A derrama estadual paga pelas empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros será agravada em dois pontos percentuais, para os 9%.

Fim dos duodécimos no setor privado

Os trabalhadores do setor privado vão voltar a receber os subsídios de Natal e de férias de uma só vez a partir do próximo ano, deixando de receber metade de cada um dos subsídios em duodécimos ao longo do ano.

Resposta, apoios, combate e prevenção a incêndios

O Ministério das Finanças vai centralizar um pacote de 186 milhões de euros, dos quais 62 milhões para aplicação em ativos financeiros, destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

A este montante soma-se o apoio de 100 milhões de euros do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação para apoio às empresas, a abertura de concursos no âmbito do Portugal 2020 com dotação até 80 milhões de euros para projetos geradores de emprego e 35 milhões de euros para a reposição dos equipamentos públicos municipais.

No próximo ano, os proprietários privados têm até 15 de março para limpar as áreas envolventes às casas isoladas, aldeias e estradas e, se isso não for feito, os municípios terão até ao final de maio para proceder a essa limpeza.

Fica prevista ainda uma transferência extraordinária de 50 milhões de euros para as autarquias para execução de rede secundária de faixas de gestão de combustível (nas redes viárias e ferroviárias, na linha de transporte de energia e nas envolventes aos aglomerados populacionais).

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) poderá atribuir 10 milhões de euros aos municípios para emprestarem às famílias cujas habitações não permanentes tenham sido danificadas ou destruídas pelos incêndios de grandes dimensões.

O Governo já tinha dito que o total de medidas de medidas de resposta, apoio, prevenção e combate aos incêndios em 2018 vai totalizar 650 milhões de euros, dos quais 230 milhões com impacto no défice. Assim, prevê-se agora um défice de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no conjunto do próximo ano (acima do 1% previsto anteriormente).

Educação e Ensino Superior

No ano letivo de 2018/2019, os manuais escolares vão passar a ser gratuitos também para os alunos dos 5.º e 6.º anos e o número de alunos por turma vai ser reduzido progressivamente nos 1.º, 5.º e 7.º anos.

Quanto à gestão das cantinas escolares, o Governo vai começar a fiscalizá-las e a avaliar a qualidade das refeições e os encargos com as respetivas concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados, sendo que o valor da refeição cobrada aos estudantes não pode subir.

No pré-escolar, serão abertas no próximo ano “pelo menos 150 novas salas” na rede pública em articulação com os municípios.

Já no ensino superior, o valor das propinas ficou congelado, o valor das bolsas de doutoramento será, no próximo ano, “atualizado com base no índice de preços ao consumidor (IPC — média anual) que se vier a verificar em 2017” e as bolsas de ação social escolar atribuídas aos alunos com necessidades educativas especiais serão majoradas em 60%.

 Transportes

No próximo ano, o desconto de 25% do passe de transportes para os estudantes entre os 4 e os 18 anos será alargado a todos os alunos, mesmo aos que não têm apoio social.

Também o passe sub23@superior.tp, dirigido aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos, foi alargado aos serviços de transporte coletivo de passageiros autorizados ou concessionados pelos organismos da administração central e regional, bem como aos serviços de transporte de iniciativa dos municípios.

Além disso, foi ainda alargada a idade até à qual os estudantes de Medicina e de Arquitetura podem beneficiar deste título de transporte, até aos 24 anos.

Energia

A tarifa social da eletricidade, destinada às famílias com baixos rendimentos, vai passar a abranger também as botijas de gás, pelo que, no próximo ano, vão usufruir desta tarifa especial as famílias de baixos rendimentos cujas casas ainda tenham gás engarrafado, o que é comum nas casas mais antigas.

Ainda na área da energia, foi aprovada uma norma para que os produtores de energia renováveis passem a pagar a contribuição extraordinária de solidariedade.

Cativações

O Governo ficará obrigado a enviar informação ao parlamento sobre a evolução das cativações todos os meses e as propostas do Orçamento passarão a incluir os montantes das verbas sujeitas.

Foi ainda aprovada uma norma “travão” para que as cativações no próximo ano sejam inferiores a 90% do valor global inicialmente bloqueado em 2017, bem como a exclusão deste instrumento dos hospitais e quatro entidades da saúde, e ainda da educação e dos transportes.

Parlamento debate hoje alterações ao código de trabalho

No projeto de lei do PS que estará em apreciação na sessão plenária de hoje, o partido pretende assegurar que a “utilização de ferramenta digital no âmbito da relação laboral não possa impedir o direito ao descanso do trabalhador”.

Contudo, admite que isso ocorra “durante o período de descanso, férias e dias feriados” perante “exigências imperiosas do funcionamento da empresa” e após regulação por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.

“Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores e na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho […], o empregador deve promover junto da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores, a celebração de um acordo que regule as matérias ali previstas”, assinala o partido.

Quando isso não for possível, “o empregador adota regulamento sobre utilização de ferramentas digitais no âmbito da relação laboral que disponha”, indica, realçando que “a violação” destas regras constituem uma contraordenação leve.

Também o PCP admite, no seu projeto de lei, a existência de “situações especiais que obriguem à manutenção, por parte dos trabalhadores, de estados de prevenção ou de estados em que estão contactáveis”.

Contudo, propõe que isso seja feito “no respeito pelos limites aplicáveis à duração do período normal de trabalho, à retribuição do trabalho suplementar, à retribuição do trabalho noturno e por turnos e da isenção de horário” e tendo em conta “descansos compensatórios aplicáveis”.

Os comunistas querem, também, garantir a “conciliação do trabalho com a vida privada” e o reforço dos “meios oficiais disponíveis para a fiscalização destas situações”, pelo que querem mais meios para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Do lado do CDS-PP, é sugerido um debate em sede de concertação social com vista a “incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente no da entidade empregadora se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, independentemente da forma, incluindo telefónica ou eletrónica”.

Contudo, também contempla casos “de força maior e de manifesta urgência”, desde que “devidamente justificáveis”.

Mais longe vai o PEV, ao propor que seja considerada “contraordenação muito grave a violação por parte da entidade empregadora do período de descanso, inclusivamente através da utilização das tecnologias de informação e de comunicação”.

Os “Verdes” sugerem também que o conceito de período de descanso abranja “o que não seja tempo de trabalho”.

Por seu lado, PAN e BE querem consagrar, respetivamente, o direito e o dever de “desconexão profissional”.

No seu projeto de lei, o PAN fala no direito de o trabalhador “fruir dos períodos de descanso de que dispõe sem que seja perturbado nesse gozo, designadamente e sem dependência do meio que lhe subjaz, a tomar conhecimento e/ou responder a estímulos de natureza profissional que sejam promovidos ou proporcionados pela entidade empregadora”.

Ao mesmo tempo, e à semelhança do PEV, quer que o desrespeito por esta regra seja considerado uma contraordenação, mas grave.

Já os bloquistas apelam à inclusão na lei do “dever de desconexão profissional”, argumentando que “a conexão profissional com o trabalhador no seu período de descanso pode constituir uma forma de assédio”.

O BE pede ainda um reforço da fiscalização aos horários das empresas, reintroduzindo o “dever de envio do mapa de horário de trabalho para a ACT por parte da entidade empregadora”.

“Falhanço do Estado” é tema discutido hoje no Parlamento

O PS, que abrirá o debate, indicou como tema as “questões sociais e económicas”, o BE optou pelas “políticas sociais, economia e relações internacionais” e o CDS-PP pelas “políticas de soberania, sociais e económicas”.

O debate quinzenal com António Costa acontece um dia depois de os democratas-cristãos terem anunciado que vão apresentar uma moção de censura ao Governo em resultado dos incêndios e devido à falha em “cumprir a função mais básica do Estado: proteger as pessoas”.

Também na quarta-feira, numa declaração ao país, o Presidente da República falou dos fogos, advertindo que usará todos os seus poderes contra a fragilidade do Estado que considerou existir face aos incêndios que mataram mais de 100 pessoas desde junho e defendeu que se justifica um pedido de desculpa.

Na declaração ao país, feita a partir da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, no distrito de Coimbra, sobre os incêndios que deflagraram no domingo, Marcelo Rebelo de Sousa considerou ainda que é essencial o parlamento clarificar o seu apoio ao Governo, face à moção de censura do CDS-PP, para “se evitar um equívoco” ou “reforçar o mandato para as reformas inadiáveis”.

Marcelo Rebelo de Sousa defendeu também que se houver margens orçamentais, deve ser dada “prioridade à floresta e à prevenção dos fogos, considerando que esta “é a última oportunidade” para se agir nesta matéria.

As centenas de incêndios que deflagraram, no domingo, no Norte e Centro de Portugal, o pior dia de fogos do ano, segundo as autoridades, provocaram pelo menos 41 mortos e 71 feridos, além de terem obrigado a evacuar localidades, a realojar as populações e a cortar o trânsito em dezenas de estradas.Esta é a segunda situação mais grave de incêndios com mortos este ano, depois de Pedrógão Grande, no verão, um fogo que alastrou a outros municípios e que provocou 64 mortos e mais de 250 feridos.

Ao debate quinzenal, seguir-se-á o debate com António Costa preparatório do Conselho Europeu de quinta e sexta-feira, em Bruxelas.Sobre esta reunião, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou que Portugal defende que o Conselho Europeu dê um “sinal político de empenhamento” da União Europeia a 27 e do Reino Unido em avançar com as negociações do ‘Brexit’.

Lusa

Assédio no local de trabalho dá direito de indemnização às vítimas

O texto, aprovado com os votos a favor do PS, PCP, BE, PEV e PAN e as abstenções do PSD e CDS-PP, “reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio”, fazendo alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho.

O diploma reúne projetos de lei apresentados por BE, PS, PCP e PAN, hoje aprovados em plenário depois da discussão e votação na especialidade na terça-feira.

De acordo com o texto final, a prática de assédio passa a ser explicitamente proibida na lei, com a vítima a ter direito a ser indemnizada e a rescindir, por justa causa, o seu contrato de trabalho quando o assédio é feito pelo empregador ou por um seu representante.

O assédio inclui qualquer “comportamento indesejado”, incluindo de cariz sexual, no acesso ao emprego, no trabalho ou na formação profissional, “com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Segundo as alterações aprovadas, o denunciante da prática de assédio e as testemunhas indicadas por este “não podem ser sancionadas disciplinarmente”.

Cabe ao empregador adotar códigos de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais funcionários, instaurar processos disciplinares sempre que tiver conhecimento de casos de assédio e responsabilizar-se pela reparação de danos associados a doenças profissionais resultantes do assédio.

Apoiantes de Maduro invadem Parlamento venezuelano com violência

Dezenas de pessoas munidas de varas e vestidas de vermelho invadiram, esta quarta-feira passada, o parlamento na Venezuela. Trata-se de apoiantes do Governo de Nicolás Maduro, cuja invasão provocou vários feriados, entre os quais, quatro deputados.

O grupo de manifestantes estava concentrado diante do edifício do Parlamento em protesto contra a oposição a Nicolás Maduro, maioritária no órgão legislativo desde o início de 2016. A invasão dos jardins deu-se durante um intervalo na sessão.

Foram ouvidas pequenas explosões causadas por petardos atirados contra o edifício.

Alguns deputados foram agredidos violentamente na cabeça e outros funcionários do Parlamento foram também alvo dos manifestantes.

Os deputados, funcionários e jornalistas terão sido agredidos com pedras e paus das bandeiras, usadas pelos manifestantes. Além das agressões, terão lançado gás lacrimogéneo e, segundo os deputados opositores, disparado vários tiros.

O ataque foi precedido por uma visita do vice-presidente da Venezuela, Tarek El Aissami, que, conjuntamente com vários membros do Governo venezuelano, e cerca de 300 de apoiantes, entrou no parlamento para realizar um ato no salão Elíptico, onde está a ata da Independência da Venezuela.

A Venezuela vive a mais grave crise política, económica e social das últimas décadas. A violência que tem marcado a vaga de manifestações contra Maduro, fortemente reprimida pelas autoridades, causou já 91 mortes, em três meses.

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