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Projeto do PAN para abolir touradas não passa no Parlamento

deputado do PAN, André Silva, afirmou que nenhum partido que se diz progressista e defenda que deve continuar a haver touradas pode dizer que “apanhou o comboio do progresso”, afirmando que para a maioria do parlamento, os “falaciosos interesses económicos” por trás da tauromaquia valem mais do que padrões éticos.

A mesma Assembleia da República que aprova legislação a condenar a violência sobre os animais admite que esta aconteça, desde que no contexto das corridas de touros, apontou.

O deputado socialista Hugo Costa manifestou a discordância com o projeto de “proibição radical” do PAN, cuja aprovação “levaria a conflitos desnecessários” e poria “portugueses contra portugueses”.

As touradas, defendeu, são reconhecidamente “parte da cultura popular portuguesa” e é “dever do Estado” proteger as manifestações culturais.

O social-democrata Joel Sá afirmou que o PAN quis “à pressa e sem cuidado impor à sociedade uma visão incompleta do mundo”.

O argumento do PAN de que a tourada está em declínio não é certo para o PSD, que questiona “então porquê abolir o que está em declínio?”.

As touradas são “um legado histórico, social e cultural

Da bancada do CDS-PP, Telmo Correia considerou que o PAN não tem o direito de querer impor a sua opinião a “populações inteiras” que têm na tourada “uma forma de vida do meio rural”.

A uma proposta com apenas três artigos, Telmo Correia respondeu “numa palavra, não”.

Dirigindo-se a André Silva, questionou a sua legitimidade para impor “hábitos lisboetas”, numa referência à origem da maioria dos votos que elegeram o deputado do PAN para a Assembleia da República.

Entre os deputados do CDS-PP há quem goste e quem não goste de touradas, mas ninguém quer proibi-las, acrescentou.

Pelos Verdes, Heloísa Apolónia reconheceu que as touradas são um espetáculo violento que implica sofrimento real e que já devia ter saído das transmissões televisivas e, mantendo-se as transmissões, deviam ser classificadas para maiores de 18 anos, propostas do partido ecologista que a assembleia chumbou.

O debate, a sensibilização e a consciencialização das pessoas são fundamentais “para que deixe de haver adesão generalizada a um espetáculo desta natureza”, afirmou a deputada, disponibilizando-se para deixar passar o projeto de lei do PAN à discussão na especialidade.

Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, afirmou que o partido admitiria discutir na especialidade a proposta, para lhes acrescentar as suas próprias ideias para resolver o problema do que viria depois da proibição.

O destino a dar aos animais a serem criados atualmente para as touradas é uma das questões que se coloca, afirmou, defendendo ainda o fim dos apoios públicos às touradas

“Leis minimalistas” trouxeram “consequências graves” no passado, disse.

Ângela Moreira, do PCP, considerou que o PAN “não admite outras culturas, identidades e tradições, só admite os seus padrões e quer impô-los”.

A abolição “pela lei e à força” das touradas entraria em “conflito direto com as populações”, que entrariam em confronto com as autoridades encarregadas de aplicar uma lei que não respeitaria “a diversidade cultural e a universalidade dos direitos”.

Votaram contra o projeto de lei a bancada do PSD, a maioria dos deputados socialistas, o CDS e o PCP.

LUSA

PAN propõe abolição total das touradas em projeto com apenas três artigos

© Global Imagens

resultado do projeto, explica-se numa frase: abolidas as touradas, revogadas todas as normas que vão contra esse princípio, publique-se e entre em vigor.

O deputado André Silva disse à agência Lusa que querer o fim da tourada “é o sentimento geral da sociedade portuguesa, o que se sente na rua, o que se sente nas redes sociais”.

“O nível de rejeição é enorme por este espetáculo que vive da tortura. Estamos prontos, enquanto sociedade e país evoluído e progressista, para rejeitar que mutilar e rasgar a carne de um animal, fazê-lo cuspir sangue, seja uma tradição cultural”.

Do lado dos aficionados, a associação Prótoiro acusa o PAN de uma “tentativa desesperada de ganhar visibilidade” e de fazer com este projeto um “folclore mediático” por trás do qual há uma vontade “demagógica e antidemocrática”.

Em declarações à Lusa, o presidente executivo da associação, Helder Milheiro, apontou que a Constituição portuguesa garante o “direito à cultura” de todos os cidadãos e que este não pode ser condicionado por “critérios ideológicos”.

“É antidemocrático qualquer órgão do Estado proibir o acesso à cultura”, argumentou.

André Silva contrapõe que a essência da tourada é “sofrimento e morte”, o que não se torna aceitável só porque “se faz numa arena e o matador usa lantejoulas”.

O PAN considera que “não faz sentido e é inaceitável” que haja dinheiro público a chegar à tauromaquia “mascarada de atividade cultural”.

O deputado questionou: “Se há tantos aficionados, porque é que precisam de apoios para contribuir e reparar arenas, porque é que há câmaras municipais a comprarem bilhetes para oferecer aos munícipes porque sem isso as praças de touros não enchiam?”.

Na “estimativa conservadora” do PAN, chegam entre 16 milhões e 20 milhões de euros por ano de dinheiro público à tauromaquia, seja por via de apoios municipais ou por apoio “patrocinado pelo Estado”, como a transmissão de touradas na televisão pública ou os apoios do Instituto de Financiamento da Agricultura à criação da “raça brava de lide”.

Helder Milheiro considera absurdo invocar o financiamento público, uma vez que se trata de quantias “ridículas e insignificantes” de que o setor não depende para sobreviver.

“É uma tentativa preconceituosa de dizer que a tauromaquia é consumidora de recursos, quando na realidade é o contrário”, afirmou, acrescentando que no setor se pagam “taxas e impostos diretos e há muitos milhares de pessoas em movimento e a consumir” em torno da tauromaquia, “uma atividade cultural com elevado impacto social”.

A associação Animal, que se dedicou a reunir centenas de exemplos de financiamento à atividade tauromáquica por via autárquica na sua página na Internet, salienta a “importância histórica” de aparecer no parlamento um projeto como o do PAN.

A presidente da associação, Rita Silva, acredita que a tourada está “condenada pela contestação pública crescente” e salienta que a maneira mais eficaz de acabar com ela seria “cortar o oxigénio” por via do financiamento público.

“É muito importante que se fale no tema, seja um projeto mais ou menos realista”, afirmou, referindo que a associação promove desde setembro de 2017 uma iniciativa legislativa de cidadãos que já tem 13 mil das 20 mil assinaturas necessárias para defender o fim dos apoios públicos, “a chave para a queda das touradas”.

André Silva afirmou contar com a rejeição por parte do PCP, Verdes e CDS-PP, o apoio do Bloco de Esquerda e esperar que PSD e PS deem liberdade de votos aos seus deputados no que é “uma questão de consciência” individual.

LUSA

PAN quer obrigar senhorios a aceitar inquilinos com animais

“Ninguém pode ser discriminado por possuir animais de companhia, no que diz respeito à celebração de contratos de arrendamento”, considera o PAN, no projeto de lei assinado pelo deputado André Silva, que vai ser debatido com uma petição de Patrícia Pereira Pinto para acabar com o limite de animais domésticos por habitação.

Segundo André Silva, “ocorre com frequência” que os futuros inquilinos sejam “confrontados com a proibição de levarem os seus animais de companhia”, o que “provoca uma grande angústia” e origina, muitas vezes, “o abandono” ou a entrega dos animais em centros de recolha. “Também são conhecidas histórias de pessoas que preferem viver na rua do que abandonar os animais”, argumenta o deputado.

As associações de inquilinos garantem, porém, nunca terem recebido queixas e atacam o diploma do PAN. “A lei já permite que se tenha animais”, vinca o presidente da Associação de Inquilinos do Norte, Manuel Vieira. A Associação dos Inquilinos Lisbonenses concorda que existam limitações ao número de animais por habitação, por questões de saúde pública, e defende que os senhorios devem ter o direito de escolher o seu arrendatário.

“Como ao inquilino é dada a liberdade de escolher a casa preferida, também o senhorio pode selecionar”, diz o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, revelando que “são inúmeros os apartamentos deixados em estado de pós-guerra civil, com portas, maçanetas, soalhos roídos e um forte cheiro a urina”.

 

Parlamento discute travão às penhoras de casas por dívidas ao fisco

A proposta dos socialistas prevê que a venda seja proibida independentemente do valor da dívida. De fora ficam apenas as habitações de maior valor tributário (acima de 574.323 euros), aos quais se aplica a taxa máxima de IMT (Imposto Municipal a Transmissão Onerosa de Imóveis). A ideia é evitar que os “contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor”.

O programa de Governo já previa que a venda de uma casa de habitação própria fosse travada quando a dívida é inferior ao valor do bem executado. Mas a proposta agora apresentada no Parlamento pelo PS, sublinham os deputados, vai “um pouco mais além”, porque o Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), fica impedido de avançar com a venda da casa alvo da penhora, independente do valor da dívida fiscal.

“O mecanismo criado não impede a penhora mas suspende qualquer venda das casas por iniciativa do Estado”, acautelando os créditos do Estado “em relação a outras dívidas constituídas posteriormente, a garantias reais constituídas posteriormente e nos casos de venda voluntária do imóvel”. Para os contribuintes em situações sociais mais frágeis, enquadra o PS, é criada ainda uma “proteção adicional de proibição da própria penhora”.

Já nas situações em que o contribuinte tem uma casa com um valor acima dos 574.323 euros, a venda “só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga”.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda propõe que os imóveis que sirvam de habitação própria não sejam penhorados e que tal aconteça também perante a “execução de hipoteca sobre estes mesmos bens”. No caso de o contribuinte declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria permanente, “considera-se impenhorável o bem imóvel de menor valor patrimonial”, propõem os deputados do BE.

Os deputados do Bloco de Esquerda sublinham que desde 2014 já “5891 famílias perderam a casa numa penhora por dívidas à AT e a este total somam-se ainda todos os casos de famílias que perderam a casa para o banco porque não conseguiam pagar o crédito bancário”.

O Código de Procedimento e de Processo Tributário determina que a penhora seja feita “nos bens previsivelmente suficientes para o pagamento da dívida” em causa. Por isso, quando o fisco avança para uma penhora (por dívidas acima de 150 euros), segue uma ordem para dar seguimento à execução: primeiro são penhoradas rendas, contas, depósitos bancários e créditos, depois vêm os bens móveis e, por último, os bens imóveis. No entanto, os imóveis são o principal bem penhorado e vendido pelo fisco. “Ora, quando se avança para a penhora do imóvel, trata-se de um recurso de fim de linha, o que mostra que a habitação é já o único bem que resta a estas famílias”, enfatizam os deputados do BE.

Os dois projetos preveem que as novas regras se aplicam aos processos que ainda estiverem pendentes no momento em que a lei entrar em vigor.

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