O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário – Lei n.º 23/2013, de 5 de Março

Artigo de opinião por Regina Santos, Advogada da Regina Santos – Advogada RL

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Regina Santos

A regulamentação do processo especial de Inventário constante do artigo 1326º e seg. do CPC, há muito que vinha contribuindo para o congestionamento dos tribunais. Para desbloquear o problema, o legislador, visando garantir uma gestão racional do sistema de justiça e libertar meios judiciais, optou pela desjudicialização do processo de inventário.

De início, foi publicada a Lei n.º 29/2009 de 29 de Junho que introduziu o Regime Jurídico do Processo de Inventário, objetivando a  retirada destes processos dos Tribunais; porém, esta Lei não veio a produzir efeitos, exceto quanto ao seu n.º2 do art.º 87º. A Lei n.º 23/2013 de 5 de março, entrada em vigor a 1-9-2013, vem então aprovar o NRJPI, retirando a competência dos tribunais para a respetiva tramitação, transferindo-a para os cartórios notariais. Estes processos, contudo, apresentam uma natureza processual civil complexa, litigante, com possibilidade de dedução de incidentes processuais, de apresentação de abundante prova documental e testemunhal que implicam apreciação e decisões fundamentadas, funções que até então sempre foram conferidas a um Juiz de direito, e que, são agora transferidas para os notários, que receberam preparação técnica e específica em matérias diferentes.

Assim, o que vem acontecendo na prática é que, a pretendida agilização e celeridade não  resultaram, pois na verdade, para além da complicada dinâmica processual interna, o Tribunal  é chamado a intervir, quando a complexidade das matérias discutidas o exijam; bastará um requerimento do advogado a impugnar a  validade de um testamento, para provocar a suspensão do inventário, até que as partes resolvam a questão perante um Juiz, o que poderá levar anos. Apenas após a prolação da sentença judicial, provavelmente passível de recurso, é que as partes poderão requerer o prosseguimento dos termos do inventário. Poder-se-ia aqui ficionar à exaustão, diversas situações que conduziriam a resultados semelhantes.   Irrefutavelmente, verifica-se que, processos de inventário entrados  em cartórios notariais em  áreas geográficas distintas como Parede, Oeiras, Sintra e Barreiro apresentam até a presente data, uma tramitação exageradamente lenta, pois, um inventário por óbito entrado a 28-01-2014 (21 meses), não tem conferência preparatória designada; outro entrado a 30-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses), outro  entrado a 27-02-2015 não apresenta citação do cabeça de casal (8 meses); inventário por divórcio entrado a 29-01-2014 não tem conferência preparatória designada (21 meses); inventário subsequente a divórcio entrado a 21-05-2015 apenas apresenta relação de bens (5 meses). Quer pela complexidade processual civil quer pela natureza litigiosa do  processo de inventário, melhor teria sido que o legislador tivesse mantido  a competência judicial para a tramitação dos inventários, criando sim, tribunais de competência especializada na matéria.