Ex-ministra permitiu a inspetor-geral receber mais com norma revogada

A decisão que permite um aumento salarial de 1.110 euros por mês foi tomada mais de dez meses após o pedido ter sido feito.

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Maria Luís Albuquerque

Maria Luís Albuquerque autorizou o inspetor-geral de Finanças, Vítor Braz, a optar pela sua anterior remuneração de auditor-chefe no Tribunal de Contas, e assim receber mais 1.110 euros por mês.

Na base da decisão da ex-ministra das Finanças está, segundo o jornal Público, uma norma legal que a Procuradoria-Geral da República considerou revogada no final de 2014.

Como justificação, alega-se que a autorização concedida já depois das eleições de outubro deste ano foi requerida “antes daquela data”, ou seja, antes da revogação da norma.

Ou seja, Maria Luís Albuquerque terá demorado mais de dez meses a decidir sobre o pedido de Vítor Braz sem e não levantou dúvidas sobre esta norma no despacho, a que o jornal teve acesso.

Para a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Maria Helena Rodrigues, “em termos legais nada permite, neste caso, a opção pela remuneração do Tribunal de Contas”.

Outro facto estranho neste caso é o facto de o atual inspetor-geral de Finanças ter pedido para auferir a sua anterior remuneração antes de ser nomeado para o novo cargo, em janeiro deste ano, aponta Maria Helena Rodrigues.

“Parece-nos estranho que a ministra tenha demorado dez meses a tomar uma decisão destas”, concretizou.

A remuneração mensal do cargo de auditor-chefe do Tribunal de Contas ronda os 4.844 euros brutos, enquanto a remuneração do cargo de inspetor de Finanças fica-se pelos 3.734 euros (brutos) a que se somam 778 euros de despesas de representação. Assim, contas feitas o reponsável está agora a auferir 5.622 euros mensais (4.844 + 778).