A Importância estratégica do Solvência II

“Os três pilares do regime Solvência II são como o próprio nome nos indica o ponto fulcral de todo o regime. E digo-o no singular porque nunca podem funcionar por si só. São essenciais no seu todo”, afirma Marta Alarcão Troni, CFO da Liberty Seguros, em entrevista à Revista Pontos de Vista. Saiba o que vai mudar no setor segurador em Portugal com a entrada em vigor do regime Solvência II.

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Marta Alarcão Troni

O Solvência II será um novo regime mais exigente e rigoroso no contexto da análise de risco e de cálculo de solvência, prevendo uma supervisão mais ativa e uma regulamentação mais harmoniosa. Como encaram esta nova era no setor? Este era o próximo passo, necessário e urgente para o mercado segurador?
Sem dúvida. O regime atualmente em vigor, o denominado Solvência I, é um regime ultrapassado, estático, e que não considera a envolvente em que a Seguradora se insere. No atual cálculo não há qualquer contemplação dos riscos inerentes à atividade e que podem exigir um esforço significativo ao capital da Seguradora, colocando em risco a sua própria existência e a sua razão de ser, que é proteger bens e pessoas.

Este novo regulamento pode entender-se como uma consequência ou solução no seguimento da crise económica que a Europa tem enfrentado?
Nem uma coisa nem outra. O regime do Solvência II tem vindo a ser preparado desde 2004, muito antes da chamada crise financeira de 2008. O que é um facto inquestionável é que este regime já antevia a possibilidade de crises como a que sucedeu pois trata-se de um regime essencialmente assente em quantificação de riscos e nesse sentido de monitorização de todos os sinais que a economia possa transmitir e que possam originar situações extremas. A base deste regime é a preparação do setor segurador para eventos, cíclicos ou não, de dimensão e que possam afetar a capacidade das seguradoras honrarem os seus compromissos.

Baseada em três grandes pilares, o Solvência II divide-se em cálculo de fundos, gestão de risco e reporte de informação. Como veem estas três vertentes do novo regime?
Os três pilares do regime Solvência II são como o próprio nome nos indica o ponto fulcral de todo o regime. E digo-o no singular porque nunca podem funcionar por si só. São essenciais no seu todo. Senão vejamos: no Pilar I procedemos ao cálculo quantitativo, seja através de uma fórmula padrão, igual para todos, seja através de um modelo interno definido seguradora a seguradora e aprovado pela entidade reguladora; mas este pilar tem um horizonte temporal mais redutor pois é anual – é aqui que entra o Pilar II, na chamada Gestão de Risco, ou mais propriamente, na Avaliação Prospetiva dos Próprios Riscos (“ORSA – Own Risks Self Assessment”). Este para mim é o Pilar mais importante de todo o regime pois é através desta avaliação que cada Seguradora irá gerir o seu capital disponível, o seu retorno ao acionista e a sua capacidade de gerar dividendos. Neste Pilar iremos projetar as necessidades de capitais futuras da Seguradora, de acordo com a estratégia planeada. É essencial que a Seguradora antecipe em cada momento se a estratégia que planeia prosseguir nos próximos anos é geradora ou consumidora de capital. E se for este o caso, tem de identificar quais serão aa formas de financiamento.
Por último temos o Pilar III com todo o seu reporte de informação, para as diversas partes interessadas – acionistas, clientes, colaboradores, auditores e entidades reguladoras -, público e privado. É com a definição constante neste Pilar que poderemos comparar as Seguradoras entre diferentes países da EU de uma forma semelhante. Digo semelhante, porque apesar de toda a legislação existente, imensa (mais de 7.000 páginas!), continua a existir algum índice de julgamento por parte de cada entidade reguladora dos diferentes Estados Membros.

De que modo as novas regras, aquando da sua implementação, permitirão efetivamente uma maior e mais conscienciosa gestão de riscos e um cálculo de fundos mais seguro? Estas serão as grandes mais-valias do Solvência II no âmbito do desenvolvimento e da segurança deste mercado?
Como já referi anteriormente, o regime Solvência II incide em riscos e na sua mensuração ou aderência a choques, partindo de um balanço contabilístico valorizado ao valor de mercado. Só neste ponto já temos um cálculo mais seguro pois toda a volatilidade inerente ao justo valor em oposição ao custo histórico fica desde logo refletida no cálculo do capital disponível. Senão vejamos: um edifício pode estar valorizado ao valor pelo qual foi adquirido, ser avaliado ciclicamente e de acordo com as regras contabilísticas de 3 em 3 anos e apenas ter o seu valor ajustado caso exista um decréscimo do valor. No regime de Solvência II, teremos que ajustar esta valorização imediatamente para o valor de mercado, com as devidas implicações no capital disponível da empresa. Para além deste facto iremos calcular risco a risco qual o impacto de uma situação extrema – no caso dos imóveis o choque determinado é uma descida imediata de 25% no valor de mercado, sendo que o diferencial entre as duas situações com e sem choque determinará o montante adicional de capital a reter. Depois existirão as situações de correlações, em que um ou mais riscos sofrerão mitigações por estarem interrelacionados… Esta é de facto a mais-valia deste regime pois permite-nos identificar aqueles riscos em que estamos mais expostos para que situações extremas não nos apanhem desprevenidos.

O terceiro pilar, referente ao reporte de informação, obrigará a alterações na recolha de dados, implementação de sistemas tecnológicos mais apropriados e maior cuidado na prestação de informação às autoridades de supervisão e outros stakeholders. Qual é a importância destes requisitos no dia a dia das seguradoras?
O Pilar III vai obrigar todas as Seguradoras a disporem de repositórios de informação, os chamados Data Wharehouse, e de processamento de informação (Business Intelligence (BI)) com capacidade para processamento de grande quantidade de dados. Estamos na era do Big Data e o regime Solvência II terá o seu grande suporte neste tipo de processadores. Toda a prestação de informação terá que ser auditável e fidedigna pois não nos podemos esquecer que estamos a falar de capital.

As áreas de regulamentação e revisão serão reestruturadas de modo a tornarem-se elementos mais ativos e harmonizados. Esta questão trará vantagens efetivas nos procedimentos?
Nós portugueses já estamos habituados a uma entidade supervisora (Instituto de Seguros de Portugal, agora Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões) muito incisiva e reguladora. Os reportes de informação ao longo dos anos têm vindo a ser continuamente sistematizados e aprofundados. Esperamos agora com a entrada em vigor do novo regime que a reestruturação aconteça, que toda a informação requerida seja readaptada e sobretudo que a formação ocorra de uma forma célere pois também a nossa entidade supervisora tem de se preparar para a entrada do novo regime. É aqui que residirá a grande vantagem deste regime pois ao ser transversal a toda a EU, nomeadamente no reporte do Pilar III, com reportes quantitativos iguais entre os Estados Membros, teremos forçosamente informação comparável entre diferentes países.

Esta regulamentação, reunida no Solvência II, pretende consolidar e reforçar o aspeto financeiro do setor. Acreditam que esta será uma missão possível e concretizável a curto prazo através da deteção e prevenção precoces de riscos que o regulamento permitirá?
Sem dúvida. O regime anterior estava obsoleto, era estático e perigoso pois não considerava o impacto da nossa envolvente. Nisso a banca adaptou-se mais rapidamente com o Basileia.

Os processos habituais das seguradoras serão obviamente modificados. Que alterações serão mais significativas e visíveis no contexto diário das empresas?
A primeira alteração e mais imediata será a quantidade de informação que teremos de preparar, de forma estruturalmente diferente de tudo o que até aqui se tem vindo a fazer. Isto provocou, em especial desde há três anos para cá, um acréscimo substancial no trabalho do dia a dia de uma Seguradora, em que toda a preparação para este novo regime teve forçosamente de coexistir com o regime Solvência I. E este acréscimo não diminuirá muito com a entrada em vigor do Solvência II e a eliminação de todo o trabalho associado ao anterior regime, pois este era bastante redutor. Para além deste aspeto, no dia a dia veremos cada vez mais as implicações de uma gestão de capital baseada nos riscos no desenho de um novo produto, no investimento de uma nova área de negócio, de uma mudança de estratégia global de uma Seguradora, enfim de todo um ambiente que rodeia a Seguradora. O mundo atual em que vivemos sofrerá uma transformação, a meu ver para melhor.

De que modo a interação entre os diferentes players e nomeadamente entre seguradoras e clientes sairá alterada com a implementação do novo regulamento em janeiro de 2016?
A implementação do Solvência II a partir de janeiro de 2016 não significará propriamente uma alteração na interação entre a Seguradora e os seus clientes. O Cliente continuará a ter seguros que cobrem os seus riscos, que lhe serão vendidos pelos mesmos canais como até aqui. A alteração virá forçosamente nos próprios produtos pois as Seguradoras irão adaptar os mesmos por forma a maximizarem o capital alocado, ou o que é o mesmo, a minimizarem o impacto que certa cobertura possa trazer ao seu capital projetado.
Uma das situações que ultimamente temos visto no nosso mercado está associada aos produtos de capital e taxa garantida pelas seguradoras, que não há muitos anos eram feitos por períodos de 8 anos e um dia, com taxas garantidas por todo o período. Agora, apenas vemos produtos que garantem por curtos períodos de tempo, como ano após ano, e no estrangeiro, inclusive, já se fala em produtos sem taxa garantida e em que o capital apenas será garantido numa parte!

Os custos iniciais associados a esta nova regulamentação terão custos elevados. De que modo esta situação trará consequências ao preço final dos produtos e na continuidade da existência de pequenas e médias seguradoras?
A implementação do Solvência II trouxe custos elevados, especialmente para as Seguradoras que procuraram desenvolver modelos internos pois para além do tempo que levou a estabilizar a forma de cálculo, implicou a disponibilização de muitos recursos internos e, na maioria dos casos, externos. Quanto à consequência para o preço final dos produtos, não vejo que vá existir um reflexo direto entre o preço de um produto e os custos de desenvolvimento deste regime. Vejo mais a possibilidade de existir alteração do preço dos produtos por estes apresentarem uma ou mais coberturas mais consumidoras de capital e, nesse caso, o acionista ao exigir um retorno adequado dos seus capitais investidos obrigar por inerência a que o produto aumente os seus preços. Já a continuidade da existência de pequenas e médias seguradoras é uma questão totalmente diferente pois muitas destas pequenas e médias seguradoras poderão vir a desaparecer caso os seus acionistas não estejam disponíveis para reforçarem os seus capitais.

Este regulamento europeu permitirá um novo mercado único e uma maior harmonização entre os diferentes Estados-membros. Estamos perante uma nova Europa, com seguradoras internacionalizadas e regras lineares?
Penso que esse era o objetivo inicial do regime Solvência II mas nunca teremos 100 % dos critérios iguais entre os diferentes Estados Membros pois cada Estado Membro teve que transpor a Diretiva do Solvência II para o direito nacional e cada um fê-lo à sua maneira. Na essência os regimes são iguais mas existirão sempre pequenos ajustes país a país. Contudo, acho que o fundamental do regime, ficou e inclusive já vemos países fora da EU a adotarem regimes equiparáveis, o que é excelente!

Pedro Seixas Vale, presidente da APS, afirma que “o mercado segurador português deverá estar numa posição privilegiada de enfrentar o desafio da implementação do Solvência II, assumindo mesmo significativas vantagens competitivas face a outros mercados europeus”. Concordam com esta opinião? Portugal está preparado para assumir esta regulamentação no mercado segurador?
A grande maioria das Seguradoras portuguesas tem vindo a adaptar-se ao regime desde há pelo menos cinco anos – a participação nos exercícios quantitativos inclusive passou de uma ótica de melhor esforço possível para uma participação obrigatória. Mas isto não significa que nos próximos anos não vamos assistir a movimentos de fusão e aquisição no nosso mercado por forma a otimizar capital…

Apesar de o Solvência II entrar em vigor apenas em janeiro do próximo ano, as seguradoras nacionais começaram cedo a proceder às alterações necessárias. O processo tem sido fácil e eficaz? Como definem a Liberty Seguros neste sentido?
A Liberty Seguros começou desde o primeiro momento a adaptar-se às novas regras. Temos feito todos os exercícios quantitativos do mercado (se a memória não me falha, houve apenas um em que não participámos, por falta de disponibilidade de tempo, uma vez que coincidiu com a elaboração do orçamento) mas tem sido um processo doloroso no sentido em que não é fácil digerir as especificações técnicas (demasiado extensas!) e documentar os processos, da forma que o regime pretende. Contudo, tem sido um processo extremamente eficaz, em que aprendemos muito, tendo crescido à medida que o regime se desenvolveu. Digo hoje com toda a confiança que estamos preparados para o que vem aí a partir de 1 de janeiro de 2016, embora tenha também consciência que ainda temos um longo caminho a percorrer.

Neste momento de mudança, as seguradoras têm tido o apoio e informação necessários à implementação das novas regras?
A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) desenvolveu ao longo dos anos um conjunto de iniciativas que muito contribuíram para a formação das Seguradoras – estas iniciativas passaram por formações específicas e por discussões internas entre os diferentes associados.

Este será um dos maiores desafios vividos pelas seguradoras europeias. De que forma está a Liberty Seguros a vivenciar toda esta alteração no setor?
Como já referi anteriormente, a Liberty Seguros tem procurado desde o primeiro momento adaptar-se às necessidades do novo regime. É certo que não fizemos investimentos avultados como outras Seguradoras em consultores externos e que esta implementação foi à custa de recursos internos mas estamos a colher os frutos desta decisão pois temos uma estrutura neste momento muito adaptada às necessidades do regime. Ainda nos falta um longo caminho em termos de estabilização do dia a dia dos nossos recursos humanos, pois a carga de trabalho é elevada, mas o conhecimento que adquirimos tem sido exponencial.

O Solvência II obrigará a uma modificação dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos. A marca encontra-se já com as necessárias alterações neste contexto?
A Liberty Seguros, juntamente com o resto do grupo Liberty International, tem vindo a adaptar-se quer em termos de recursos humanos quer em termos tecnológicos. Estamos confiantes na entrada em vigor do novo regime a 1 de janeiro de 2016, e que esta data será para nós tranquila. Em termos financeiros a Liberty Seguros tem vindo a adaptar-se ao novo regime, fruto do envolvimento sucessivo nos exercícios quantitativos do mercado, tendo muito cedo percebido quais as suas fragilidades em termos de requisitos de capital. Desta forma, apesar de estarmos numa boa posição financeira, eliminámos o risco com maior impacto no nosso capital, sem termos de recorrer a capitais dos nossos acionistas, estando neste momento com uma posição muito confortável.

Numa análise aprofundada, mas global, como definem a situação atual da Liberty Seguros? Todo o organismo está preparado para esta nova era no mercado segurador?
Esta questão está intrinsecamente ligada à anterior – a Liberty Seguros apresenta neste momento e desde há uns anos para cá uma posição confortável não só em termos quantitativos como em termos qualitativos. Temos vindo sucessivamente a implementar medidas de monitorização dos riscos que envolvem a nossa atividade, aplicando o princípio dos 4 olhos de uma forma constante e sistemática.

Como preveem o futuro não apenas da empresa, mas de todo o setor após a implementação do Solvência II? Haverá um desenvolvimento sustentado e benéfico?
Na minha perspetiva, vamos assistir nos próximos anos ao consolidar do mercado e a aquisições / fusões pois todas aquelas seguradoras que não tenham a gestão do capital em vista mas que querem forçosamente crescer, não olhando para as consequências em sede de capital, poderão não ser sustentáveis a muito curto prazo. Dito de outra forma, o futuro não será o mesmo pois as seguradoras terão de considerar quando vendem um seguro quais as consequências que este seguro trará em termos de capital, não podendo contar com a subsidiação de outros ramos para compensar a perda no seguro vendido. De uma forma global o desenvolvimento será sustentado e benéfico, surgirão novos produtos, o mercado irá reinventar-se e estaremos mais protegidos contra os riscos conhecidos. Mas existirão sempre os riscos desconhecido.