O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1940

A opinião de Jorge Pereira da Cruz, Agente Oficial da Propriedade Industrial

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Jorge Pereira da Cruz

1 = O Código de 1940 – Decreto nº 30.679, de 24 de agosto de 1940 – foi, sem dúvida, o que mereceu uma preparação mais cuidada, evidenciada no nível que apresenta, embora, como é natural, não seja isento de erros.

A Proposta de lei foi submetida a um extenso parecer da Câmara Corporativa que, depois, foi discutido na Assembleia Nacional.
O Parecer da Câmara Corporativa – diga-se, desde já, de excelente qualidade – teve como Relator o Prof. Abel de Andrade e foi elaborado pela seguinte Comissão:

Domingos Fezas Vital (Presidente)
José Gabriel Pinto Coelho
Afonso de Melo Pinto Veloso
Joaquim Roque da Fonseca
Horácio Artur Gonçalves
Vergílio Pereira
Abel de Andrade (Relator)

2 = Relativamente à Carta de Lei de 21 de maio de 1896, eliminaram-se as “patentes” de introdução de novas indústrias, mas apareceram três novos direitos:

a) Os modelos de utilidade;
b) A insígnia de estabelecimento; e
c) As denominações de origem.

3 = A Proposta examinada pela Câmara Corporativa tinha cinco artigos relativos aos monopólios de exclusividade concedidos pelos governos da Metrópole ou das Colónias, ou ainda pelos Corpos Administrativos, para regular a concessão das “patentes” de introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial – artigos 19.º a 23.º, de que se transcreve apenas o artigo 19.º:
“O monopólio ou exclusivo concedido pelos governos da metrópole ou das colónias ou pelos corpos administrativos, nos termos da legislação que regula ou vier a regular o regime da introdução de novas industrias ou de novos processos aperfeiçoados e o de outras explorações de caráter industrial, não submetidas ao regime de serviço publico, constitui, em favor do concessionário, um direito de propriedade industrial, que se regerá pelas normas do Código da Propriedade Industrial, em tudo que especialmente não estiver previsto nos respetivos regulamentos administrativos.”
A inclusão, na Proposta, dos monopólios industriais – e, portanto, das “patentes” de introdução de novas indústrias – foi duramente criticada pela Câmara Corporativa:

“ELIMINAÇÂO DOS ARTIGOS 19º a 23º – Produz certa estranheza a innovação dos artigos 19.º a 23.º da proposta do Código da Propriedade Industrial. Nem nos escritores de propriedade industrial, nem nas respetivas leis, desde as mais antigas às mais recentes, aparecem os monopólios ou exclusivos industriais como formas de propriedade industrial. Surpreende-se mesmo em Monton y Ocampo a afirmação terminante de que a propriedade industrial não deve confundir-se com os monopólios industriais.”
E foi proposto que esses cinco artigos fossem eliminados do Código:

“Nestes termos parece à Camara Corporativa que os artigos 19.º a 23.º devem ser eliminados do Código da Propriedade Industrial, embora possam constituir objeto de lei sobre monopólios industriais que não resultem de patentes de invenção, modelos de utilidade, modelos industriais ou desenhos industriais.”
A discussão desta Proposta, na Assembleia Nacional, foi um pouco confusa.

Quando o Presidente anunciou que estava em discussão o artigo 19º da Proposta, o Deputado Lopes da Fonseca disse que não seria preciso votar essa eliminação, porque no artigo 6º já tinham sido suprimidos os monopólios – pelo que os artigos 19º a 23º estavam prejudicados.

Como não foi apresentada nenhuma proposta para readmitir esses artigos, foram considerados eliminados.

4 = O Parecer da Câmara Corporativa foi favorável à inclusão dos modelos de utilidade no Código da Propriedade Industrial, nos seguintes termos:
“Com acerto regulamenta a proposta os modelos de utilidade, não só porque foram especialmente admitidos pela Convenção da União de Paris depois da revisão da Conferencia de Washington de 1911, e conservados na revisão da mesma Convenção feita na Conferencia da Haia em 1925, a que Portugal aderiu em 1931, mas, sobretudo, porque são uma forma de propriedade industrial que não se confunde com as invenções, marcas ou modelos industriais ou desenhos industriais, como oportunamente se demonstrará.”
5 = Em todo o caso, a inclusão dos modelos de utilidade no Capitulo II, juntamente com os modelos e desenhos industriais não parece acertada, uma vez que são direitos sem qualquer afinidade : e dizer que não se confundem com as invenções também não é feliz, uma vez que os modelos de utilidade são invenções para objetos mais simples, é certo, mas que protegem o aspeto funcional do modelo e não a sua forma geométrica ou ornamental, como sucede com os modelos industriais – e, muitas vezes, são até designados por “Petty Patents”, ou seja Pequenas Patentes.

Convém esclarecer que quando se diz “a que Portugal aderiu em 1931”, tratava-se da Revisão da Haia de 1925 e não da Convenção de Paris, de que Portugal é membro fundador.

6 = Relativamente às marcas, havia vários problemas a resolver, dos quais se destacam três muito importantes:
a) Registo por classes ou por produtos;
b) Duração do registo; e
c) Conceito de imitação da marca registada.

7 = Todos estes pontos foram considerados no Parecer da Camara Corporativa, que, de uma maneira geral, emitiu opiniões muito válidas.

8 = A Proposta de Lei seguia o registo por classes, tal como sucedia com o regímen vigente na Carta de Lei de 21 de maio de 1896.

Em todo o caso, a Câmara Corporativa – e muito bem – defendeu o registo por produtos (ainda não havia marcas de serviços) com um argumento de peso : se uma das características da marca é a especialidade, o registo tem de ser por produtos:
“Parece à Câmara Corporativa que deve substituir-se o registo das marcas por classes pelo registo das marcas por produtos. Observa Ramella: a marca tem de ser especial, isto é, deve individualizar os produtos de um estabelecimento, de uma indústria ou comércio, e, portanto, não pode defender uniformemente os produtos de diversos fabricantes sem faltar à sua finalidade, que é determinar a procedência das mercadorias ou produtos de estabelecimento determinado. Da especialidade de um sinal deduz-se a sua capacidade necessária distintiva do produto e, portanto, o conceito de marca.

Mas, se a marca é registada por classes de produtos e não por produtos, ela individualiza classes de produtos e não produtos. E, por mais perfeita que seja a classificação de produtos, registará sempre classes, provenientes da integração de produtos que não devem ser individualizados com a mesma marca.
O registo por classes traz consigo diversos inconvenientes, entre os quais se destaca a rigidez na classificação das marcas. Sendo as marcas agrupadas e registadas por classes, é evidente que esses registos estão dependentes da ordenação dessas classes, e não da possível diferenciação existente entre os produtos a que as marcas se destinam. Praticamente, este sistema tem como consequência não se poder registar em determinada classe marca destinada a certo produto desde que na classe já exista registada a mesma marca ou marca semelhante, ainda que o produto para que se pretende registar a marca seja bem diferente daquele para o qual está registada e é usada outra marca.
Dentro do sistema do registo da marca por classes, isto é, da especialidade da marca referida à classe, são inevitáveis os seguintes inconvenientes: a recusa do registo de marca para um produto de certa classe por se confundir com a marca registada para outro produto, embora dissemelhante, mas da mesma classe; a admissão a registo de marca para produto de uma classe, embora se confunda com a marca registada para outro produto semelhante, mas de diversa classe.”
E a Câmara Corporativa foi mais longe, propondo, mesmo, que fosse aditado o seguinte artigo à Proposta de Lei:

“Parece à Câmara Corporativa que por estas considerações devem ser aditados à proposta o seguinte artigo e seus parágrafos:

Artigo 36º-G. O registo das marcas será feito por produtos e não por classes.

§1.º O requerente é obrigado a declarar no requerimento do pedido o produto ou produtos a que se destina a marca registanda.
§2.º Compete à Repartição da Propriedade Industrial incluir a marca na classe ou classes mencionadas no reportório dos produtos e fazer a sua classificação, depois de ouvida a Repartição Internacional de Berna, quando o reportório dos produtos não incluir o produto ou produtos a que se refere a marca cujo registo se pede.

§3.º O reportório dos produtos e a classificação dos produtos serão o reportório e a classificação editados pela União Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial em 1935, vertidos em português.

§4.º Da classificação dos produtos pela Repartição da Propriedade Industrial haverá recurso para o Ministro do Comércio.
……

Jorge Pereira da Cruz