Falhas na aprovação de aterros pela Agência Portuguesa do Ambiente

O Tribunal de Contas (TC) aconselhou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a elaborar "um manual de procedimentos para o licenciamento ambiental" e a adotar medidas que promovam a participação e esclarecimento do público sobre os processos de decisão, nomeadamente através da divulgação "nos vários meios" de toda a informação relevante para esses processos.

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Os conselhos surgem na sequência da Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos e urbanos, na qual o Tribunal considera que as diferentes entidades envolvidas na análise a aprovação dos pedidos, em particular a APA, não cumprem a lei.

“A APA não dá integral cumprimento ao dever de divulgação dos pedidos de licença ambiental, de forma a garantir a informação e participação do público, não publicitando, na vigência do Decreto-Lei n.º 173/2008, o anúncio de consulta pública na imprensa, não disponibilizando ao público interessado, antes da tomada de decisão, os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido de licença ambiental”, considera o Tribunal, acrescentando que a Agência Portuguesa do Ambiente “também não evidencia se na decisão de emissão das licenças ambientais foram tomadas em consideração eventuais pronúncias e não procede à divulgação da fundamentação das decisões”.

No documento são ainda apontados erros ou omissões nos próprios licenciamentos aprovados pela APA. Nomeadamente em dois casos em que foi atribuída “eficácia retroativa à licença ambiental emitida” mas em que “não é explicitada qual a fundamentação de facto que a justifica” e num outro caso, referente a um aterro no concelho de Vila Nova de Gaia, em que terá sido excedido o limite máximo de 10 anos que a licença poderia ter.

São também apontadas falhas em processos que passaram pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).