Empresas obrigadas a reservar vagas para trabalhadores com deficiência

As empresas angolanas vão passar a ser obrigadas a reservar vagas para pessoas com deficiência nos processos de contratação, segundo o novo regulamento aprovado por decreto presidencial, em vigor a 15 de janeiro, medida que se aplica também ao Estado.

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De acordo com o documento, consultado pela Lusa, as reservas de vagas destinam-se a pessoas com deficiência num grau de incapacidade igual ou superior a 60 por cento.

No setor público, entre administração central e local do Estado ou empresas estatais, as vagas a reservar serão na proporção de 4% do total de trabalhadores a admitir, enquanto no setor privado essa reserva é de 2%.

Esta imposição aplica-se apenas aos processos de recrutamento, seleção e admissão de pessoal pelas instituições públicas e privadas com o mínimo de dez trabalhadores, refere ainda o novo Regulamento Sobre a Reserva de Vagas e Procedimentos para a Contratação de Pessoa com Deficiência.

Como consequência de 40 anos de conflitos armados, Angola contava com cerca de 30.000 deficientes de guerra, segundo números do Ministério dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

As empresas privadas que não cumprirem a disponibilização destas vagas obrigatórias incorrem em coimas que podem chegar a 50 salários mínimos nacionais, cerca de 1,1 milhões de kwanzas (6.000 euros), “por cada dia que perdurar a infração”.

As entidades públicas são ainda obrigadas por este regulamento a incluir nos seus relatórios anuais dirigidos ao titular do poder executivo informação sobre o grau de cumprimento da percentagem mínima de reserva obrigatória pelos distintos organismos do Estado.

De fora destas obrigações ficam processos de recrutamento para trabalhos em subterrâneos, minas, pedreiras, fornos ou andaimes. Contudo, os trabalhadores a recrutar por este regime de vagas ficam sujeito a processos de seleção e avaliação pelas entidades contratantes.