Em vez de carros, a fatura da sorte passa a atribuir certificados do Tesouro

Em vez de carros, o prémio do concurso da Fatura da Sorte vai passar a atribuir certificados do Tesouro, com um valor igual ao montante definido para a atribuição dos automóveis aos vencedores. A alteração foi aprovada pelo Governo na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

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O executivo considera que a atribuição de automóveis – Audi A4 nos concursos regulares e Audi A6 nos extraordinários – “não era a mais adequada” e justifica a mudança para os certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) com o facto de o prémio poder estimular a poupança das famílias.

A mudança de prémio, escreve o Governo em comunicado, permite simplificar os procedimentos e “tem ainda a virtualidade de estimular o aforro das famílias e promover os produtos de poupança do Estado, mantendo-se o objectivo de promover a cidadania fiscal dos contribuintes no combate à economia informal e na prevenção da evasão fiscal”. Ou seja, há um duplo objectivo: ao mesmo tempo que incentiva a poupança, a atribuição dos CTPM ajuda ao financiamento do Estado.

Tal como os “velhos” certificados de aforro, os certificados do Tesouro são títulos de dívida pública, mas com garantia total de capital. Com um prazo de subscrição de cinco anos, ao fim do qual são obrigatoriamente resgatados, este produto garante uma taxa de remuneração de 3,25% (brutos) se forem mantidos durante esse período.

A remuneração oferecida fica muito acima da média dos tradicionais depósitos bancários a 12 meses, que está em 0,55%. Mesmo mantidos para prazos mais curtos, os certificados do Tesouro apresentam taxas mais atractivas, que são, em valores ilíquidos, de 1,25% no primeiro ano, 1,75% no segundo e 2,25% no terceiro. Mantidos durante quatro anos a taxa sobe para 2,75% e para os 3,25% no quinto ano.

Em condições normais, a subscrição deste produto obriga a uma imobilização, ou seja, não podem ser levantados, durante o primeiro ano. Depois podem ser resgatados, implicando a perda de juros se isso acontecer antes de completada nova anuidade.

Nos certificados de aforro a imobilização é de apenas três meses.

Criados em outubro de 2013, os certificados do Tesouro acabaram por se sobrepor aos certificados de aforro, cuja taxa de remuneração tem sido fortemente penalizada pela queda da Euribor a três meses para terreno negativo, uma vez que esse valor vai sendo abatida ao prémio de 1%. A taxa de juro bruta para as novas subscrições e capitalizações dos certificados de aforro este mês foi fixada em 0,853%.

Carros até dez milhões de euros

O concurso, transmitido na RTP1, foi lançado em 2014 pelo anterior Governo de Pedro Passos Coelho para premiar os cidadãos que pedem fatura com número de contribuinte. O atual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, já tinha considerado importante para a promoção da cidadania fiscal, tendo agora optado por atribuir um produto de poupança.

O Governo diz que o valor será “equivalente ao prémio anterior”, mas não refere o montante. No regulamento atual, prevê-se que o Estado possa gastar até dez milhões de euros na compra dos automóveis (através da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP). O PÚBLICO pediu ao Ministério das Finanças um esclarecimento sobre o valor exato dos certificados que passarão a ser atribuídos.

Para já, os sorteios até final de março ainda vão atribuir carros, relativamente às faturas emitidas em janeiro, segundo a informação prevista no Portal das Finanças. O PÚBLICO questionou o ministério em que mês é que se prevê que passem a ser atribuídos os certificados do Tesouro.