Em 14 meses, há registo de mais de 700 crimes por maus tratos a animais

Dados revelados, esta quinta-feira, pela Guarda Nacional Republicana (GNR) revelam que desde outubro de 2014 até janeiro deste ano foram registadas 5.129 denúncias por maus tratos a animais de companhia.

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No âmbito da fiscalização de maus tratos a animais de companhia, “enquadrada pela Lei n.º 69/2014, em aplicação desde outubro de 2014”, o dispositivo da GNR, “através do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), registou, desde a entrada em vigor do referido diploma até ao dia 31 de janeiro” deste ano “5.129 denúncias”, uma média de “320/mês, cerca de 11/dia”.

Destas denúncias, acrescenta a GNR no comunicado enviado às redações, resultaram “7.734 autos de contraordenação (média de 483/mês, cerca de 16/dia), levantados maioritariamente por falta de chip de identificação, vacinação e/ou condições higieno-sanitárias”. e “709 crimes (média de 44/mês)”.

No que diz respeito a dados por distritos foi em Lisboa (1.336), Setúbal (872) e Porto (669) que mais denúncias foram apresentadas. Em sentido contrário encontramos Évora (38), Portalegre (29) e Bragança (23).

Os Açores (811), Lisboa (770), Aveiro (699), Porto (669), Setúbal (668) e Faro (629) foram os distritos com maior número de contraordenações.

Recorde o que diz a lei
A lei que criminaliza os maus-tratos contra animais, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2014, refere que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

A lei indica que para os que efetuarem tais atos, e dos quais “resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, o mesmo será “punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

Em relação aos animais de companhia, a lei determina que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

Qualquer cidadão pode denunciar situações que possam violar esta lei através da linha SOS Ambiente e Território (808200520), que está disponível 24 horas e tem uma cobertura nacional.