António Filipe: mesmo que referendo europeu fosse constitucional, não era boa ideia

O deputado comunista António Filipe insiste que um referendo proposto pelo BE é inconstitucional, mas mesmo que não fosse o PCP considera que não seria "resposta adequada" a sanções.

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Primeiro ponto: a proposta de referendo europeu que o Bloco de Esquerda apresentou na sua Convenção era “obviamente inconstitucional”. Ponto dois: era “de uma total obscuridade”. Ponto três: mesmo que não se verificassem os pontos anteriores, o PCP considera que esta não é a “resposta adequada” a eventuais sanções europeias.

O raciocínio é exposto pelo deputado comunista António Filipe na edição do Diário de Notícias desta quarta-feira, num artigo de opinião que responde ao que foi escrito ontem, no mesmo jornal por Francisco Louçã. No seu texto, o fundador do Bloco de Esquerda escreveu que “ao argumentar agora que o referendo de um Tratado atual é inconstitucional, o PCP muda de opinião”, já que também o defende no programa eleitoral. António Filipe contesta a declaração de Louçã, elenca as várias tentativas do PCP em rever a Constituição para permitir referendos a tratados internacionais e as propostas que, desde que a alteração foi consumada (1997), foi apresentando.

Mas insiste na inconstitucionalidade de uma proposta do BE que venha pedir um referendo sobre o Tratado Orçamental, ratificado em 2012: “A Constituição não permite referendos revogatórios de decisões já tomadas”. O que — descreve no texto — não foi o que o PCP propôs no programa eleitoral. Aí, o que consta é “o direito inalienável do povo português de debater e se pronunciar de forma esclarecida, incluindo por referendo, sobre o conteúdo e objetivos dos acordos e tratados, atuais e futuros”, insiste António Filipe para acusar Louçã de estar a “falsear as coisas”.

O que resulta claro do histórico de posições do PCP sobre esta matéria é que este Partido desde 1992 tem vindo a defender a possibilidade de referendar a ratificação dos tratados relativos à integração europeia, respeitando sempre os termos e os limites constitucionais”
Antes de chegar ao fim do seu artigo, o deputado comunista ainda questiona: “Admitamos (…) que um referendo mais ou menos nos termos em que foi vagamente sugerido não suscitava objeções constitucionais e que havia condições institucionais para o realizar. Seria a resposta adequada, na situação concreta, perante o processo de chantagem a que Portugal se encontra submetido?” E avança com a resposta: “Não creio”.

O comunista considera que caso existam sanções a Portugal, aprovadas pelo Conselho da União Europeia, isso consiste na “chantagem do diretório europeu” o que “exige firmeza, clareza de posições e uma grande unidade das forças progressistas na defesa da soberania e dos interesses nacionais”. Não sem antes sublinhar — em tom irónico — a legitimidade de defender um referendo, “cuja realização depende de condições constitucionais que não existem e da decisão de órgãos de soberania que já se manifestaram indisponíveis para a considerar, deixando de lado a necessidade de uma resposta imediata a esse processo de chantagem por parte dos órgãos de soberania que têm o dever indeclinável de defender os interesses nacionais“.