Em Portugal, a profissão de contabilista certificado (antes designado por técnico oficial de contas) apesar de regulada desde 1995, sofreu profundas alterações através da Lei 139/2015 que transformou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e alterou o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Esta adaptação coletiva dos estatutos das ordens e câmaras profissionais portuguesas teve por base princípios decorrentes das diretivas comunitárias, firmados no memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica de 2011.

Há dois aspetos fundamentais na questão da formação profissional na ótica dos Contabilistas Certificados.

  1. As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia (Nº 3 do artigo 5º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais).

As associações públicas profissionais não podem, entre outros: operar de forma não concorrencial no mercado (formação); definir e impor regras (e fazer-se pagar de tributos) a outras entidades que operem no mesmo mercado da formação e impor aos seus membros a obrigatoriedade de aquisição formação.

Apesar da questão da formação profissional dos contabilistas certificados estar atualmente legislada, há no seio da classe alguma desinformação, motivada pela ausência de comunicação da Ordem.

Em 2004, a então Câmara dos Técnicos Oficias de Contas (atual OCC) publicou o Regulamento do controlo de qualidade, do qual resultava a obtenção de uma média anual de 35 créditos, nos últimos dois anos, em formação promovida pela própria “ou por ela aprovada”.

Os termos do “por ela aprovada” foram alvo de queixa na Autoridade da Concorrência (AdC), ao que a Ordem foi condicionada a definir os tais termos “por ela aprovada”, e apresentou o regulamento da formação de créditos para efeitos do controlo de qualidade. Ou seja, o regulamento do controlo de qualidade para ter o respetivo instrumento de aplicação necessitou do regulamento dos créditos, uma vez que a expressão “por ela aprovada” por si só nada definia, e não sendo aceite por lei.

Este novo regulamento continha regras contrárias às leis da concorrência, logo foi condenado pela AdC.

Desta condenação houve recurso para o Tribunal do Comércio que igualmente condenou a OCC à uma coima avultada e declarou “nulas e de nenhum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos”.

A OCC recorreu novamente, e agora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que remeteu a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia, que em 2013, também volta a condenar clara e inequivocamente o regulamento da formação.

Não obstante todas as condenações, a dita Ordem recorreu ainda o Tribunal Constitucional, que recusou o pedido. Assim, 10 anos este processo chegou ao fim, tendo o Tribunal Constitucional considerado sem fundamento a reclamação apresentada pela Ordem. Esta decisão judicial a partir de Dezembro de 2014 tornou-se irreversível. Sem base legal não é possível falar-se em “créditos”.

Vejamos agora o que diz o novo estatuto dos Contabilistas Certificados.

  1. Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 310/2009, de 26 de outubro, que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados que consta do anexo I à presente lei, mantêm-se em vigor até à publicação dos novos regulamentos (Nº 1 do artigo 5º da Lei n.º 139/2015 de 7 de setembro).

A questão da contrariedade (ou não) dos regulamentos só se aplica aos que estavam em vigor. Não se aplica aos que foram declarados NULOS! O regulamento da formação de créditos foi declarado NULO por atentar contra o direito da concorrência. Uma coisa nula não repristina coisa alguma.

E não estando em vigor há que criar um regulamento que obedeça à legalidade, tanto à lei base das associações profissionais públicas, como às disposições do novo estatuto, que é suficientemente claro ao dizer que a OCC tem de aceitar “(…) como válida toda a formação profissional, em matérias da profissão, que os membros realizem nos mesmos termos que a lei determina para fins do Código de Trabalho em matéria de formação profissional certificada e não podendo a Ordem solicitar outros comprovativos ou requisitos adicionais aos do Código de Trabalho” (Alínea s) do artigo 3º da Lei n.º 139/2015 de 7 de setembro).

E isto não é o equivalente a exigir, sem suporte legal e contrário às condenações proferidas por todas as instâncias judiciais, que o profissional tem de cumprir com o mínimo de horas de formação, nem que essa formação tenha de ser feita em entidades equiparadas pela OCC, e nem que essas entidades tenham de pagar essa equiparação e de submeter o que quer que seja à dita Ordem.

Hoje, os profissionais são livres de escolher a formação profissional que entenderem ser necessária independentemente da entidade formadora, no cumprimento da alínea s) do artigo 3º da Lei n.º 139/2015 de 7 de setembro.

Isabel Cipriano, Vice-presidente da APOTEC