A proteção jurídica das criações de moda – uma tutela pacífica?

A disciplina jurídica do Direito da Moda (ou Fashion Law) abrange várias áreas do direito e tem assumido cada vez mais importância para o sector da moda, devido à crescente preocupação com a protecção das criações de moda, face a fenómenos como o comércio electrónico, o fast fashion ou mesmo a contrafacção.

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Mas o que é tutelado pelo direito, e de que forma, no sector da MODA?

Importa antes de mais salientar que, na MODA, as tendências, os estilos, enquanto tais, não são, à partida, tuteladas pelo Direito.

Mesmo que se entenda a moda como arte, a sua natureza instável, imaterial e cíclica, não se coaduna com a qualificação de obra protegida pelo Direito de Autor, nem com a atribuição de direitos de exclusivo.

Obras são criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), incluindo -se nessa protecção os direitos dos respectivos autores (artigo 1.º, n.º 1, do CDADC).

O n.º 2 do mesmo artigo exclui, expressamente, da protecção por via do Direito de Autor as ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas, por si só e enquanto tais.

Ora, entendendo-se, salvo melhor opinião, a tendência como um conceito, a moda, ou mesmo os estilos de criadores de moda, não são, assim, enquanto tais, passíveis de protecção pelo Direito.

Os mesmos princípios também se aplicam à protecção por via do Direito da Propriedade Industrial. Ou seja, os estilos, as tendências, enquanto tal, não são passíveis de protecção pelos direitos de Propriedade Industrial.

A Propriedade Industrial visa proteger as invenções, as criações estéticas, e os sinais usados para distinguir produtos e serviços no mercado, de onde se infere que tem sempre por base formas materializadas, como um produto ou um serviço.

Diferentemente, já poderá ser objecto de Direito de Autor a materialização dessa tendência em obras concretas, como por exemplo peças de vestuário que constituam criações artísticas. O que é, assim, passível de protecção pelo Direito da Moda são as criações de vestuário e seus acessórios, e complementos como o calçado – adiante designados objectos de moda, desde que preencham os demais requisitos de protecção.

A Lei francesa refere expressamente que são consideradas obras intelectuais as criações das indústrias sazonais de vestuário e complementos (artigo L112-2 – 14.º, do Código da Propriedade Intelectual francês).

Em Portugal, a protecção dos objectos de moda é feita pelos diversos direitos privativos estabelecidos em geral nos regimes de Propriedade Intelectual. Há, assim, uma multíplice protecção jurídica que vai desde o direito de autor, aos desenhos ou modelos, marcas (em particular marcas figurativas e tridimensionais), e até patentes e modelos de utilidade (para a protecção de elementos de natureza técnica incorporados nos objectos de moda). Poderá também, onde “falta” a protecção por via dos direitos privativos, recorrer-se à proibição da concorrência desleal.

Mas será que, nomeadamente, os direitos privativos respondem de forma eficaz às necessidades específicas da indústria da moda?

Focaremos, agora, na tutela conferida pelos Desenhos ou Modelos e pelo Direito de Autor, que são, aliás, os direitos mais relevantes no âmbito da protecção dos objectos de moda. A análise dos outros direitos privativos poderia ser objecto de um outro artigo.

O desenho ou modelo designa a aparência na totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e da sua ornamentação (artigo 173.º do Código da Propriedade Industrial – CPI), e é passível de protecção se possuir novidade (artigo 177.º do CPI) e carácter singular (artigo 178.º do CPI).

Para se beneficiar de protecção por via do Desenho ou Modelo é necessário, por regra, proceder ao seu registo, o qual tem uma validade 5 anos a contar do pedido, renovável até ao limite de 25 anos – artigo 201.º do CPI.

Acontece que a área da moda, em especial o sector do vestuário, tem na grande maioria das vezes, uma duração de vida económica muito curta: “A fashion is merely a form of ugliness so absolutely unbearable that we have to alter it every six months!” Oscar Wilde – The Philosophy of dress – New-York Tribune, 19 de Abril de 1885

Nesse sentido, o regime geral dos desenhos ou modelos poderá nem sempre estar ajustado à protecção dos objectos de moda, face à efemeridade dos objectos de vestuário, pois quando se começa a beneficiar do direito de exclusivo, o respectivo objecto pode já ter sido já descontinuado, retirado do mercado.

Pensando em sectores da actividade como o da moda, foram criadas vias de protecção intermédia de desenhos ou modelos, que visam dar uma resposta mais eficaz às necessidades desse ramo.

Uma primeira é o regime dos Desenhos ou Modelos Não Registados (Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001) que, como o próprio nome indica, permite a protecção de um desenho ou modelo sem necessidade de registo, dando hipótese ao seu titular de “testar” a aceitação do mesmo no mercado. A protecção do desenho o modelo não registado inicia-se com a divulgação num estado-membro da EU e tem uma duração máxima de 3 anos.

Ao mesmo tempo, a lei também prevê o designado Período de Graça, isto é, um desenho ou modelo não perde a novidade se tiver sido divulgado ao público 12 meses antes do pedido de registo (artigo 180.º do CPI). Este período também permite ao titular de um desenho ou modelo analisar o êxito comercial do mesmo no mercado, e avaliar das vantagens do seu registo.

Também é possível invocar um exclusivo sobre objectos de moda por via do Direito de Autor. Essa protecção resulta do disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea i) do CDADC – a protecção sobre as chamadas obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial.

Para além da exigência de criação artística, essa obra também terá que possuir originalidade – à partida não se exige uma originalidade absoluta, isto é, a obra em causa pode resultar de uma inspiração numa tendência.

Ao mesmo tempo, sem nos prendermos, por ora, em dissertações doutrinais sobre a articulação e relação entre estas tutelas, resulta da parte final do artigo 2.º, n.º 1, alínea i), do CDADC, uma tutela cumulativa entre o Direito de Autor e o Desenho ou Modelo. Isto significa que um objecto de moda pode beneficiar de protecção, simultaneamente por via do Direito de Autor, e por via do Desenho ou Modelo.

Este cúmulo jurídico também encontra correspondência no artigo 200.º do Código da Propriedade Industrial (CPI) – Qualquer desenho ou modelo registado beneficia, igualmente, da protecção conferida pela legislação em matéria de direito de autor, a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado, ou definido, sob qualquer forma.

Naturalmente que a articulação destes dois regimes não é fácil! Nomeadamente importa saber se, por exemplo, para um objecto de moda poder gozar, a par da protecção como Desenho ou Modelo, de protecção também por via do Direito de Autor necessita de, adicionalmente, constituir uma criação artística.

Parece, assim, que perante a criação de um objecto de moda se analise a duração da comercialização do mesmo mercado, grau de originalidade/criatividade, lucros possíveis, para se avaliar da necessidade de protecção do mesmo, e de que forma, em face das especificidades de cada direito privativo.

Opinião de Ágata Pinho, Advogada