A secretaria de Estado da Energia tem em mãos um projecto de decreto-lei com vista à criação de um regime extraordinário que permita ligar as casas localizadas em núcleos de habitações precárias à rede pública de eletricidade. O documento ainda não está fechado, mas já recebeu um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que alerta para a necessidade de a lei impedir a identificação dos moradores.

O projeto de decreto-lei está a circular desde Agosto dentro do gabinete da Energia, podendo, por isso, sofrer alterações antes de chegar ao Conselho de Ministros, onde será votado. O que consta da versão que chegou à CNPD é uma proposta de criação de um “regime assumidamente extraordinário, de cariz provisório, para garantir o fornecimento de electricidade aos núcleos habitacionais carentes”. Como? Através da articulação entre o Estado, os municípios e as distribuidoras de energia eléctrica.

Isto porque a tutela considera que a “eletricidade é um bem essencial e está sujeita a obrigações de serviço público”. Este projeto surge depois da Assembleia da República, em Julho, ter recomendado ao Governo que assegurasse, entre outras questões, “a celebração com os comercializadores de contratos individuais de acesso aos serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de energia eléctrica”.

Uma medida como esta afetará, por exemplo, as cerca de 200 pessoas que vivem no Bairro da Torre, em Camarate, sem luz há cerca de um ano e meio. Este bairro no concelho de Loures é essencialmente constituído por barracas.

De acordo com este projeto de decreto-lei, serão as autarquias a sinalizar os núcleos de habitações precárias – que podem ser um conjunto de casas próximas, um prédio ou uma série de prédios contíguos –, assim como os agregados familiares que aí vivem.

Contudo, num parecer de 3 de Abril, a CNPD demonstra ter dúvidas sobre se se justifica que os municípios possam consultar os dados da Segurança Social para identificar quem reside em cada um dos fogos, como propõe esta versão do projeto. A comissão sugere que seja apenas registado o número de moradores – informação que as câmaras “terão certamente já na sua posse” –, o que permitirá perceber quantas ligações ou contratos terão que ser feitos.

A CNPD apenas concorda com o tratamento de dados pessoais se estes forem indispensáveis para garantir o acesso ao fornecimento de energia elétrica. E, lê-se no parecer, estando “perante famílias em situação de grande vulnerabilidade económica e social”, deve haver um “especial cuidado, em particular no que diz respeito à sua exposição pública”.

Sobre isso, o projeto do Governo diz que a “identificação dos núcleos de habitações precárias, dos agregados familiares aí residentes, bem como as respectivas plantas de localização” serão “publicitadas em edital afixado nos lugares de estilo e no sítio eletrónico da câmara”. O que não esclarece a CNPD sobre se será ou não divulgado o nome dos moradores ou outros dados que permitam a sua identificação (não é, de resto, claro que tipo de informação na Segurança Social podem os municípios consultar).

A comissão alerta, por isso, para a necessidade deste decreto-lei “prever expressamente” que tratamento de dados vai ser feito e como. Devendo, então, ficar claro no texto legal que os moradores não serão identificados.