RGPD e o consentimento desconcertado

Apesar de o Regulamento Geral de Proteção de Dados já vigorar em Portugal desde o dia 25 de maio de 2018, continuam a pairar, junto das empresas, dúvidas estruturais, relacionadas com a base legitimadora e com os procedimentos tendentes à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus trabalhadores.

Na verdade, talvez por associação à ideia de dignidade, reserva, transparência e liberdade decorrentes do espírito do próprio RGPD, foi gerada a convicção, errónea, de que qualquer empresa, antes de recolher e tratar dados pessoais dos seus trabalhadores, carecia do consentimento expresso dos mesmos.

Foi com base nessa premissa que se assistiu ao fenómeno de massificação de formulários, fichas individuais e cláusulas enxertadas em contratos de trabalho, por forma a se obter uma espécie de “free pass” por parte de cada trabalhador, legitimando, aparentemente, os empregadores a recolherem e tratarem os dados pessoais daqueles.

Sucede que o consentimento, apesar de ser uma das bases legitimadoras de recolha e tratamento de dados pessoais, assume uma expressão muito reduzida no seio laboral, reservando-se, nessa medida, como se verá, a situações verdadeiramente excecionais.

O motivo para que o consentimento seja, para o referido efeito, descaracterizado prende-se com o facto de se reconhecer um verdadeiro desequilíbrio de poder em contexto laboral e com a improbabilidade na obtenção de uma verdadeira, desinteressada e livre anuência, por parte dos trabalhadores, em que os seus dados sejam usados e “abusados” pelos seus empregadores.

Ciente da inevitabilidade de tal realidade, o órgão consultivo europeu independente em matéria de privacidade e proteção de dados (vulgo “Grupo de Trabalho do artigo 29.º” da Diretiva 95/46/CE) emitiu uma orientação no sentido de expurgar o consentimento como base legitimadora para a recolha e tratamento de dados pessoais dos trabalhadores em contexto de trabalho, antes reservando-a aos casos em que, excecionalmente, é possível demonstrar um consentimento livre. Estamos aqui a referir-nos a situações pontuais que não colidem, em bom rigor, com a própria atividade da empresa, nem com a consequente conformação da prestação da atividade dos seus trabalhadores (servindo como exemplo o caso em que o consentimento é validamente prestado, por um trabalhador, para que a sua fotografia figure no site da empresa).

Assim, ao invés da preocupação em se obter, como se viu, um consentimento desconcertado dos seus trabalhadores, as empresas deverão, outrossim, assegurar um cumprimento rigoroso da informação a prestar àqueles, em matéria de RGPD.

O empregador encontra-se, nessa esteira, obrigado a assegurar, de forma rigorosa, clara e precisa, o dever de informação que sobre si impende, o que implica que terá de transmitir aos seus trabalhadores, entre o mais, os concretos dados que passará a recolher e tratar, o fundamento da necessidade de tal tratamento para efeitos de execução do contrato de trabalho, a eventual existência de obrigação legal e/ou verificação de interesse público ou de interesse legítimo.

Para além de se evidenciar, nessa comunicação, o fundamento de tratamento, é igualmente exigível que o trabalhador seja informado, entre o mais, do prazo de conservação de cada dado em concreto, da identificação das entidades a quem os dados poderão ser transmitidos e ainda dos seus direitos, na qualidade de titulares dos dados.

Este dever de informação pode ser alcançado, nomeadamente, através da implementação de um processo meticuloso de mapeamento dos dados a serem tratados, de uma organização dos mesmos em categorias distintas, da implementação de procedimentos e políticas internas de segurança e proteção dos dados e da consciencialização de trabalhadores e empresas da importância de uma postura conforme o RGPD.

O RGPD veio assim dar vida a princípios que até então não passavam disso mesmo, punindo, com coimas milionárias, o seu incumprimento, pelo que, seja pelo cariz sancionatório, seja pela preocupação social comunitária, as empresas encontram-se agora impelidas a estar em conformidade com o novo regime legal.

A BLMP

Em janeiro de 2019 nasceu a BLMP, Sociedade de Advogados, SP, RL. Trata-se da efetivação de um projeto desenhado por Eduarda Martins Pereira e Luís Branco Lopes (ex-associado sénior do departamento de Direito do Trabalho e Segurança Social da Garrigues).

“Cada vez mais assistimos a pequenas necessidades de grandes empresas, o que determina a existência de assessoria focada em situações peculiares e concretas, mas com um potencial impacto na estrutura empresarial, de uma forma transversal. O crescente grau de especialização de mão-de-obra levou a que as empresas deixassem de ter uma visão genérica e massificada da sua capacidade produtiva, passando a procurar otimizar cada célula da sua organização, estudando as especificidades dos vários setores, e até mesmo o enquadramento pessoal e pormenorizado de cada elemento de cada equipa”, conclui Luís Branco Lopes, depois de mais de dez anos assessorando complexas reestruturações empresariais.

Eduarda Martins Pereira acrescenta que “sem prejuízo de a BLMP procurar um fato à medida de cada operação, afigura-se como preponderante praticar uma assessoria integrada, o que passa por uma análise cuidada dos pontos de contacto das várias áreas do Direito. É, nessa medida, crucial analisarmos se uma medida de assessoria preventiva em matéria de cariz societário pode ou não ter um impacto direto ou indireto a nível laboral ou fiscal. A BLMP visa assim conhecer de “muito perto” a realidade dos seus clientes, procurando apostar na medição periódica do risco associado a cada medida a ser implementada”.

A BLMP procura, portanto, uma posição distinta no mercado em que se insere, apostando na excelência e na proximidade dos serviços jurídicos que presta.

No mês de março de 2019 a BLMP encontra-se a ministrar sessões de formação e esclarecimento junto de entidades certificadas, bem como tem assegurado mini-conferências, onde analisa, junto dos seus clientes, recentes alterações legislativas com impacto direto na estrutura dos mesmos.