“Financiamento” e “ações de formação” são os maiores entraves à criação de tribunal arbitral da CPLP

José Alves Pereira é advogado na Alves Pereira, Teixeira de Sousa & Associados e também árbitro internacional. Tem uma carreia marcada pela dedicação à arbitragem, mediação e meios alternativos de resolução de conflitos. Em entrevista, explica a importância desta atividade quer em Portugal quer na CPLP. Saiba tudo.

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É mediador e árbitro a título individual. Quais são os maiores desafios desta atividade? Qual é o principal papel do advogado neste âmbito?

A atividade de mediador e árbitro consiste, no essencial, numa intervenção privada, voluntária e acordada com as partes em litígio, visando mediar ou resolver um conflito existente, de forma célere e imparcial.

Os desafios fundamentais que se colocam a um mediador ou árbitro escolhido pelas partes em litígio residem, no primeiro caso, em assegurar e manter uma neutralidade absoluta enquanto procura facilitar um acordo das partes tendente à solução do litígio e, no segundo, em atuar com total independência, imparcialidade e bom senso, respeitando os princípios fundamentais da igualdade das partes e do contraditório e proferindo uma decisão justa, em tempo oportuno e sem custos excessivos.

O papel do advogado consiste sempre na defesa intransigente dos interesses do seu cliente. Consequentemente é e deve ser parcial e o seu papel não se confunde com o do mediador ou árbitro em que a característica fundamental é, precisamente, a imparcialidade. Dito isto, a sua atuação representando uma parte, quer no processo de mediação quer no de arbitragem, reveste-se sempre de manifesta utilidade, assegurando um contraditório que levará o mediador ou árbitro à ponderação adequada dos direitos ou interesses relevantes para a resolução do litígio.

Os conceitos: mediação e arbitragem diferem. Quais são as diferenças entre si?

Sendo ambos métodos ditos alternativos ou complementares da justiça estadual na resolução de litígios são, no entanto, fundamentalmente diferentes. Na mediação não há uma adjudicação das partes quanto ao poder de decidir. Em todo o processo, o litígio permanece sempre no total controlo das partes, limitando-se o mediador a ajudar as mesmas a atingir um acordo mas não tendo o poder de decidir qualquer solução do litígio. A arbitragem, pelo contrário, implica uma decisão adjudicatória: As partes conferem ao árbitro ou árbitros o poder de decidir o litígio. Daí que, por um lado, a mediação se concentre mais nos interesses das partes e a arbitragem nos respetivos direitos. Daí, também, que, por outro lado, na mediação se exija uma completa neutralidade do mediador o qual, conduzindo a mediação, não pode ou não deve interferir na decisão das partes e na arbitragem o enfoque já não seja na neutralidade mas antes na independência e imparcialidade do árbitro para proferir uma decisão que as partes lhe confiam.

Estas diferenças são fundamentais para a escolha de um ou de outro método atendendo às circunstâncias do caso concreto.

Em Portugal, a mediação e arbitragem têm assumido um importante papel na resolução de conflitos, principalmente, em períodos de crise. É possível traçar uma evolução desta atividade ao longo dos anos?

É correto afirmar que a arbitragem voluntária, dispondo agora em Portugal de uma lei moderna e funcional, tem conhecido um incremento crescente na resolução de relevantes litígios comerciais. A celeridade na resolução e a especialização desses litígios assim o exigem. A mediação, por outro lado, continua confinada primacialmente aos litígios familiares ou de consumo e aos que ocorrem na área dos Julgados de Paz. A sua afirmação e o reconhecimento pleno da sua eficácia na área dos grandes conflitos comerciais tem ainda um longo caminho a percorrer.

Na arbitragem o desafio fundamental reside agora na afirmação das instituições que a promovem de forma a conseguir que a arbitragem institucional se imponha relativamente à arbitragem ad/hoc que continua a ser a regra. Na mediação impõe-se a divulgação da sua eficácia, já internacionalmente reconhecida na área comercial como meio mais adequado quando a composição dos interesses se sobrepõe á definição dos direitos e se deseja preservar e manter os interesses comerciais interligados.

Mediação e arbitragem são temas que deverão fazer parte de muitas relações e os países da CPLP não são exceção. Na sua opinião é importante que seja criada uma instituição a este nível dentro dos PALOP?

Desde há muito que venho defendendo a criação e desenvolvimento de uma estrutura não-governamental dedicada à prevenção e resolução de conflitos na área da lusofonia. Na minha opinião, a lusofonia traduz-se numa maneira especial de estar no mundo e na vida, veiculada não só pela língua comum mas, sobretudo, por um passado cultural e civilizacional de tolerância, de ausência de estratos sociais rígidos, de facilidade de contactos e miscigenação, de gosto pela improvisação e pela aventura, de busca de soluções novas, de paz e de alegria de viver. Essas características informariam a estrutura a ser criada a qual beneficiaria, por um lado, da já adquirida sofisticação e experiência em arbitragem e mediação existente em países como o Brasil e Portugal mas, por outro, respeitaria os diferentes estádios de desenvolvimento jurídico, cultural e socioeconómico dos diferentes países lusófonos, colaborando e contribuindo para que se adquirisse uma competência e experiência comum em todos eles, através de programas de formação adequados.

Quais serão os grandes entraves à criação de uma instituição que absorva e que crie resoluções entre estes países?

Os entraves são, desde logo, as necessidades de financiamento para a criação e desenvolvimento das ações de formação necessárias. Isso passaria necessariamente pela vontade política de todos os países, pela harmonização dos diversos interesses nacionais e pelo reconhecimento, por parte dos países menos desenvolvidos, de que, por um lado, os instrumentos de realização da justiça de que dispõem se mostram insuficientes e inadequados para a solução de conflitos comerciais provenientes de investimentos relevantes e, por outro, de que a existência de uma estrutura comum arbitral e de mediação lusófona evitaria o recurso às grandes instituições de arbitragem internacionais como as da Câmara de Comércio Internacional ou da Associação de Arbitragem Americana, as quais, além de caras, não partilham a mesma cultura jurídica e social da área da lusofonia.

Por outro lado, quais serão as maiores vantagens?

As vantagens são evidentes. Por um lado, a condução de uma mediação ou arbitragem em língua portuguesa feita por personalidades de reconhecida independência e prestígio dos diversos países lusófonos, conhecedoras do ambiente sócio-económico-cultural em que o litígio se desenvolve. Por outro um custo significativamente reduzido relativamente a outras estruturas internacionais já existentes. Finalmente, uma maior celeridade no reconhecimento e execução das sentenças arbitrais proferidas resultante não só da língua e conceitos jurídicos comuns, mas ainda de regras específicas que poderiam ser criadas em complemento das da Convenção de Nova York já ratificada por todos os países lusófonos.