“O papel do advogado é fundamental e insubstituível enquanto sujeito ativo da efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos”

Carlos Carneiro Gomes da PMCG – Advogados, em entrevista, fala sobre as áreas de atividade da sociedade que já conta com uma extensa presença internacional e aborda a questão da mediação e arbitragem na CPLP.

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A PMCG – Advogados é uma sociedade portuguesa que tem também uma forte presença a nível internacional. Além de Portugal, em que outros países disponibilizam os vossos serviços?

A atividade da PMCG a nível internacional resultou da necessidade de garantir aos nossos clientes, o acompanhamento da sua actividade empresarial desenvolvida fora de Portugal.

Por esse motivo desenvolvemos desde o início da nossa atividade, uma rede de parcerias profissionais que garantem aos nossos clientes a satisfação das suas necessidades de acompanhamento legal em diferentes jurisdições, dentro dos padrões de qualidade e de serviço que impomos na nossa prática.

Esta experiência tem sido para nós particularmente gratificante porque dela tem igualmente resultado, um fluxo significativo de solicitações de acompanhamento de clientes e empresas estrangeiras no nosso mercado.

Trabalhamos em parceria com sociedades congéneres e outros profissionais em quatro continentes, mas com maior incidência no mercado europeu, América Latina e PALOP´s.

Neste segmento internacional quais são os serviços que a PMCG tem prestado e as áreas de atividade em que tem trabalhado?

Como já referi, a nossa experiência é o resultado acumulado das solicitações dos nossos clientes para acompanhamento da sua atividade internacional.

Os serviços que prestamos diretamente abrangem a assessoria jurídica a iniciativas de investimento das empresas nacionais no estrageiro, tomada de participações em empresas de capital estrangeiro, o acompanhamento e negociação de contratos comerciais diversos, protecção de direitos da propriedade intelectual, etc.

Na defesa de interesses dos clientes portugueses nos mercados exteriores, recorremos sempre à colaboração de profissionais locais, parar representação forense dos nossos clientes quando tal se mostre necessário.

Neste segmento, a nossa atividade estende-se a todas as áreas de contencioso com especial incidência para os procedimentos de restruturação de empresas e, de recuperação de crédito e, em particular em matéria de insolvência onde temos vindo a acompanhar diversos procedimentos de âmbito comunitário.

De outra parte e em resultado da recuperação da imagem de Portugal enquanto destino de investimento que se tem registado nos últimos anos, sentimos de forma notória um aumento de solicitações provindas dos nossos parceiros exteriores, para acompanhamento dos seus clientes em território nacional.

Neste segmento, e para além das áreas que já mencionei, temos atuado com particular incidência na área da contratação pública, em todas as fases dos concursos públicos, em particular para a atribuição de concessões públicas.

Não posso também deixar de mencionar a área do direito Fiscal, que já era uma das nossas áreas de especialidade, tanto na vertente contenciosa (contencioso tributário e da segurança social) como na assessoria jurídico tributária, e que na atual conjuntura de mercado ganhou significativa importância na nossa pratica, em resultado do crescente fluxo de solicitações de clientes para o acompanhamento do estabelecimento à sua residência em Portugal, através dos procedimentos de ARI e RNH.

Desenvolvemos igualmente atividade regular de representação de empresas estrangeiras em procedimentos de reestruturação e recuperação de empresas e insolvência, bem como na recuperação de créditos de origem transfronteiriça emergentes de relações “B2B”.

A sociedade é ainda membro de diversas Associações Empresariais e Câmaras de Comércio estrangeiras estabelecidas em Portugal assim como de Associações Internacionais de Profissionais Forenses. Qual a importância deste tipo de ligações?

A PMCG desde o início da sua atividade, tem procurado estabelecer relações com outros profissionais forenses de outros países, seja a nível individual ou no seio de organizações internacionais da classe, tendo em vista a aquisição de conhecimento e, experiencia resultante do contacto com profissionais de profissionais forenses de outras culturas e geografias.

Estar aberto ao mundo e as diferenças culturais é imperativo para qualquer profissional que desenvolva a sua prática em contexto internacional, pelo que pretendemos continuar a desenvolver no futuro mais iniciativas deste tipo.

Qual diria que é o principal papel da advocacia nos países lusófonos?

Não apenas nos países lusófonos, como em qualquer outra sociedade democrática, o papel do Advogado é fundamental e insubstituível enquanto sujeito ativo da efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, e por essa via da afirmação do próprio Estado de Direito.

Este papel é ainda mais relevante nas sociedades que experimentam uma vivência recente em regime democrático, tal como sucede não apenas em países do continente africano, como em diversos países de outros continentes.

Neste sentido naturalmente se compreende que o advogado acaba por representar um papel fundamental na própria consolidação do regime democrático enquanto motor e agente do funcionamento das instituições e em particular dos tribunais, que devem assumir-se como o garante em última linha dos direitos fundamentais dos cidadãos, perante o próprio Estado e a sociedade.

Com a crescente cooperação e desenvolvimento de relações empresariais cada vez mais sólidas entre os países lusófonos considera importante a criação de um Tribunal Arbitral da CPLP? Porquê?

A arbitragem enquanto meio alternativo de resolução de conflitos, apresenta indesmentíveis vantagens quando comparada com a solução oferecida pelos Tribunais Judiciais. É comum identificar-se a este título as vantagens advindas da maior celeridade no julgamento do caso, a especialização dos árbitros eleitos pelas partes, e a natureza confidencial do procedimento, entre outras que poderiam referir-se.

As vantagens apontadas tornam-se ainda mais atrativas quando se atente à especial sofisticação apresentada em muitos litígios e em particular nos ocorridos no contexto de transações internacionais, o que tem motivado os interessados a encontrar soluções alternativas às formas tradicionais de resolução de conflitos pelos tribunais, Um dos maiores especialistas na matéria em Portugal dizia que a arbitragem é uma “justiça de comerciantes”, particularmente adequada à resolução de conflitos de natureza empresarial, o que explica o interesse crescente dos operadores de mercado na adopçao de cláusulas de arbitragem nos seus contratos.

No contexto do espaço económico representado pelos países da CE da CPLP, a instituição de um mecanismo de arbitragem comercial poderá alem do mais contribuir para a o reforço do sentimento de confiança por parte dos diversos operadores de mercado, quanto à efetividade de mecanismos de resolução de conflitos entre empresas dos países membros, num fórum que se apresenta neutro e equidistante das jurisdições das partes envolvidas.

Por via desta solução, obviar-se-ia além do mais á necessidade de submeter a resolução de litígios entre empresas da CECPLP em fóruns internacionais (por exemplos junto da CCI, LCIA ou outros), com óbvia redução dos custos de arbitragem. Também neste particular a adoçao da língua portuguesa como língua do processo arbitral não poderá deixar de ser considerada como uma significativa mais-valia.

Quais seriam os maiores desafios ou mesmo entraves à criação desta instituição?

Independentemente da diversidade politica e cultural apresentada no seio da CPLP, não antecipo que a proposta de criação de um Tribunal Arbitral com as características avançadas possa vir a deparar-se com a oposição a nível das instituições nacionais dos seus membros, até porque se verifica existir já em muitos deles soluções de arbitragem instituídas por lei, como sucede em Angola, Moçambique, e Cabo Verde

Obviamente que é de esperar que processos desta natureza possa vir a deparar-se com as dificuldades naturais na obtenção de consensos e entendimentos no seio de uma organização com a natureza e a dimensão da CPLP.

Mas mais do que uma adversidade devemos ver neste processo uma oportunidade para Portugal e para a advocacia nacional, na medida em que poderá conduzir à promoção da arbitragem em língua portuguesa num espaço económico relevante correspondente ao mercados dos países da CPLP, contribuindo por essa via para o desenvolvimento da actividade nessa área dos escritórios de advogados nacionais que apresentam já uma experiencia consolidada na arbitragem doméstica e internacional, e quem sabe também promover Portugal como local de eleição para a realização de arbitragens neste âmbito.

A globalização da economia assim como os progressivos avanços tecnológicos têm que impacto na atuação da PMCG?

Tal como em qualquer outra atividade, a advocacia não pode deixar de estar exposta à evolução tecnológica, e beneficiar da inovação que dela resulta.

Em qualquer escritório é hoje comum fazer-se uso de soluções informáticas para tarefas básicas como sejam as de pesquisa de informação, revisão classificação, e arquivo de documentos, com inegável economia de tempo e de custo na execução de tarefas.

Esta mutação de paradigma tornará inevitável o desaparecimento de algumas funções nas organizações que estavam antes cometidas a profissionais forenses, à semelhança do que se regista em muitas áreas de atividade

Noutros casos a tecnologia tornou-se- uma valiosa ferramenta de trabalho dos advogados ao facilitar a execução de tarefas e procedimentos, com acrescida segurança e eficácia, como por exemplo na condução de processos de auditoria /due diligence de índole legal ou na preparação de documentos contratuais e peças processuais.

Num nível seguinte de complexidade, encontramos já soluções de IA usadas para a antecipação do resultado de procedimentos legais, discutindo-se até a possibilidade de automatização na decisão de procedimentos judiciais de natureza mais simples

Trata-se naturalmente de um processo atual, e dinâmico para o qual devemos estar atentos, aceitando as mudanças que dele resultam como parte integrante do processo evolutivo em que nos encontramos.

Esta constatação não impede ainda assim que coloquemos os nossos focos e principal atenção nos nossos clientes, e que elejamos como prioridade da nossa actividade a satisfação das suas necessidades.

É por esse motivo que mantemos e privilegiamos uma cultura de proximidade e de personalização na relação profissional que mantemos com os nossos clientes, adaptada à constante evolução dos meios tecnológicos, de modo a responder à permanente mutação das suas exigências bem como à mobilidade das pessoas e dos seus negócios.