Em boa verdade, a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e a Lei de Bases da Habitação proposta pelo Partido Socialista faz depender o financiamento para a execução da política nacional de habitação de múltiplas engenharias financeiras, inclusive com recurso a fundos de investimento e à captação de investimento privado, o que desresponsabiliza o Estado de verdadeira e expressiva afetação de capital, deixando esta questão, que é de suma importância, dependente e refém das vontades e interesses da iniciativa privada e do mercado, contribuindo para agravar as condições permissivas da financeirização da habitação.

E ainda que se reconheça no discurso oficial e nos preâmbulos das leis, o imperativo de dinamizar o mercado de arrendamento, a verdade é que entre o discurso, a legislação, e os atos e as práticas, evidenciam-se múltiplas contradições e uma grande falta de vontade política para realmente alterar o quadro existente nesta matéria. Ao invés da sua dinamização, do aumento da oferta, de melhor qualidade e de rendas comportáveis, optou-se e manteve-se uma política que não pretende regular o mercado, sendo manifesto e estando demonstrado que esta resposta, como era expectável, resulta numa oferta insuficiente e em rendas elevadas.

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) foi lançado no âmbito da NGPH com o intuito de estimular o setor privado a colocar no mercado fogos com rendas mais acessíveis para os arrendatários, em troca de benefícios fiscais para os senhorios. O programa permite que os senhorios beneficiem de uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no PAA, em sede de IRS e de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), desde que a renda seja inferior a 20% dos preços de mercado e os arrendatários não tenham de suportar uma taxa de esforço superior a 35%. O grande problema é que o mercado se encontra de tal forma sobreaquecido, que mesmo valores 20% abaixo do mercado, continuam a ser inacessíveis para a família média portuguesa. Os tetos máximos para os valores das rendas praticadas ao abrigo do PAA são sensíveis à diferenciada geografia do país, mas quando o salário médio mensal em Lisboa ronda os 950 euros, não é compatível com “acessível” que o teto máximo para arrendar um T1 na capital seja de 900 euros.

Extrai-se que os nossos sucessivos Governos insistem em não cumprir as suas obrigações de definir e praticar uma política de habitação em conformidade com a Constituição da República, claramente demonstrado na insuficiência de propriedade pública para arrendamento, na indefinição e aplicação de políticas de intervenção no mercado e de programas de reabilitação e construção públicas com vista a uma maior oferta para arrendamento e a um preço comportável para as famílias.

Temos insistido em medidas que reforcem o papel de intervenção do Estado, não como mero gestor e incentivador, mas como construtor e executor, como principal agente na promoção do mercado de arrendamento, por exemplo, evitando a alienação de propriedade pública com vocação habitacional, alocando a existente, mesmo que dispersa, a bolsas de arrendamento acessível dirigido às populações mais vulneráveis.

No sentido de uma fiscalidade sobre as rendas habitacionais mais adequada à função social da habitação arrendada, propusemos que se adotasse um escalonamento e taxas idênticos ao escalonamento e taxas do IRS que incidem sobre os rendimentos do trabalho e pensões. Para o efeito, passaria a calcular-se a renda sobre o metro quadrado da casa, escalonando esse valor. Exemplificando, uma renda de dois euros o m2 poderia estar isenta de IRS, uma renda de 30 euros o m2 poderia pagar a taxa máxima de IRS que é de 48%.

Sem a vontade política e a tomada de decisão séria e esclarecida necessária para alterar as regras do mercado e implementar estas medidas que propomos, o mais provável é que o PAA acabe por morrer na praia e assim continuemos com um mercado de arrendamento instável, precário e desacreditado.

Opinião de Luís Mendes, membro da Direção da Associação dos Inquilinos Lisbonenses