Luís Mendes, Membro da Direção da Associação de Inquilinos Lisbonenses

A habitação é um bem socialmente estratégico, que se tornou, nos últimos anos, num fator de lucro considerável, afastando-se rapidamente do seu objetivo principal, a satisfação de uma necessidade social constitucionalmente consagrada. No atual quadro, a produção e a venda deste bem, com os valores de transação e as mais-valias arrecadadas exponenciadas pela especulação, marginaliza todos aqueles que necessitam de habitação, mas tenham mais baixos rendimentos ou sejam carenciados e fragilizados.

A providência de habitação esteve, e está essencialmente entregue ao mercado e à banca, cujos interesses, no geral, não coincidem com os públicos e da população. Progressivamente, a habitação foi e está a ser esvaziada das suas funções social e económica, ao transformar-se num mero produto mercantil e num ativo financeiro e especulativo, muitas vezes sem qualquer uso.

Como resultado desta situação, o arrendamento em Portugal e a habitação pública apresentam taxas com muito baixa expressão em comparação com outros países da Comunidade Europeia. Cerca de 75% das famílias portuguesas têm habitação própria, a segunda maior taxa, com elevado endividamento. A habitação pública representa cerca de 2% do parque habitacional, sendo uma das taxas mais baixas da Europa e muitíssimo distante das necessidades da população. O arrendamento, que deveria ser uma solução, devido às sucessivas políticas de liberalização e desregulação, está descredibilizado e a necessitar de soluções urgentes que garantam estabilidade e continuidade à relação contratual.

Acresce ainda a atitude irresponsável e antissocial do Estado, de Institutos e outras entidades públicas e de Municípios ao alienarem habitação pública, seja em bairros ou seja dispersa, umas vezes ao desbarato e outras competindo e alimentando a especulação, contribuindo para a escassez da oferta e o aumento das rendas, ao invés de a alocarem a bolsas destinadas ao arrendamento a preços comportáveis, primordialmente destinados a famílias de rendimentos médios, a jovens, a estudantes.

Como repetidamente temos colocado, há que estancar a alienação de propriedade pública vocacionada para habitação e se recupere e aloque a existente a bolsas destinadas ao arrendamento, preferencialmente geridas a nível municipal ou intermunicipal, considerando o conhecimento local das necessidades, a dimensão patrimonial e a proximidade decisória.

Por outro lado, e com vista a suprir as insuficiências que comprovadamente já se verificam ou se venham a verificar, justifica-se planear e decidir novas fases de construção de habitação de propriedade pública ou assumir definitivamente o paradigma da reabilitação urbana como norma, e não como exceção.

Reconhecemos que o discurso plasmado na LBH, e sobre a qual versam os presentes comentários, procura responder às diversas questões e problemas da habitação acima referidos. Para tanto, para concretizar no terreno a LBH entretanto aprovada, precisamos de vontade política que mobilize um Orçamento do Estado que, anualmente, consigne as dotações necessárias e suficientes para assegurar o financiamento adequado de modo a acorrer à conservação à reabilitação da propriedade pública, bem como à construção nova que se justifique. Reafirmamos que tem de haver mais oferta pública de habitação para atender às famílias de rendimentos médios, aos jovens, a estudantes e aos grupos mais vulneráveis e em risco social, mas que também contribua para a dinamização do arrendamento, aumentando a oferta, melhore qualidade e pressione as rendas para valores comportáveis.

Em suma, no que respeita aos próximos passos da LBH, impõe-se como imperativo a sua regulamentação em diversos programas com financiamento público, prevendo-se a necessária reconstrução e recomposição do atual paradigma para que se cumpra o desiderato constitucional.

A LBH vem no sentido de colmatar o vazio legal e integrar as definições das várias temáticas, os agentes e promotores envolvidos, os apoios a conceder, a política pública, a intervenção pública ou público-privada, apresentando-se como um documento de fundamental importância e significado para este setor económico e social. Estamos convictos que esta LBH, ao ter eficácia, será um instrumento estruturante ao dispor dos Governos e dos agentes económicos e sociais para enquadrar a legislação complementar e implementar os programas necessários com vista à resolução progressiva e continuada dos problemas habitacionais, na senda do cumprimento de uma verdadeira Política Pública de Habitação.