Nas últimas duas décadas, a União Europeia expandiu-se, a globalização intensificou os movimentos transfronteiriços de pessoas e de capital, as empresas cresceram muito para lá das fronteiras onde estão sediadas e assistiu-se a uma verdadeira revolução digital, que veio acelerar processos e questionar as tradicionais formas de organização e de interação entre os agentes económicos.

Membros do Grupo de Trabalho responsável pela preparação do Código de Valores Mobiliários (CVM), (António Menezes Cordeiro e Paula Costa e Silva – membros da coordenação cientifica; e também Ana Perestrelo de Oliveira, A. Barreto Menezes Cordeiro e Madalena Perestrelo de Oliveira – membros da coordenação executiva), advogados, académicos e supervisores, reuniram-se para uma comemoração/reflexão, sobre os 20 anos do Código dos Valores Mobiliários.

José Ferreira Gomes, professor na FDUL, foi um dos oradores presentes neste encontro, que abordou o tema “Responsabilidade pelo Prospeto e pela Informação Regulamentar”. Iniciou o seu discurso, reconhecendo que a importância da responsabilidade pelo prospeto e pela informação regulamentar preocupa sempre aqueles que recorrem ao mercado de capitais para financiar projetos empresariais.

Para o orador, “a responsabilidade pelo prospeto é discutida em cada oferta pública e em cada pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado. À luz do Direito da União Europeia, a responsabilidade pela “informação regulamentar” é, grosso modo, a responsabilidade pela informação divulgada ao mercado pelos emitentes, em cumprimento dos regimes da transparência e do abuso de mercado. O nosso legislador nacional optou pelo termo “informações reguladas”. Por coerência sistemática, deve abranger também a informação divulgada por força do regime dos direitos dos acionistas.”

Segundo José Ferreira Gomes, este tema suscita pelo menos tantas questões quantos os pressupostos de responsabilidade civil. “Temos dificuldades ao nível da delimitação da ilicitude, da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Nesta intervenção, centrei-me nas dificuldades em torno da delimitação da ilicitude”, assegurou.

Dissertado pelo professor, foi também o art. 149.º do CVM, relativo à responsabilidade pelo prospeto. “Este estabelece um elenco de responsáveis pela informação que não tem paralelo nos demais Estados-membros da União Europeia e que coloca em causa as seguintes proposições de base:

  • todo aquele que publica um prospeto deve assegurar que a informação nele contida é completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita; e
  • quando não cumpra tais critérios legais, responde civilmente pelos danos causados aos seus destinatários.

O art. 251.º, relativo à responsabilidade pela informação regulamentar, remete para o art. 149.º, com os desvios previstos no art. 243.º do CVM.

Nesta intervenção, José Ferreira Gomes tentou explicar os limites da imputação de danos que resulta do art. 149.º do CVM e o fundamento da responsabilidade de cada um dos sujeitos elencados.

“Critiquei a extensão e os termos deste preceito e alertei para a necessidade da sua reponderação na revisão do CVM. Em primeiro lugar, um regime muito exigente protege os investidores, mas penaliza aqueles que recorrem ao mercado de capitais para financiar projetos empresariais. Implica custos de contexto que não podem ser ignorados no quadro de uma concorrência regulatória pelo menos entre os diferentes Estados-membros da UE. Em segundo lugar, um regime confuso também aumenta os custos de transação e afasta potenciais interessados no mercado”, admite.

Ao concluir o seu discurso, o orador garantiu que “é importante recordar o óbvio: com custos elevados não há sociedades cotadas; sem sociedades cotadas não há alternativas de investimento para os investidores; sem tais alternativas, há prejuízo para o desenvolvimento da Economia e para a criação de emprego.”

Já A. Barreto Menezes Cordeiro, da FDUL, abordou o tema “Responsabilidade dos Intermediários Financeiros: 20 Anos de Jurisprudência”.
O orador afirmou convictamente que os “intermediários financeiros desempenham uma função fiduciária, ou seja, estão obrigados a atuar sempre no melhor interesse dos seus clientes e devem colocar os interesses destes últimos à frente dos seus próprios interesses pessoais. É no âmbito do aconselhamento para investimento que a dimensão fiduciária da posição dos intermediários financeiros se manifesta de forma mais evidente. Numa perspetiva prática, espera-se que os gestores de conta adequem o aconselhamento em concreto prestado, não apenas aos interesses concretos do cliente, mas também aos seus conhecimentos, experiência ou necessidade de liquidez”.

O Código dos Valores Mobiliários é inequívoco quanto à natureza da relação que se estabelece entre os gestores de conta e os clientes. A. Barreto Menezes Cordeiro assume ainda que “os nossos tribunais mostram uma enorme reticência em retirar todas as consequências do texto legislativo. São inúmeros os acórdãos que evidenciam uma inclinação para desvalorizar as atuações ilícitas dos intermediários financeiros, em especial, violações do dever de informação, de adequação e de lealdade, com o argumento de que a subscrição de produtos financeiros está associada a riscos intrínsecos que não podem ser afastados”.

O interlocutor terminou a sua comunicação afirmando que “embora estes riscos não possam ser negados, cabe aos intermediários financeiros não só explicá-los, como, em último caso, desaconselhar a subscrição de produtos não adequados ao perfil de cada cliente”.

Ana Perestrelo de Oliveira discutiu o impacto da recente declaração do Business Roundtable, na qual se propôs um “novo” corporate purpose para as empresas, sugerindo que estas devem criar valor para os clientes, colaboradores, fornecedores e comunidades, e não apenas gerar valor para os acionistas. Enfatizou que as empresas cotadas estão numa tensão de sentido duplo, devido, por um lado, à pressão dos investidores para o curto prazo (short termism) e, por outro lado, à sua qualificação legal como empresas de interesse público. Apesar da tendência para a futura prevalência do stakeholder value, sublinhou que o modelo não ignora os acionistas, devendo antes visar a maximização do valor total de mercado a longo prazo da sociedade.

Através de Madalena Perestrelo de Oliveira foi apresentada uma perspetiva crítica sobre o papel da blockchain no mercado de capitais, discutindo as suas potenciais aplicações, desde o processo de emissão, à negociação no mercado secundário e sobretudo às operações pós-trading (compensação e liquidação). Assumiu uma perspetiva cautelosa sobre a real suscetibilidade de abdicar de uma contraparte central, apontando que, mais do que uma desintermediação, é provável que se assista uma reintermediação. Só limitadamente é viável, por agora, pensar que a blockchain garante a “confiança sem confiança” no mercado de capitais.

Diversos, foram os temas debatidos durantes estes dois dias. Desde a revisão do código dos valores mobiliários; a preparação do código dos valores mobiliários: circunstâncias felizes; prevenção e solução de conflitos societários; ofertas públicas e imputação de votos; responsabilidade dos intermediários financeiros: 20 anos de jurisprudência; o novo regime da titularização de créditos; sustentabilidade e mercado de capitais; proteção do investidor: evolução e perspetiva; manipulação de mercado entre outros.

Este concerniu num encontro comemorativo relativo a um Código que atravessou, desde a proteção dos investidores, à integridade e promoção do mercado, que a realidade impôs à supervisão e regulação.