Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, António Pires de Andrade, IMPIC, Cláudia Monge, sócia da BAS, César Pestana, Presidente ESPAP, Artur Mimoso, vice-presidente SPMS, Nuno Cunha Rodrigues Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Mário Aroso de Almeida, professor universitário na área das Ciências Jurídico-Políticas, Miguel Assis Raimundo, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre outros, marcaram presença enquanto intervenientes, no Congresso que se realizou no dia 29 de novembro, na Academia das Ciências em Lisboa.

Composto por quatro sessões temáticas, em cima da mesa, foram debatidos assuntos relacionados com a nova realidade e o futuro dos contratos públicos, assim como, uma especial atenção aos setores da saúde, das redes tecnológicas, das TIC’s e das comunicações.

Deliberadas, foram as perspetivas e criticas da contratação pública em 2018, bem como a contratação de novos serviços tecnológicos de valor acrescentado em informação e energia e a contratação inovadora de serviços tecnológicos de saúde.

A importância da contratação pública

De acordo com o que foi debatido durante o evento, é de salientar que “a contratação pública em Portugal assume papel crescente nos diversos setores, ultrapassado o limiar dos 15% do PIB e representando muito do que de melhor ou de pior se consegue atingir nas políticas públicas nacionais”.

Segundo a organização, “o crescente papel que a Contratação Pública tem assumido em Portugal, impossibilita repensar o funcionamento de setores críticos de Portugal tais como o da saúde ou o do apoio social sem potenciar a Contratação Pública como linha estratégica estruturante e é igualmente inviável desenhar um modelo de desenvolvimento da nossa economia sem uma nova dinâmica de investimento público contratualizado. Todavia, são bem conhecidas as dificuldades que têm existido para formar e gerir os grandes contratos de forma eficaz e eficiente e bem assim para imunizá-los em relação ao conhecido e sério perigo da corrupção.”

É importante contratar bem!

A abertura do 13º Congresso da Contratação Pública coube a Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP, que revelou ser “necessário iniciar um novo ciclo quanto à contratação pública”. O mesmo assegurou que o momento atual “é o mais oportuno para não lamentar o passado e começar a pensar em novas estratégias de evolução e inovação para um futuro próximo”, salientando também que “a importância da decisão de contratar é a mais importante nos processos da contratação pública”.

O seu ciclo de debate focou-se na APMEP e os grandes desafios para os Mercados Públicos. Ao longo do seu discurso, Luís Valadares Tavares fez questão de colocar algumas questões tais como: porquê contratar? que necessidades a satisfazer? que objetivos a assumir? que objeto a contratar?

O interlocutor, representou alguns gráficos para responder a estas questões de forma a fundamentar a contratação através do custo-benefício. Apresentou as necessidades da sustentabilidade e inovação, demonstrando que é necessário ter objetivos para estas primordialidades, e disponibilidades orçamentais para obter recursos e posteriormente conseguir perceber as opções alternativas às potencialidades do mercado.

A avaliação custo-benefício e revisão das especificações, mercados públicos: mais diversificados, inovadores e globalizados, mercados eletrónicos em rede e ainda como formar contratos e os erros a corrigir, foram também temas abordados pelo presidente da APMEP.

O futuro dos contratos públicos foi também articulado neste seu discurso. “Que futuro? Os dirigentes das entidades adjudicantes e os juristas vão assumir estes desafios?”, foi uma das demandas colocadas pelo orador, que indagou que é “preciso criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública”, como forma desta dar prioridade à formação interdisciplinar em mercados públicos. Luis Valadares Tavares, rematou a sua interlocução, ultimando que na próxima legislatura é imperativo a existência de melhores contratos públicos em favor do interesse público e mais inovação e sustentabilidade na contratação pública.

As visões estratégicas das organizações

A proteção de dados na contratação pública, foi o tema principal da locução de Cláudia Monge, sócia da BAS e professora assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assuntos como a privacidade, proteção de dados, concorrência, transparência, publicitação, proporcionalidade, razoabilidade e ponderação foram abordados pela oradora afirmando também que “no âmbito da contratação pública, e caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contrato público e do cocontratante”.

Outros temas, tais como, a centralização da aquisição de energia, a estratégia nacional de compras públicas ecológicas, os princípios na revisão do código dos contratos públicos, a gestão dos processos colaborativos e o papel da ESPASP na Contratação Pública, foram levantados por César Pestana. O professor universitário na área das Ciências Jurídico-Políticas, Mário Aroso de Almeida, também enquadrou a sua apresentação na relevância do investimento público através de PPP, falou da aprendizagem recolhida sobre a importância da preparação dos procedimentos, terminando com concretizações de âmbito geral sobre o código dos contratos públicos.

Coube a Nuno Cunha Rodrigues Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, falar sobre o investimento público como instrumento de estabilização macroeconómica, abordando os temas sobre os efeitos crowding-in e crowding-out do investimento público, o efeito multiplicador e efeito propulsor da despesa pública e ainda os objetivos de crescimento económico superior ao crescimento da dívida pública.

Já António Pires de Andrade, salientou que “a dimensão que permite traçar a linha de separação entre um contrato público (a que podemos dizer de “normal”), de um grande contrato público, é tão, somente, a sua expressão financeira, ou seja, o investimento financeiro em dinheiro público, que o mesmo comporta”. Nesta comunicação, ressalta desde logo que “aqui chegados, e uma vez que falei apenas nos grandes contratos públicos, na perspetiva da formação dos mesmos, importa começar a referir os aspetos que o novo CCP apresenta de inovador e de muito positivo para a boa execução dos contratos e que a todos nós, IMPIC, na função de regulador da contratação pública, APMEP, como Associação Portuguesa de Mercados Públicos, a qual tem no seu seio muitas das entidades públicas adjudicantes, dos cocontratantes que realizam contratos com aquelas entidades e, ainda, das plataformas tecnológicas de contratação pública, assiste a obrigação de divulgarmos os mecanismos que o CCP proporciona, para que as boas práticas sejam uma constante e que diariamente sejam usadas por todos aqueles que, à frente das entidades adjudicantes, olhem para a Contratação Pública sem medo e vejam nos diversos órgãos fiscalizadores, desde o Tribunal de Contas, à Inspeção Geral de Finanças, passando ainda pelas entidades de auditoria setoriais, como parceiros de percurso e não como inimigos do sistema”.

Desafios futuros

Na última sessão deste importante congresso desenvolveram-se estratégias e cenários para o futuro que se adivinha tendo alguns oradores como Pedro Passos Coelho relembrado lições do passado e lançado novos desafios.