RAQUEL ALVES

Opinião de Raquel Alves, Advogada da KAUSA Advogados

 

Ainda que a maioria dos seus objetivos tenha sido efetivamente o espelho do texto da LGTFP, defendemos[1] que não veio laboralizar ainda mais este regime, pois, as matérias escolhidas para a aplicação direta do CT são as matérias cujo regime já era inspirado (e mesmo decalcado no CT de 2003, muitas delas de clara inspiração comunitária). A técnica agora utilizada pela LGTFP tem apenas a virtualidade de evitar que com cada alteração ao CT tivesse que ser igualmente alterado o RCTFP. Por outro lado, em algumas das matérias específicas da AP, como a matéria da cessação da relação jurídica, foram abandonados alguns resquícios de laboralização, consagrando-se de forma clara, um sistema adaptado à lógica pública.

Na verdade, quando se regula a matéria de emprego público, deve perceber-se como integrar o direito à estabilidade e segurança no emprego público, sendo que direito não é absoluto, admitindo restrições que, como resume João Caupers[2], são «decorrentes dos direitos fundamentais de outros cidadãos e de outros trabalhadores» e de «especiais circunstâncias de interesse público». A solução para este eventual conflito com o interesse público, valor também ele constitucional, defendia José Luís Pereira Coutinho[3], não «poderá levar ao esmagamento do direito fundamental invocável pelo titular passivo da obrigação e que haverá que procurar harmonizar da melhor maneira os interesses eventualmente divergentes».

Até porque a estabilidade absoluta traz uma indesejável acomodação, propiciando excessos não sancionáveis. Dever-se-á ter presente, porém, que a flexibilização total põe na mão de quem dirige um poder perigoso, na medida em que a inevitável discricionariedade que lhe seria associada, poderia trazer consigo uma arbitrariedade dificilmente sindicável[4].

Este último grau de limitações levanta a questão de saber os valores da boa administração, eficiência e eficácia[5] justificarão esta restrição e até que ponto.

Defendemos que o direito à estabilidade e segurança no emprego tem necessariamente que se articular com o interesse público prosseguido pelo Estado e os meios que este necessita para cumprir tal desiderato e, por isso, concordamos com Paulo Veiga e Moura[6] no sentido de que «[o] regime da Função Pública há-de, como tal, ser compatível com a possibilidade de a Administração Pública se organizar de forma estável, coerente e clara, mantendo, ao mesmo tempo, a flexibilidade suficiente para permitir que aquela se adapte rapidamente às novas missões e exigências que o interesse colectivo lhe reclame, o que pressupõe uma determinada margem de manobra da Administração relativamente ao seu pessoal, naturalmente incompatível com a paridade própria do direito laboral».

Este direito à estabilidade e segurança no emprego só poderá ser assegurado se o Estado tiver meios e o Estado só terá meios se for eficiente e eficaz. Essa eficiência e eficácia passam por um aproveitamento ótimo dos meios à disposição e um dispêndio financeiro estritamente necessário às necessidades. Por essa razão, aquele direito à segurança e estabilidade em muitos momentos conflituará com este valor também com proteção constitucional. Porém, a necessidade de permanência é também ela um meio de com maior eficácia prosseguir o interesse público.

Esta dinâmica entre a estabilidade no emprego e a eficiência e eficácia do Estado há muito que é debatida pela doutrina e opinião pública portuguesa. Já em 1979, o Relatório que analisou o aumento de efetivos da função pública[7] apontou à Administração Pública uma série de problemas em matéria de recursos humanos com os quais ainda hoje nos debatemos. Este Relatório, reconhecendo um empolamento da função pública, não esquecendo que «[o] crescimento das administrações públicas é (…) causa e consequência do alargamento das funções do Estado e da quantidade e qualidade de prestações a que este passa a vincular-se face aos respectivos cidadãos e à comunidade internacional»[8], apontava uma carência de «recursos humanos em qualidade e até mesmo em quantidade», admitindo, no entanto, que a «degradação dos mecanismos de controlo (de aumento) de efectivos» tinha como consequência: «a criação de tensões sociais (…); o excesso de funcionários nuns serviços e a sua carência noutros; a diminuição de responsabilidade a todos os níveis; a concorrência nas atribuições dos serviços; a deterioração do ambiente; o sentimento de desânimo e frustração; enfim, a baixa produtividade (…)».

Não restam, assim, dúvidas que o direito à estabilidade e segurança no emprego do trabalhador público pode ceder perante outros interesses. Interessa, nesta medida, que se alcance um equilíbrio. É esse o verdadeiro desafio! Como refere Ana Fernanda Neves[9] «[n]a procura de uma maior eficiência da Administração Pública, a racionalização na gestão do elemento humano e o fomento do empenho e qualidade da atividade profissional dos trabalhadores públicos surge como um dos principais fatores desse conseguimento».

É, por isso, de louvar a aposta nos mecanismos de mobilidade geográfica e funcional, mas sobretudo, a aposta no recrutamento centralizado para satisfação de necessidades de um conjunto de empregadores públicos, implementado pela Portaria nº 125-A/2019, de 30 de abril.

Será esse o verdadeiro desafio para 2020: a implementação deste sistema, com vista à otimização dos recursos humanos, a par da aposta na atratividade da Administração Pública, por comparação com a maior margem de crescimento financeiro e de carreira que o setor privado tem para oferecer.

[1] A Cessação da Relação Jurídica de Emprego Público, Nova Causa, 2016, Famalicão, p. 54.

[2] João Caupers, Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a Constituição, Almedina, 1985, Coimbra, p. 89.

[3] José Luís Pereira Coutinho, “A Relação de Emprego na Constituição. Algumas Notas”, in Estudos sobre a Constituição, 3º Volume, Petrony, 1979, Lisboa, p. 700.

[4] Neste sentido, Marcelo Machado Lima, A idealidade da Função Pública Eficiente – A repercussão jurídica do princípio da Eficiência na Função Pública Brasileira, Relatório de Direito Administrativo II, do Mestrado de Ciências Jurídico-Políticas, 2003, pp. 57, 58 e 59.

[5] Com acolhimento nos artigos artigo 266.º, n.º 1, da CRP e 10º do CPA.

[6] Paulo Veiga e Moura, A privatização da função pública, Coimbra Editora, 2004, Coimbra, p. 66. No mesmo sentido, Ana Fernanda Neves, Direito Disciplinar da Função Pública, 2007, http://repositorio.ul.pt/handle/10451/164 (08.12.2019), Vol. I, pp. 425 e 426.

[7] AA.VV., Controlo do Aumento de Efectivos na Função Pública, Relatório I, Comissão de Racionalização de efe, p. 21, 23.

[8] (AA.VV., Controlo do Aumento …, p. 21).

[9] ANA FERNANDA NEVES, “Relação Jurídica de Emprego Público na Constituição: Movimento de Auto-Semelhança”, in Perspectivas Constitucionais nos 20 Anos da Constituição de 1976, Vol. III, Coimbra Editora, 1998, Coimbra, p. 872.