MANUEL REIS CAMPOS, PRESIDENTE DA AICCOPN

Opinião de Manuel Reis Campos, Presidente da AICCOPN Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas

Os desafios para 2020 passam, em primeira linha, pela efetiva concretização dos investimentos previstos no Plano Nacional de Investimentos (PNI 2020-2030), pois tem-se verificado uma incapacidade do Setor Público na realização dos projetos já definidos como prioritários. Veja-se que, não obstante o volume de concursos promovidos que referi, o total de empreitadas de obras públicas que foram objeto de celebração de contrato no mesmo período foi de apenas 1.627 milhões de euros, ou seja, menos de metade. E, para além das crónicas insuficiências de recursos financeiros, o papel da Contratação Pública, e em especial, da revisão do Código dos Contratos Públicos, ainda se torna mais premente com a perspetiva de “arranque” dos grandes projetos de obras públicas. Este é um diploma que, não obstante ter sofrido algumas alterações, continua, como sempre dissemos, desajustado da realidade e que continua com problemas estruturais por resolver: concursos que ficam desertos ou nos quais todas as propostas são excluídas (porque o preço base apresentado é irrealista); inexistência de critérios obrigatórios e uniformes que, com base na média das propostas apresentadas, permitam a identificação de propostas de preço ou custo anormalmente baixo; diferenciação do valor e das regras de liberação das cauções consoante as obras sejam localizadas no Continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; prazos excessivamente curtos para a apresentação de propostas por parte dos concorrentes – são alguns dos problemas que identificámos e que devem ser resolvidos.

A Contratação Pública, para além de não poder ser um fator de atrasos, de incerteza e de dificuldades, também tem de ser capaz de acompanhar a evolução social e tecnológica em curso na nossa sociedade. A incorporação de novas tecnologias construtivas, do digital e o aumento da produtividade, a Construção 4.0, a inovação ou a sustentabilidade, são exemplos de domínios que não devem ser ignorados.

A aposta em serviços tecnológicos de valor deve-se materializar em ações como a interoperabilidade e interligação das Plataformas Eletrónicas. Esta questão havia sido apresentada como um dos principais objetivos da reforma legal que veio culminar com a publicação, em 2015, da Lei que regula a disponibilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, a qual previa, expressamente que, no prazo de 90 dias após a sua publicação, seria aprovada regulamentação que permitisse aos concorrentes escolher livremente a “sua” plataforma eletrónica, independentemente da que estivesse a ser utilizada por cada uma das entidades adjudicantes. Lamentavelmente, tal medida – que havia sido apresentada como um dos princípios basilares do referido diploma e cuja justeza e razão de ser era, e continua a ser, incontestável – nunca chegou a ser concretizada. Na ausência desta “interoperabilidade”, os custos indiretos que as empresas são obrigadas a suportar desvirtuam os benefícios que advêm (ou deveriam advir) da desmaterialização dos procedimentos de contratação pública, matéria na qual o nosso País foi inovador.

O foco na inovação, investimento e na estratégia da formação dos recursos humanos afetos à contratação pública, é também uma área fundamental que não pode ser esquecida. A complexidade das regras da contratação pública impõe, cada vez mais, que todos os agentes envolvidos estejam dotados de recursos humanos especializados, exigência que é ainda mais premente no que toca às entidades adjudicantes em virtude da criação da figura do “Gestor do Contrato”, que tem a missão de acompanhar permanentemente a execução contratual, promovendo, assim, a boa administração e a eficiência da contratação pública. A aposta no reforço e na especialização dos recursos humanos deverá ser um objetivo nuclear das entidades públicas, em particular no que toca à designação/nomeação do Gestor do Contrato, o qual, por força das “funções” que lhe são atribuídas, deverá possuir conhecimentos especializados nas diversas áreas “presentes” na execução de um contrato público (jurídica, técnica, económica ou financeira), e, ainda, conhecimentos específicos sobre o próprio objeto do contrato. Este é um desafio a que as entidades adjudicantes não têm sabido responder da forma que se impunha, com prejuízos evidentes para os agentes envolvidos e para o interesse público.

Por fim, uma nota para a importância dos mecanismos alternativos de resolução de litígios, os quais, no atual quadro regulatório, têm um papel essencial. O seu contributo é crucial para a eficácia da contratação pública, sobretudo no que diz respeito à celeridade das decisões. Estão em causa questões relevantes como a correta utilização dos fundos comunitários e a atempada concretização de inúmeros projetos que, há muito, estão identificados como essenciais para o País. Organismos como o CNA – Centro Nacional de Arbitragem da Construção estão dotados de competências infraestruturais e técnicas que constituem um importante instrumento para uma administração célere e cuidada da justiça, assegurando, desta forma, um funcionamento mais eficaz de todo este “edifício” que é a Contratação Pública.