Que responsabilidades advêm deste cargo?

Assumi a liderança da Autoridade Reguladora da Concorrência, num processo gradual de transformação desde o Instituto de Preços e Concorrência, onde assumi diversas funções, como Diretora Geral Adjunta e Chefe do Departamento de Estruturas de Mercado e Concorrência. Abracei o desafio de assegurar uma promoção eficaz da concorrência para uma sólida recuperação económica, numa altura de descrédito nas instituições. É fundamental garantir a credibilidade da ARC, o que impõe confiança na sua isenção, na sua competência técnica, no rigor com que aplica a lei e na transparência da sua atuação. Com o empenho de todos os colaboradores, tenho a responsabilidade diária de construir essa credibilidade.

Que verdadeiro papel pretende assumir no país e junto às pessoas enquanto presidente da ARC?

Num contexto de retração da confiança dos investidores internacionais e nacionais, pretendo caminhar para a sublimidade na prestação de serviço público com qualidade, agilidade e capacidade de criar valor aos consumidores. O compromisso assumido passa pela dinamização da política de defesa da concorrência em Angola, como um dos objetivos de promoção do bem-estar social. O foco é o reforço institucional, através da contínua formação dos quadros, ainda escassos, o desenho permanente de procedimentos e o monitoramento da aplicação efetiva das normas no sistema jurídico-administrativo e até judicial.

Nesta área quais são os maiores desafios enfrentados diariamente?

A implementação efetiva de uma cultura de concorrência em Angola é um processo complexo, tal como acontece em muito países. Numa altura em que os recursos financeiros disponíveis são limitados, os desafios são vários, quer a nível cultural, como a nível operacional. Pela transversalidade da atuação da ARC na economia angolana, um dos desafios mais gritantes é a escassez de meios humanos para dar resposta aos casos que somos chamados a analisar. Os técnicos de que dispõe a ARC são brilhantes, mas ainda insuficientes para todos os casos que queremos investigar, com a qualidade e celeridade devida. É igualmente importante realçar que a fraca cultura de concorrência em Angola, no que diz respeito a aspetos relacionados com a implementação de boas práticas, indispensáveis para melhorar a credibilidade das empresas e a confiança dos investidores, na aplicação das regras de concorrência, constitui também um desafio.

Considera que o facto de ser mulher foi, em algum momento, um entrave para conseguir alcançar esta posição?

Sinceramente, não considero que o facto de ser mulher tenha sido algum entrave. Acredito que chegar a esta posição é consequência da dedicação e do trabalho árduo demostrados diariamente, bem como do reconhecimento das pessoas que acreditaram em mim, enquanto líder.

Nas sociedades tradicionais de Angola as mulheres sempre tiveram um papel de destaque e isso foi levado para a luta pela independência e depois na instituição da República, mas importa ainda lutar por mais oportunidades, pois temos mulheres no topo e muitas na base, há um longo trabalho de empoderamento a ser feito.

A Lei da Concorrência permitiu introduzir, pela primeira vez no ordenamento jurídico angolano, um sistema de defesa da concorrência, a ARC. Que princípios integra esta lei?

A Lei da Concorrência integra três princípios fundamentais: o respeito pela constituição e pela lei, como base da economia de mercado, da livre concorrência, e da liberdade de escolha do consumidor; a prossecução de interesse público na promoção e defesa da concorrência; e a proporcionalidade adequação, que se consubstancia com a prevenção e punição das práticas anti competitivas.

Através desta criação tornou-se possível enfrentar situações de imperfeições do mercado ainda existentes na economia angolana?

Existem setores com situações de imperfeições de mercado, em que algumas empresas têm o poder de influenciar o preço do mercado e, consequentemente, influenciar negativamente a vida dos consumidores. Com a publicação da Lei da Concorrência e a criação da ARC, os monopólios são preventivamente controlados através dos processos de controlo de concentrações de empresas por notificação prévia obrigatória, a pedido da ARC e também com os processos de investigação de abusos de posição dominante. Em teoria económica existe o conceito de concorrência perfeita onde não existem estruturas monopolistas, porém existem mercados que naturalmente podem formar monopólios.

Podemos afirmar que a criação ARC vem promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos fatores de produção e distribuição de bens e serviços?

Com certeza. A ARC surge como materialização do princípio constitucional da sã concorrência e este propósito foi acolhido por quase toda a regulamentação setorial, pelo que se exigiam normas específicas que promovessem e defendessem a concorrência e a necessária entidade encarregue da sua aplicação. Deste modo, adotaram-se regras que garantem o funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados, a afetação ótima dos recursos, e a proteção dos interesses dos consumidores. As regras de defesa da concorrência asseguram a justiça nos mercados, permitindo a inserção e permanência das micro, pequena e média empresas de acordo com as suas performances e preferência dos clientes, concorrendo em igualdade de circunstâncias. Se o mercado assim funcionar espera-se que os preços dos bens e serviços sejam mais competitivos e atrativos ao consumidor, proporcionando ainda diversidade de escolha, qualidade e inovação nas ofertas.

Que projetos tem atualmente em “mãos”?

Implementar o regime jurídico da concorrência em Angola é uma tarefa desafiante num país onde os hábitos de uma verdadeira cultura de concorrência são ainda incipientes, mas não deixa de ser um grande privilégio fazer parte do primeiro conselho de administração com a difícil tarefa de assegurar a aplicação das regras de defesa da concorrência, na salvaguarda das regras do mercado e da livre concorrência no mercado. A estratégia passa pela afirmação da ARC como uma entidade de referência em matéria de defesa e promoção da concorrência, quer a nível nacional como internacional. Aponto aqui cinco grandes projetos: o reforço da política preventiva no Programa de Privatizações, não basta privatizar e liberalizar, é fundamental que haja concorrência para haver eficiência e promover o bem-estar dos consumidores; a avaliação de impacto concorrencial de políticas públicas; o combate ao conluio na contratação pública; o reforço da cooperação com as congéneres internacionais; e a implementação do regime de clemência, que  estabelece uma redução da multa em processos de contraordenação por infração às regras de concorrência.